norma nº 5/1990

Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sítía-feira
12 de Dezembro de 2014
2 Ano IX - N° 95
Itagibá
I
Resoluções
irnt-iiin'
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
REGIMENTO
INTERNO
(Resolução n2 05/90, de 09 de Agosto de 1990 - Atualizada)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3<-7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Itagibá
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
3 - Ano IX - N° 95
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
RESOLUÇÃO N» 05/90. DE 09 DE AGOSTO DE 1990.
(Atualizada)
W
"Institui o novo Regimento Interno da Câmara
de Vereadores do Município de Itagibá".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAGIBÁ do Estado da Bahia.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos fins, a seguinte RESOLUÇÃO:
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULII
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1® - A Câmara Municipal, composta de onze vereadores é órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas
especificas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia Interna.
Art. 23 - As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração das Leis, Decretos Legislativos e Elaborações,
sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3® - As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do Município, desenvolvidas pelo
Executivo ou pela própria Câmara, e no julgamento das Contas do Prefeito, integradas estas, daquelas da própria Câmara
sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 4a - As funções do controle externo da Câmara, implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas
da constitucionalidade, da legalidade e da ética político administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem
necessárias.
Art. 5® - A gestão dos assuntos da economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas
atividades
CAPITULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 6® - As sessões da Câmara serão realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se
realizarem fora dele.
PARÁGRAFO ÚNICO - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua
utilização, a Mesa ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação de ocorrência e a designação,
de outo local para realização das sessões.
Art. 7a - No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografias que impliquem propaganda político- partidária. Ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou
de entidades de qualquer natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou Bandeira da Nação, do Estado ou do
Município, na forma da Legislação aplicável, e bem assim de obra artística que visa preservar a memória de vulto eminente da
história do Pais, do Estado, ou do Município.
Art. 8a - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir poderá o recinto de reuniões da Câmara
ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 9a - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, exceto as de caráter secreto, na
reservado.
CAPITULO III
DA INSTALAÇÃO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
IjGISLATiVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
4 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
Art. 10 - A Câmara instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene que se
inidtará as dez horas, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais Idoso dentre os presentes, que
designará dois dos seus pares para secretariarem os trabalhos.
*
§ 1® - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o
comparecimento de pelo menos um terço dos Vereadores e, se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere
o § 5® deste artigo, a partir da Instalação será presumida para todos os efeitos legais.
§ 2® - Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso de posse feita pelo
Presidente, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Constituição do
Município, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do
Município."
§ 3® - Em seguida o secretário fará a chamada de cada Vereador que declarará de pé: “ASSIM O PROMETO.’.
§ 4® - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na Ata da
sessão de instalação ou na daquela em que empossar o Vereador retardatário.
§ 5® - Os Vereadores convocados que não comparecerem no ato da instalação serão empossados até 10 (dez) dias depois da
primeira sessão ordinária da legislatura, após apresentação do respectivo Diploma.
§ 6® - Decorrido o prazo do paragrafo anterior e não tendo comparecido o Vereador para tomar posse, o Presidente declara
extinto o mandato e convocará o Suplente, executando os impossibilitados por doença comprovada mediante atestado médico
passado por uma junta específica.
Art. 11-0 Presidente, antes do encerramento da sessão, convocará os Vereadores para a Sessão Especial de Posse do
Prefeito e Vice-Prefeito.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNCIPIAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMRA
SEÇÃO I
Da Formação da Mesa e suas Modificações
Art 12. A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário todos
com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser todos reeleitos, para os mesmos cargos, na mesma legislatura, assim como
reconduzidos, para os mesmos cargos, nas legislaturas subsequentes, observando-se ademais o disposto no Paráorafn i’i •
do art, 14. (alterado pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010) nico
Art, 12 -AMesa oomoõo ce do um Presidente, um Vice-Prefrdenie. um Rrtmowo e um Segundo Secretário mandntnHa m
(dois) anos, Gorroepondando ã primeira parte-da- legislatura, proibida a reeleição para o mesmo-carge (redacãn
revogada dada pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010) * ar>terior
§ 1® - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
§ 2® - O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa, quando os
estiverem ausentes. secretários
§ 3® - Na hora determinada para o inicio das sessões, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus subsn
assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares os Secretários S le^ais’
§ 4®: Na ausência ou impedimento do Presidente, o substituirá o Vice-Presidente, e na de ambos, o primeiro Se
estando também ausente ou impedido, será substituído pelo Segundo Secretário, na forma como reza o art C,ue‘
Regimento, (incluso pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010) • 3». I, deste
§ 5®: O Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário substituirão, com plenitude de
respectivamente, Presidente. Vice-Presidente e Primeiro Secretário em seus impedimentos, faltas ou licen P°deres, aos.
