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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES N°S.: 032, DE
AUTORIA DO EDIL MANOEL RODRIGUES GOUVEIA; 033 E 034 DE AUTORIA DO
EDIL MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO; 035 DE AUTORIA DO EDIL
JUNIVAL SANTOS ALVES, TODAS DATADAS DE 15 DE ABRIL DE 2025 E 036,
DATADA DE 22 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO JESUS DA
SILVA.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 29/04/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face as matérias em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 06 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MAR StWf616S' DAMASCENO
Presidente
JAILT0N ANDRADE SOUZA
Relator
ANDRO J US DA SILVA
Secretário
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