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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N°. 019/2025,
DATADO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO
DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer
face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 09 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCU
JAILT DRADE SOUZA
ANTOS DAMASCENO
,4residente
Relator Secretário
1/2
ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
2
'` A0og
Presidente
i
4 ç -•
AdRO SUS DA SILVA MARC /'i l ff DAMASCENO
Relator Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ALVES
JAILTOWANDRADE SOUZA
Relator Secretário
212
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