ão, também com todos os Poderes inerentes aos respectivos cargos, em caso de vacância, até aprox 6 SUCecler-ihes￾realizada para a composição da Mesa da Câmara, no prazo e forma estabelecido no art. 17 deste R^gi ele!Çào a ser
Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010) / 0 únciuso peia
§ 6®: Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. (Incluso óeia Re
19 de maio de 2010) / «Q n®. 002. de
3
cert|ficado ICP-BRASIL
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor
' Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
5 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
§ 7®: Qualquer componente da Mesa será destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em
p^cesso que assegure o pleno direito de defesa, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato, (incluso pela
Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
Art. 13 - Os metnbros da Mesa podem ser destituídos ou afastados dos cargos por irregularidades apuradas por Comissões
Especiais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A destituição de membros da mesa Isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada
por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direto, devendo a representação ser subscrito obrigatoriamente por
Vereador.
Art. 14. Findo os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-â na realização de novas eleições, a fim de formar a sua nova
composição para dirigir e administrar a Câmara Municipal nos 02 (dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura,
podendo os membros em exercício dos cargos da Mesa serem reeleitos, na forma como disposto no art. 12, caput. (alterado
pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
Artv-14—Findo os mandatoe-da Mesa, proceder-so á a renovaçãodesta-para dd6-(2)ano€-eubEequenle&,ou segunda-parte-da
legislatura, (redação anterior revogada dada pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considerará reeleição a recondução dos mesmos Membros da Mesa da Câmara, para os
mesmos cargos, em legislaturas diferentes, ainda que subsequentemente, podendo sempre qualquer Vereador ser livremente
candidato a qualquer cargo, (incluso pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
Art. 15. Far-se-á a eleição referida no caput do artigo anterior, para a composição da Mesa da Câmara, até a última sessão
ordinária da segunda sessão legislativa da legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1® de
janeiro seguinte, (incluso pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
An 15 ■ A otoição-para-renovação da Moca reabzar-se-á eompro no dta 1® oe do ano roepectrvG ao eegwndo
(redação anterior revogada dada pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
§ 1®. A votação será por escrutínio secreto, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, (alterado pela
Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
§ 2®. O dia e horário da eleição serão designados através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, a qual nomeará,
ainda, o Servidor responsável pelo recebimento de petições dos Partidos Políticos, dos Vereadores e inscrição das Chapas
concorrentes, devendo a mesma ser regularmente publicada, inclusive em Diário Oficial do Município, em um prazo de. no
míntmo, 5 (cinco) dias antes da realização do pleito Interno, (incluso pela Resolução n®. 002, de 19 de maio de 2010)
Art. 16 • Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á o segundo escrutínio para desempate e, se o
empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual se, ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições
municipais será proclamado o vencedor.
Art. 17 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição para seu preenchimento no expediente da primeira
sessão seguinte à verificação de Vaga.
PARAGRAFO ÚNICO - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na Sessão imediata àquela em que se
deu a renúncia sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 18 - Os membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 19 - A destituição de membros eletivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou
quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos
Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 20 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 21 - Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado. I
I. Propor os Projetos de Lei que criem, modifiquem ou extinguem os cargos dos serviços auxiliares dovegislativo e fixem
os correspondentes vencimentos iniciais; / y
li. Propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços; ■ n\ /
III. Tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; / \\ \ /
IV. Propor alteração deste Regimento; I » x
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
Itagibá LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
6 - Ano IX ■ N° 95
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
V. Preparar as contas da Câmara relativa ao exercício anterior e enviá-las ao Prefeito até o dia 31 de janeiro quanto a
movimentação de numerários para as despesas da Câmara for feita por esta;
ve Orientar os serviços da Secretaria da Câmara;
VII. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer mediante
ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA
An. 22-0 Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se e ao Plenário, em conformidade com as
atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Ari. 23 - Compete ao Presidente da Câmara:
I. Quanto as atividades legislativas:
a) Comunicar aos Vereadores, com antecedência de cinco dias, a convocação das sessões extraordinárias;
b) Determinar a requerimento do autor, retirada de proposição;
c) Não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial;
d) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com idêntico objetivo no mesmo
período legislativo;
e) Autorizar o desarquivamento das proposições;
f) Expedir os Projetos à Comissões e inclui-los na pauta;
g) Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
h) Declarar a perda de lugar de membros das comissões quando incidirem no número de faltas previsto no art. 42;
i) Declarar a extinção do mandato do Vereador, nos casos estabelecidos pela legislação federal.
II. Quanto às Sessões:
a) Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as
normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
b) Determinar ao Segundo Secretário a Leitura da Ata;
c) Determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de
presença;
d) Declarar a hora destinada ao Expediente e Ordem do Dia bem como os prazos facultados aos oradores;
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter á discussão e votação a matéria dela constante;
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes
estranhos ao assunto em discussão;
g) Interromper o Orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a
qualquer de seus membros, chamando-o â ordem e. em caso de insistência casar-lhe a palavra, podendo ainda
suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) Chamar a atenção do Orador quando estiver perto de se esgotar o tempo a quem terá direito;
i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
k) Anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
l) Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
m) Resolver qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n) Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para a solução de casos análogos;
o) Declarar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
p) Comunicar a Ordem do Dia da sessão subsequente.
III. Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara conceder-lhes férias,
licença, abono de faltas, aposentadoria, acréscimos de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a
responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) Suspender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando, nos limites do Orçamento, nas suas despesas, e
requisitar o numerário ao Executivo; i
c) Proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislaçà^pertinente;
d) Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; / IX /
e) Rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e sua Secretaria: / IV\ /
f) Providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachps atos biÀinformaçées a
que as mesmas expressamente se refiram; ' | [ I /
Art. 24 - São ainda atribuições do Presidente: | y l '
I. Executar as deliberações do Presidente; l yjíJ
5
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
7 - Ano IX - N° 95
Itagibá
LEGISLATIVO
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
II. Assinar a Ata das Sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
lll^ Dar andamento legal aos recursos Interposto contra seus atos, da Mesa ou da Câmara;
IV. Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
V. Dar pos^e aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão da Eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe
posse;
VI. Declarar extinto o mandato do Prefeito e Vice-Prefeilo nos casos previstos de Lei;
Art. 25 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Presidente conhecerá
o fato e tomará as seguintes providencias, conforme sua gravidade:
I Advertência pessoal;
II. Advertência em Plenário;
III. Cassação da palavra;
IV. Determinação para retirar-se do Plenário;
V. Suspensão da Sessão para entendimento reservado;
VI. Convocação de sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito;
VII. Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no Art. 8°, III, do Decreto - Lei Federal no 201.
Art. 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las,
deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar de assunto preposto.
Art. 27 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador
poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato do Plenário.
§ 1» - O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
§ 2° - O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Art. 28 - O Vereador no Exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 29 - Nos casos de licença, Impedimento ou ausência do Município por mais de quinze dias, o Vise- Presidente ficará
investido na plenitude das funções da Presidência.
Art. 30 - Compete ao Primeiro Secretário:
I. Ler toda a matéria do expediente e a que se tenha de deliberar e dar-lhe o destino conveniente;
II. Fiscalizar e efetuar os pagamentos das despesas ordinárias e de outra natureza, de caráter especifico da Câmara;
III. Fazer recolher e guardar em boa ordem os Projetos e suas emendas, indicação, moções e pareceres das Comissões e
encaminhar os Processos as mesmas mediante carga, exigindo sua devolução decorrido o prazo regimental;
IV. Dirigir e Inspecionar os trabalhos da secretaria, determinando providências para o bom andamento de seus serviços:
V. Autenticar os papéis sob sua guarda, assim como cópias e certidões que forem solicitadas à Câmara:
VI. Receber e assinar toda correspondência oficial expedida pela Câmara;
VII. Dirigir e organizar as publicações dos trabalhos da Câmara e assiná-los, quando necessário;
VIII. Expedir convite para as sessões, de acordo com as instruções do Presidente;
IX. Substituir o Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos;
X. Dar aos Vereadores esclarecimentos verbais ou escritos sobre qualquer matéria que se relacione com a Secretaria;
Art. 319 - Compete ao Segundo Secretário:
I. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-los nos trabalhos a seu cargo;
II. Fazer a chamada dos Vereadores no início da Ordem do Dia e nos demais casos previstos neste Regimento;
III. Superintender a redação das Atas, fazer a leitura e assiná-las depois do Primeiro Secretário;
IV. Contar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida, e fazer as listas das votações nominais;
V. Tomar nota dos Vereadores que pedirem a palavra para observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas;
VI. Proceder a verificação das cédulas das votações secretas;
VII. Redigir e escrever as Atas das Sessões secretas e arquivá-las depois de lacradas;
VIII. Auxiliar, quando necessário, o Primeiro Secretário, e fazer a correspondência oficial;
Art. 31-A. As funções dos membros da Mesa somente cessarão: (incluso pela Resolução nô. 002, de 19 de maio de 2010)
I, Pela posse da Mesa eleita para o período seguinte; (incluso pela Resolução nc. 002, de 19 de maio de 2010)
II. Pelo término do mandato; (incluso pela Resolução n9. 002, de 19 de maio de 2010)
UI. Pela morte, renúncia ou perda do mandato, (incluso pela Resolução na. 002, de 19 de maio de 2010)
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso dos Incisos I e II, deste artigo, as funções inerentes aos membros da Mesa não cessarão, ba-a
aqueles que forem reeleitos para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou reconduzidos em legislaturas distintas, nâo
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
8 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
havendo, neste caso, qualquer solução de continuidade no exercício do cargo, limitando-se a alcançar os que. de qualquer
forma, não ocuparem as mesmas funções, (incluso pela Resolução n8. 002, de 19 de maio de 2010)
Art. 32- Compete a Câmara:
I. Autorizar a aquisição de propriedade Imóvel quando se tratar de doação com encargos;
II. Extinguir, alterar ou criar cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos, inclusive os da Secretaria da Câmara ,
III. Aprovar e fiscalizar o Plano Diretor Urbano;
IV. Apreciar convênios que lhe forem encaminhados;
Art. 33 - Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições;
I. Eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma deste Regimento;
II. Elaborar e modificar o Regimento Interno;
III. Organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;
IV. Dar posse ao Prefeito e ao Vlce-Prefeilo, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamenle do exercício do cargo,
nos termos da Legislação pertinente;
V. Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar￾se do Município por mais de quinze dias;
VI. Fixar e atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VII. Criar Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência
municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, observando o disposto no art. 52 e seus
parágrafos;
VIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Art. 34 - Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos previstos em Lei:
I. Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira e orçamentária externa, na forma
da legislação federal e estadual pertinente;
II. Conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Resolução
aprovada pelo voto de no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
III. Requerer ao Governador, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros a Intervenção no Município, nos casos
previstos em lei.
