PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Chile, n° 01, Centro, Cep.: 45.585-000
Telefone (73) 3244-2121 - CNPJ: 13.701.966/0001-06
PROJETO DE LEI N° 017/2025, DE 19 SETEMBRO DE 2025
Autoriza doação de bem Público ao Estado da Bahia
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ — ESTADO DA BANIA, no uso de suas atribuições legais
e de o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado Município de Itagibá, Estado da Bahia, através do seu Prefeito
Municipal, a realizar a doação ao Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Estado da
Educação, de um terreno urbano medindo 17.616,95m2, localizado na Rodovia Itagibá — Dário
Meira, BA 650, sede do Município, cujo o objetivo a construção de unidade escolar para sediar o
Colégio Estadual Dulce Almeida, com as especificações constante do Memorial Descritivo e
Levantamento Planimétrico Cadastral, Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - A presente doação tem por objetivo a construção do Colégio Estadual Dulce Almeida,
situado na Rodovia Itagibá — Dário Meira, BA 650, sede do Município., para a construção de
Campo Society com grama sintética e pista de atletismo, quadra coberta, vestiários, teatro,
restaurante estudantil, biblioteca, laboratórios, 10 salas de aula, sala de professores, secretaria,
diretoria, vice diretoria e coordenação
Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir todo e qualquer
documento necessário ao cumprimento da presente Lei, inclusive a proceder a lavratura da
escritura pública de doação, objeto desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 19 de setembro de 2025.
Marcos Valério Barreto
Prefeito Municipal
Estado da Bahia
POLIGONAL
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GOREM°
PRESENTE
RITMO
PRAGEN1E
418/09/25, 10:53 SEI/GOVBA - 00120354016- Ofício
GOVERNO DO ESTADO DA BANIA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC
Oficio n° 1603/2025 - SEC/GAB
Processo SEI n° 011.6827.2025.0083287-41
Salvador/BA, 17 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito de ltagibá
Rua Chile, n° 01, Centro
Itagibá - BA CEP: 45.585-000
Assunto: Doação de Terreno ao Estado - ItagibálBA (17.616,95m2)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente V. Exa., considerando o compromisso do Governo da Bahia
em fortalecer as políticas públicas educacionais no Município de ltagibá, venho, por meio do presente
expediente, solicitar a doação do TERRENO medindo 17.616,95m2, situado na Rodovia Dário Meira, BA
650, s/n, Centro, nesse município, cujo objetivo é a construção de unidade escolar para sediar o Colégio
Estadual Dulce Almeida.
Deste modo, estamos encaminhando a Poligonal, de forma a demonstrar a área requisitada
para contemplar o Projeto de implantação com vista à construção da unidade escolar.
Por fim, reafirmamos a importância desta parceria e agradecemos pelo esforço recíproco em
benefício da educação.
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Atenciosamente,
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
Secretária Estadual da Educação
Documento assinado eletronicamente por Rowenna dos Santos Brito, Secretária de Estado, em 17/09/2025, às
12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 132, Incisos I e II, do Decreto n2 15.805, de 30
de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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informando o código verificador 00120354016 e o código CRC CFF38C30.
Referência: Processo n9 011.6827.2025.0083287-41 SEI n9 00120354016
https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=130009428&infra... 1/1