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CÂMARA DE VEREADORES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N°. 0102025,
DATADO DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO
DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora em 29/04/2025 e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 06 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MAR
JAILTONATNDRADE SOUZA
ffOS DAMASCENO
Presidente
ESUS DA SILVA
Relator Secretário
112
/ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
ANTÔNIO ALVES GUIMAkÃES ILHO
Pres' ente
_
LEANDRO4JESUS DA SILVA MAR9U1f.iCIÇfrSÂNTOS DAMASCENO
Relator Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
JUNIVA L ITSALVES
Pre dente
JAILT N NDRADE SOUZA ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES F
Relator Secretário
212
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