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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE
RESOLUÇÕES N°S.: 006/2025, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS VINICIUS SANTOS
DAMASCENO; 007/2025, DE AUTORIA DO EDIS VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES,
FERNANDO ROCHA PASSOS, JUNIVAL SANTOS ALVES E JOSÉ SOARES DA
SILVA — DATADOS DE 09/09/2025; 008/2025, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS
VINICIUS SANTOS DAMASCENO, 009/2025, DE AUTORIA DO EDIS JUNIVAL
SANTOS ALVES, FERNANDO LOPES PASSOS E LEIDIANE SILVA SANTOS —
DATADOS DE 04/11/2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte
parecer face as matérias em análises:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 18 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARC
JAIL • ANDRADE SOUZA
Relator
17
0 W 6 S DAMASCENO
Presidente
— -
ANDRO SUS ÜSILVALN— f
Secretário
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