Art. 35 - Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei Federal.
PARARAFO ÚNICO - Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União medidas convenientes aos interesses do
Município.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 36 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter
permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados a realizar investigações.
Art. 37 • Na constituição das Comissões, assegurar-se-á. tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
políticos.
Art. 38 - As Comissões da Câmara são de três espécies:
I. Permanente;
II. Especiais;
III. De Representação.
Art. 39 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles
a sua opIníãoTepreparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lefatinentes à sua especialidade
PARAGRAFO ÚNICO - As Comissões Permanentes são três, compostas cada uma, de três Vereadores, com as seguintes
denominações:
I. Justiça e Redação; /
II. Finanças, Orçamento e Contas; /
III. Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos. /
Art. 40 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em votação pública, considerando-se eleita, em
caso de empate, o mais votado para Vereacor, não podendo ser eleito, o mesmo Vereador para mais de duas Comissões./
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
9 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
PARAGRAFO ÚNICO - A eleição será realizada na hora do Expediente, obedecendo os preceitos do artigo 15 deste
Regimento.
Art 41 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberarem
sobre os dias de reuríão e ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.
PARAGRAFO ÚNICO - Caso a Comissão não se reúna dentro de dez dias, para a escolha do Presidente e Secretário, serão
considerados os titulares dos respectivos cargos, entre os participantes, os Vereadores mais votados.
Art. 42 - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a cinco reuniões consecutivas.
Art. 43 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a
designação do substituto, escolhido, sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.
Art. 44 - Compete aos Presidentes das Comissões:
I. Determinar o dia da reunião da Comissão, dando ciência a Mesa;
II. Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III. Presidir reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV. Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
V. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI. Representar a Comissão perante a Mesa da Câmara e o Plenário.
§ 12 - O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.
§ 2- - Dos atos do Presidente cabe, de qualquer membro da Comissão, recurso ao Plenário.
Art. 45 - Compete a Comissão de Justiça e Redação, quando solicitada seu parecer por imposição regimental ou por
deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais, bem como quanto ao aspecto gramatical e
lógico.
PARAGRAFO ÚNICO - Quando a Comissão concluir contrariamente ao Projeto, o Parecer será apreciado pelo Plenário e. se
Art. 46 - Compete a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas emitir parecer sobre:
I. A proposta orçamentária.
II. A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
III. As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou Interesse ao crédito
publico.
IV. Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V. As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito.
Vice-Prefeito e Presidente da Câmara.
Art. 47 - Compete a Comissão de Educação, Obras e Serviços Públicos:
I Emitir parecer sobre projetos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, á higiene e
saúde pública e as obras assistenciais;
Emitir parecer sobre todos os projetos de realização de obras e serviços pelo Município.
III. Aprovar o Plano Diretor Urbano e fiscalizar sua execução.
Art. 48 - Ao Presidente da Câmara cabe, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data da aceitação das
proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.
PARAGRAFO ÚNICO - Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de
Lrès dias será contado a partir da data do mesmo na Secretaria da câmara, independente de apreciação do Plenário.
Art. 49 - O Prazo para a Comissão exarar parecer será de cinco dias a contar da data do recebimento da matéria pelo
Presidente da Comissão, salvo decisão de Plenário em contrário.
§ 1® - O Presidente da Comissão designará um relator que terá o prazo de dois dias para
recebimento da matéria.
§ 2® - Findo o orazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará
matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
10-Ano IX-N°95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
§ 3® - Quando se tratar de Projeto de iniciativajo Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos deste artigo serão
§ 4° - Tratando-se de Projeto de Código, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e prorrogáveis por decisão do
Plenário. x
Art. 50 • O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado, por todos os seus membros, devendo o voto ser
apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade
oeixar de subscrever os pareceres.
