materia nº 28/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N°. 017/2025, 
DATADO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. 
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO 
DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa 
Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer 
face a matéria em análise: 
• Opinar pela legalidade e constituclonalidade. 
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o 
nosso parecer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 23 de setembro de 2025. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MARCU ÁtstfOTDAMASCENO 
residente 
JAILTON ANDRADE SOUZA tEANDRO JESUS DA SILVA 
Relator Secretário 
112 
CÂMARA DE VEREADORES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS 
P-Uê9ÁA:-. AÇARAta￾L IDIAN SILVA S NTOS 
Presidente 
JESUS1 5A ) SILVA MA 
Relator Secretário 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
JUNI 
JAILTO DE SOUZA 
(LA Ç-J-70/ 
LEIDIANE SILVA SANTOS 
Relator Secretário 
inty, 
SANTOS DAMASCENO 
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