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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N°. 015/2025,
DATADO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO
DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer
face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 09 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARC IC1US NTOSDAMASCENO
Presidente
toráz
JAILT 1?ANDRADE SOUZA JESUS DA SILVA
Relator Secretário
1/2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
L IDIAN SILVA ANTOS
Presidente
Í-? -
RO S élaILVA MAÇU TNICIUS SANTOS DAMASCENO
Relator Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
JUNIVA4OS ALVES
Pres ente
JAIL NDRADE SOUZA
Relator
,i2,
IDIANE SILVA SANTOS
Secretário
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