Art. 51 - As Comissões poderão solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de
discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua
apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.
PARAGRAFO ÚNICO - Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito fica interrompido o prazo a que se refere o
Art. 499, até o máximo de vinte dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
Art. 52 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador durante o
Expediente, e terão suas finalidades especificadas no Requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando
fiscalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
§ 1B - Cabe ao Presidente da Câmara, designar os Vereadores que deem constituir as Comissões a que se referem o “CAPUT"
deste artigo.
§ 2a - As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio
Requerimento de constituição ou pelo Presidente.
Art. 53 - A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo, sobre fato de competência Municipal, mediante
Requerimento de um terço de seus membros.
Art 54 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara, em atos externos de caráter social
por designação da Mesa, ou a Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO l
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 55 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato Legislativo Municipal de quatro anos eleito pelo sistema
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 56 - É assegurado ao Vereador:
I. Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria direta
ou indiretamente, e que comunicará ao Presidente.
II. Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.
III. Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo.
IV. Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões salvo impedimento legal ou regimental.
V. Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que
julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 57 - São deveres do Vereador, entre outros:
I. Investido no mandato, não concorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica Municipal.
II. Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato.
III. Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
IV. Exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa em Comissão, não podendo escusar-se ao seu
desempenho.
V. Comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e barticipar das
votações salvo quando se encontrar impedido. x
VI. Manter o decoro parlamentar. / i.V
VIL Residir no Município, salvo autorização do Plenário em caráter excepcional. / H \
VIII. Conhecer e observar o Regimento Interno. ' \\ \ /
CAPÍTULO II \J/1
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO U] '
1 9
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
. Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
11 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
Art*$8 -O Vereador poderá licenciar-se:
H.
III.
IV.
EXERCÍCIO DA VERENÇA
Quando Àomeado para exercer cargo de Secretário de Estado, Secretário da Prefeitura ou Interventor Municipal ou
Secretário Municipal;
Por moléstia devidamente comprovada por Atestado Médico oficial ou de Médico de reputação ILIBADA;
Quando designado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse público, fora do território
do Município;
Para tratar de Interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 6 (seis)
meses, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1a - Há hipótese do item III deste artigo e designação do caberá ao Presidente, podendo a viagem ser subvencionada peia
Câmara.
§ 2a - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos itens II e III.
§ 3a - No caso do Inciso I, o Vereador conslderar-se-á automaticamente licenciado.
§ 4a - Nas demais hipóteses dependerá de pedido fundamentado, mediante requerimento dirigido à Presidência.
§ 5? - A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre
qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitadas pelo QUORUM de dois terços dos membros da Câmara.
§ 6e - O Vereador licenciado nos termos dos itens I, II e III deste artigo poderá reassumir a vereança a qualquer tempo.
§ 7® - Nos casos de vaga em razão de morte, licença para tratamento de saúde a trinta dias, renúncia ou investidura em
qualquer dos cargos mencionados no item I deste artigo dar-se-á a convocação do Suplente.
Art. 59 - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da Lei Orgânica do Município.
TITULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 60° - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes asseguradas o acesso às mesmas do público em
§ 1a - Para assegurar-se a publicidade às sessões da CâmarajDublicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da
Imprensa oficial ou riãó7 “
§ 2a - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público desde que:
III.
IV.
V.
Apresente-se convenientemente trajado;
Não porte arma;
Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
Atenda às determinações do Presidente.
§ 3a - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto
sempre que julgar necessário.
Art. 61 - As Sessões ordinárias serão realizadas em dias de quintas-feiras, as vinte horas e terá duração máxima de quatro
horas, (alterado pela Resolução na. 001, de 20 de março de 2013)
Art. 61—Ae-seGGées-OFdmariae-SGFãô-reafiaadaG em dias de-quintas feirasràs vinte-sessão-decada
periede legislative^-Érterá-duração máxima de quatre-horas: (redação anterior revogada pela Resolução n®. 001. de 20 de
março de 2013)
Art. 62 - A Câmara Municipal funcionará anualmente em dois períodos de sessões ordinárias, sendo o primqx
de fevereiro a 30 de junho e o segundo período de 1 de agosto a 15 de dezembro.
Art. 63 - No recesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se extraordinariamente por convocação esc
Presidente da Câmara, com antecedência mínima de cinco dias, salvo de extrema urgência comprovada.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Sexta-feira
Diário Oficial do
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
§ 1® - A sessão extraordinária poderá realizar-se em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive aos domingos e
fepados.
§ 2® ^Na pauta da Ordem do Dia da sessão a que se refere este artigo, deverá constar o assunto objeto da convocação, não.
podendo ser trafedo qualquer outro.
Art. 64 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente por deliberação da Câmara para fim específico que lhe for
determinado.
PARAGRAFO ÚNICO - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo
dispensada a leitura da ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento e poderão ser
remuneradas, desde que não haja outra sessão no mesmo dia.
