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I
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ —Casa da Cidadania
ESTADO DA BAHIA
Pça. Pe. Emmanuel R. Passionista 201, Centro, CEP 45.585-000
CNPJ 63.180.541/0001-69 e-mail poderleciislativo(&hotmail.com
JESUS CRISTO É A ÚNICA ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 013/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública Municipal a AUIJ —
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
ITAGIBÁ E JAPUMERIM, Município de Itagibá,
Estado da Bahia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA,- após apredação e
aprovação por parte de seus pares,
DECRETA:
Art. 1°. Reconhecer e -denominar de Utilidade Pública Municipal a.--AUIJ —
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITAGIBÁ E JAPUMERIM — CNPJ
35.621.312/0001-05, Município de Itagibá, Estado da Bahia com duração por prazo
indeterminado.
Parágrafo Único. A entidade que se refere o caput deste artigo fica assegurado os
direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas
de utilidade pública.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 02 de agosto de 2022.
SAULO MARCELO MIRANDA — "Saulo Carteiro a Voz do Povo"
Propositor
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