PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 Telefone (73) 3244-2121
CNPJ 13.701.966/0001-06
Oficio nº. 029/2025, de 25 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
NESTA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a com elevada consideração, encaminho para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 010/2025, que dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores integrantes da Guarda Civil
Municipal de Itagibá, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
instituído pela Lei Municipal nº 917, de 18 de dezembro de 2023.
O projeto visa à concessão de revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta
e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA acumulada no exercício de 2024, aplicável a todas as
referências e classes da carreira, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2025.
A proposta observa o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e
encontra-se compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não
acarretando aumento real de despesa, mas apenas a recomposição inflacionária dos
vencimentos da categoria.
Solicitamos, portanto, que o presente projeto tramite em regime de urgência, tendo
em vista a necessidade de efetivação da política de valorização da segurança pública
municipal e a preservação do poder aquisitivo dos profissionais que integram a
Guarda Civil.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
As do de fi digital
MARCOS VALERIO Pe os VALÉRIO
BARRETO:254777 BARRETO:25477781572
Dados: 2025.05.05 p
81572 16:59:44 -03/00' IZAA
Marcos Valério Barreto 15
Prefeito Municipal y .
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL coa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ sm
ESTADO DA BAHIA AP CARA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO H
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefone (73) 3244-2121 Itagibá
CNPJ 13.701.966/0001-06 A Cidade cresce sem parar
Projeto de Lei nº 010/2025, de 25 de abril de 2025
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos da guarda municipal de Itagibá e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ — ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
e de o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização da revisão geral anual dos vencimentos e salários dos
servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos da guarda municipal do município
de Itagibá, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Municipal nº 917/2023, no percentual de
4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) dos vencimentos e salários básicos.
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º será aplicado de forma linear, observando-se a
tabela de vencimentos vigente constante do Anexo | da Lei nº 917/2023, e deverá incidir sobre
todos os níveis, classes e referências da carreira da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada sua suplementação até o
limite da necessidade, com plena observância nos dispostos na Lei Complementar 101/2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, e no Plano Plurianual Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
fevereiro de 2025, com fruição de ordem econômica e financeira, revogando as disposições
em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 25 de abril de 2025.
Assinado de fc digital
MARCOS VALERIO por mAncos vALERiO
BARRETO:2547778 BARRETO:25477781572
Dados: 2025.05.05
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Marcos Valério Barreto
Prefeito Municipal
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