Art. 65 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.
Art. 66 - A hora do Início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente havendo número legal,
declarada aberta a sessão.
PARAGRAFO ÚNICO - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze minutos que
aqueles se completem e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou *adtiod\ com o registro dos
nomes dos Vereadores presentes declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 67 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de cinquenta minutos,
destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1® - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o Expediente será meia hora.
§ 2° - No Expediente serão objeto de deliberação, pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos
comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3® - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere o § 2® automaticamente
ficarão transferidos para o Expediente da sessão seguinte.
Art. 68 - A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para a verificação, uma hora antes da sessão seguinte, ao
iniciar-se esta, quando o Presidente colocará a ata em discussão e votação.
§ 1® - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parle, mediante aprovação do requerimento pela
maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2® - Se o período de retificação não for contestado pelo primeiro Secretário, a ata será considerada aprovada, com a
retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3® - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova
Ata.
§ 4® - Aprovada a ata, será assinada pela Mesa e Vereadores presentes.
Art. 69 - Após a aprovação da ala, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a
seguinte ordem:
I. Expedientes oriundos do Prefeito;
II. Expedientes oriundos de diversos;
III. Expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 70 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I. Projetos de lei;
II. Projetos de decreto legislativo; /X\
III. Projetos de resolução; / |\\
IV. Requerimentos; / I \ \
V. Indicações; / | \ \
VI. Pareceres das comissões; / í
VII. Recursos; \ \ /
VIII. Outras matérias. \ I /
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
13-Ano IX-N° 95
Itagibá
Diário Oficial do
legislativo
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estada da Bahia
PARAGRAFO ÚNICO - Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando
solfcftadas pelos mesmos ao Secretário Executivo da Casa, exceção feita dos projetos de lei orçamentária e do projeto de
codificação, cujas cópias serào entregues obrigatoriamente.
Art. 71 - Terminada a leitura das matérias em pauta do Expediente, o Presidente passará para a Ordem do Dia.
PARAGRAFO ÚNICO - Após a discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, o Presidente franqueará a
palavra a quem dela queira fazer uso, Inclusive aos populares inscritos.
Art. 72 - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria
absoluta dos Vereadores.
PARAGRAFO ÚNICO - Não se verificando o QUORUM regimental, o Presidente aguardara quinze minutos como tolerância,
antes de declarar encerrada a sessão.
1 biA "
jjóA'
Art. 73 - nenhuma proposição poderá ser posta em disoussãn- sem que tenha sido incluída na Qrdem do Dia regularmente
publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do Inicio das sessões; salvo disposição em contrário.
PARAGRAFO ÚNICO - Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na
Ordem do Dia.
Art. 74 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferências:
I. Matérias em regime de urgênciaespecial;
II. Matérias em regime de urgência simples;
III. Vetos;
IV. Matérias emredação final;
V. Matérias em discussão única
VI. Matérias em primeira discussão;
VII. Matérias em segunda discussão;
VIII. Recursos;
IX. Demais proposições.
PARAGRAFO ÚNICO - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua
✓F apresentação entre aqueles de mesma classificação.
Ml 0
Art. 75 - O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser adiada a requerimento verbal
de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 76 - Esgotada a Ordem do Dia, anunciará a Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo
distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos
que a tenha solicitado durante a sessão ao Secretário, observados a procedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 77 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os houver achar-se, porém, esgotado o
tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPITULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 78 - As convocações extraordinárias serão realizadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação
escrita aos Vereadores, com a antecedência de cinco dias e afixação de Edital no átrio do edifício da Câmara que poderá ser
reproduzida pela imprensa local.
PARAGRAFO ÚNICO - Sempre que possível, e convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita
apenas aos ausentes a mesma.
Art. 79 - A sessão de convocação extraordinária compor-se-á exctuslvamente de Ordem do Dia, que se dngirá à matéria objeto
da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no an 67
e seus parágrafos.
sições
12
PARAGRAFO ÚNICO - Aplicar-se-ão, no mais, às sessões de convocação extraordinárias, no que coupér
atinentes ás sessões ordinárias.
CAPITULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BfRasiL
S.exta-feira Diário Oficial do
Itagibá LEGISLATIVO
14 dA°oefxmk1oO de 2014
I ■ - r\riQ IA - |\|O
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
Art. 80 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará finalidade
da çeunião.
§ 1® - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem ordem do Dia formal. Dispensada a leitura da ata e a verificação de
presença. *
§ 2® - Não haverá tempo predeterminado para encerramento da sessão solene.
§ 3® - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou Vereador
pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 81 - Aprovada a Ata. o Presidente determinará ao Secretário a leitura do material do Expediente, obedecendo a seguinte
ordem:
I. Expediente recebido do Prefeito:
II. Expediente recebido de diversos;
III. Expediente apresentados pelos Vereadores.
§ 1® • As proposições dos Vereaçlpres deverão ser encaminhadas até a hora dg sessão, ao Secretário Executivo da Câmara e
por eleseraó recebidas, rubricadas, numeradas, para entregar ao Presidente no início da sessão.
