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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N°. 020/2025,
DATADO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO
DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer
face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 17 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
*4g157;MASCENO
Presidente
EANDRO JESUS DA SILVA
Secretário
112
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
DaWEl'tj—SILN2A —çãT Qíf'à , g h,
Presidente
--
LE/41R0 JESUS DA SILVA MARCU
Relator
7-z
6r6WASCENO
Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
JUNIVAL SANTOS ALVES
Presidente
JAILT ANDRADE SOUZA
Relator
IDIATNE SILVA SANTOS
Secretário
212
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