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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE
RESOLUÇÕES N°S.: 004 E 005/2025, DATADOS DE 10 DE JUNHO DE 2025, DE
AUTORIA DOS EDIS LEANDRO JESUS DA SILVA E MARCUS VINICIUS SANTOS
DAMASCENO - RESPECTIVAMENTE.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte
parecer face as matérias em análises:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 10 de junho de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCUS d , Áf6g / etrA M ASCENO
Presidente
é‘
JAILTON ANDRADE SOUZA EANDR JESUS DA SILVA
Relator Secretário
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