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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 007/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
"Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde
Mental e Prevenção de Transtornos Psicológicos no
Município de ltagibá, Estado da Bahia e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BANIA, após apreciação e
aprovação por parte de seus pares,
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de ltagibá, Estado da Bahia a Política
Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção de Transtornos Psicológicos, com
o objetivo de ampliar o acesso da população a ações de cuidado, orientação, acolhimento
e acompanhamento psicológico.
Art. 2°. São objetivos da Política Municipal de Saúde Mental:
1. Promover campanhas educativas sobre saúde mental em escolas, igrejas,
unidades de saúde e espaços públicos;
Capacitar profissionais da saúde, educação e assistência social para identificar
sinais de sofrimento psíquico;
III. Ampliar o acesso ao atendimento psicológico na rede municipal de saúde;
IV. Fomentar parcerias com universidades, igrejas e entidades civis para apoio
psicológico e espiritual;
V. Criar um canal de escuta (telefone, aplicativo ou WhatsApp) para acolhimento
emocional da população;
VI. Estimular o cuidado com a saúde mental entre os servidores públicos
municipais.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução
das ações previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas e
privadas.
Art. 4°. As despesas decorrej d xe.çução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 5
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 20 de maio de 2025.
PROPOSITORES:
JUNIVAL SANT-• ,-,,
14 ES — "Júnior da Saúde"
ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO Antônio da Cerâmica"
MARCUS ftWsi‘rcZnAscENo - "Poguinha"
MAN
ALEAND ANTOS DA SILVA
ES GOUVEIA — "Manoel de Tapiragi"
JAILTO NDRADE SOUZA — "JAJAI VEREADOR"
LEANDRO J US DA LVA — "Leandro do Mercado"
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