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CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 010/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ACOMDECI — ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DESPORTIVA E CULTURAL DE ITAGIBÁ, Município
de Itagibá, Estado da Bahia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA, após apreciação e
aprovação por parte de seus pares,
DECRETA:
Art. 10. Reconhecer e denominar de Utilidade Pública Municipal a ACOMDECI —
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA E CULTURAL DE ITAGIBÁ — CNPJ
62.517.328/0001-37, Distrito de Japomirim, Município de ltagibá, Estado da Bahia com
duração por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A entidade que se refere o caput deste artigo fica assegurada os
direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 09 de dezembro de 2025.
PROPOSITOR:
VALINàR S SANTOS RO IGUES — "Valmir de Tapiragi"
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