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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N°. 007/2025, DATADO DE 20 DE MAIO DE 2025.
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO
DA BANIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer
face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 27 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SANTOS DAMASCENO
Presidente
N iitriNE"RA- DE/ 4It/ SIOLJA EANDRO JESU DA SILVA
Relator Secretário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO
Presidente
JESUS DA SILVA MARCUe ICIU afraDAMASCENO
Relator Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
JUNIVAL S ALVES
Presidente
LTON ANDRADE SOUÉÁ ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO
Relator Secretário
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