§ 2® - na leitura dessas proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I. Projetos de resolução;
II. Projetos de lei;
III. Requerimento em regime de urgência;
IV. Moções;
V. Indicações.
§ 3® - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado do caso de extrema urgência,
reconhecida pelo Plenário.
Art. 82 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do Expediente, o qual será utilizado
pelos oradores Inscritos.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DO DIA
Art. 83 - Findo do Expediente por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se￾á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1® - Será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 2® - Não se verificando "QUORUM’ regimental, o Presidente aguardará quinze minutos antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 84 - O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votas, podendo ser adiada através de requerimento aprovado
pelo Plenário.
Art. 85 - A votação da matéria proposta será feita determinada neste Regimento
Art. 86 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
I. Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitado urgência;
II. Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão, em regime de urgência;
III. Projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem solicitação de urgência;
IV. Projetos de Resolução e de Lei;
V. Recursos;
VI. Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão; a
VIL Moções apresentadas pelos Vereadores;
VIII. Pareceres de Comissões. \
PARAGRAFO ÚNICO - Na inclusão de projetos na Ordem do Dia observar-se-á a seguinte ordem para discuss& \
I. Os projetos em redação final; / ' \
II. Os projetos em primeira discussão; / i \ /
III. Os projetos em segunda discussão. / I y
k 13
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
15-Ano IX-N° 95
«n»Oficial d0
jjQlSLATivO Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
' A disposição da matéria da Ordem o Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência
. w------ ^adiamento ou visitas, solicitadas por requerimentos apresentados no início da Ordem do Dia e aprovada pelo Plenário.
Art. 88 - Esgotada a Ordem do Dia, havendo tempo regimental, o Presidente concederá a palavra em Explicações Pessoais
Art. 89 - A explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidos durante a sessão
ou exercício do mandato, ou esclarecimentos que lhe digam respeito.
§ 1® ■ A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo
Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
§ 2® - Não pode o Orador desviar-se da finalidade da explicação, nem ser apartado, sob pena de ser o Infrator advertido pelo
Presidente e ter a palavra cassada.
Art. 90 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão
CAPITULO VII
DAS ATAS
Art. 91 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser
submetida ao Plenário.
§ 1® - As proposições e documentos apresentados em sessão indicados em Ata, apenas com a declaração do objetivo a que se
referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2® - A transcrição em ata declaração de voto feito por escrito ou verbal e em termos concisos e regimentais, deve ser
requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.
CAPITULO VIII
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 92 - Proposições e toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei.
substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, recursos, moções e requerimentos.
Art. 93 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I. Versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II. Delegar a outro Poder, atribuições privativas do legislativo;
III. Faça referência a Lei. Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua
transcrição;
IV. Faça menção à cláusula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;
V. Seja antirregimental;
VI. Seja de autoria de Vereador ausente à sessão;
VII. Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no art.99;
VIII. Quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guarde direta relação com a proposição;
PARAGRAFO ÚNICO - Da decisão da Mesa caberá recursos que deverá ser apresentado e encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 94 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário
Art. 95 - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara.
Art. 96 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará
reconstituir o respectivo Processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
Art. 97 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1® - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, compete ao
Presidente deferir ou não o pedido. \
§ 2® - Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, à este compéte a decisão.
Art. 98 - No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresedtad^ riaJegisiauXa
anterior que estejam sem parecer contrário das Comissões competentes. / > I \ /
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
16-Ano IX-N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia __ _________
§ 1Ç - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa ou das
Cogtissões da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2« - Cabe a qyalquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar desarquivamento do Projeto e o
reinicio da tramiffião regimental.
Art. 99 - As proposições de autoria da Câmara rejeitadas ou não sancionadas só poderão ser renovadas em outro período
legislativo, salvo se representadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 100 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo
encaminhadáslis Comissões para o devido parecer, que será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
PARAGRAFO ÜNICO - A indicação será apreciada em discussão e votação única.
Art. 101 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.
Art. 102 - Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem
do Dia da mesma sessão, Independentemente de parecer da Comissão, sendo apreciada em discussão e votação única.
