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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES N°S.: 038, DE
AUTORIA DO EDIL ALEANDRO SANTOS DA SILVA, e 039/2025, DE AUTORIA DOS
EDIS ALEANDRO SANTOS DA SILVA, ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO E
MANOEL RODRIGUES GOUVEIA. AMBAS DATADAS DE 10 DE JUNHO DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BANIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte
parecer face as matérias em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 10 de junho de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MV--'/-ra 9DAMASC E NO
Presidente
JAIkTQWANDRADE SOUZA NDRO J US DA SILVA
Relator Secretário
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