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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N°. 004/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 29/04/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 06 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARC ittu NTOS DAMASCENO
Presidente
JAIkTQN ANDRADE SOUZA ttANDRO JESUS DA SILVA
Relator Secretário
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