Art. 103 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente
da Câmara.
a Art. 104 - Serão da alçada do presidente, e verbais, os Requerimentos que solicitem:
^9
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
Palavra ou desistência dela;
Permissão para falar sentado;
Posse de Vereador ou Suplente;
Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
Observância de disposição regimental;
Retirada, pelo autor, de requerimento verbaí ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
Retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida a deliberação do
Plenário;
Verificação de votação ou presença;
Informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
Preenchimento de lugar em Comissão;
Justificativa de voto;
Art. 105 - Serão da alçada do Presidente, e escritos, os Requerimentos que solicitem:
Renúncia de membros da Mesa;
Juntada ou desentranhamento de documentos;
Informação em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara;
Art. 106 - Serão da alçada do Plenário e verbais os Requerimentos que solicitem:
Prorrogação de sessão;
Destaque de matéria para votação;
III. Votação por determinado processo;
IV. Encerramento de discussão nos termos do art.138;
Art. 107 - Serão de alçada do Plenário e escritos requerimentos que solicitem:
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Audiência de Comissões sobre assunto em pauta:
Isenção de documentos em Ata';
Preferência para discussão de matéria;
Retirada de proposições já submetidas a discussão pelo Plenário;
Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
Informações solicitadas a outras entidades publicas ou particulares;
Convocação do Prefeito, secretário ou pessoas outras responsáveis por órgãos públicos, para prestar informações.
CAPÍTULO IX
DOS PROJETOS EM GERAL
Art. 108 • As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário e que independam de sanção do
Decreto Legislativo ou Resolução.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
.. Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
17 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
§ 1® - Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham de
prgduzir efeitos externos;
§ 2® - Destinam-§e as Resoluções a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito
interno sobre as tjuais ela deva pronunciar-se em caso concreto.
6o tufl.y
Art. 109 - A iniciativa dos Projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativo deste, a proposta orçamentária
e aqueles que disponha sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos,
importem em aumento da despesa ou diminuição da recita.
Art. 110-0 Prefeito poderá enviar â Câmara, Projeto de Lei sobre qualquer matéria que nâo se Inclua na competência privativa
desta que deverá ser^apreciado dentro de no máximo de sessenta dias a contar do recebimento se assim for solicitado.
§ 1® - Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do Projeto se faça no máximo em quarenta dias.
§ 2® - A fixação do prazo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu
andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3® - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados, devendo o Presidente da
Câmara comunicar o fato ao Prefeito em quarenta e oito horas sob pena de destituição.
§ 4® - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara sem se aplicam aos Projetos de Códigos.
Art. 111 - Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia,
independentemente de pareceres com Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões anteriores
ao término dos respectivos prazos.
Art. 112 - Lidos os Projetos pelo Secretário no Expediente, serão encaminhados às Comissões competentes que por sua
natureza cfevãmjffmaFsobre o“assunto*
Art. 113 - Qs Projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados
à Ordem do Dia da sessão seguintêTTriSepenâeriteméhte de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida Comissão,
discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 114 - Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa independem de pareceres entrando para Ordem do Dia da sessão
seguinte à de sua apresentação.
CAPÍTULO X
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
Art. 115 - Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o
mesmo assunto.
PARAGRAFO ÚNICO - Nâo é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial.
Art. 116 - Emenda é uma correção apresentada a um dispositivo do Projeto de Lei ou de Resolução.
PARAGRAFO ÚNICO - A emenda apresentada a outra Emenda denomlna-se de subemenda.
Art. 117 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo os Vereadores as seguintes determinações
regimentais quanto ao uso da palavra:
I. Deverão sempre falar de pé, exceto o Presidente:
II. Dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte:
III. Não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente:
IV. Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Senhoria.
Art. 118-0 vereador que solicitar a palavra deverá fazê-lo com fundamento neste Regimento, declarando a que título a deseja.
e não poderá:
k Usar a palavra com finalidade diferente da alegada;
II. Desviar-se da matéria em debate;
III. Falar sobre matéria vencida;
IV. Usar linguagem imprópria;
V. Ultrapassar o tempo que lhe competir;
VI. Deixar de atender as advertências do Presdente.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
Itagibá LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
18-Ano IX-N° 95
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
Art. 119-0 Presidente solicitará ao orador, por Iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu
discurso nos seguintes casos:
I. í^ara leitura de requerimento de urgência ou de prorrogação da sessão;
II. Para comunicação importante à Câmara;
III. Para atender a pedido de palavra “pela ordem" propondo questão regimental.
Art. 120 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a conceberá obedecendo a seguinte
ordem de preferência:
I. Ao autor;
II. Ao relator;
III. Ao autor da emenda.
PARAGRAFO ÚNICO - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate,
quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art. 121 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate.
§ 1® - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder os cinco minutos;
§ 2® - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
§ 3® - Não é permitido apartear o Presidente e o orador que fala “pela ordem" em explicação pessoal, para encaminhamento da
votação ou declaração de voto.
Art. 122 - A Mesa estabelecerá no início de cada legislatura os prazos para o uso da palavra e as fases de cada sessão.
Art. 123 -^Questões de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário.quanto a interpretação deste Regimento, sua aplicação ou
sua legalidade.
§ 1® - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação das disposições regimentais que se pretende
elucidar.
§ 2® - Ao proponente que não observar o disposto neste artigo poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em
consideração a questão levantada.
Art. 124 - Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à
decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
PARAGRAFO ÚNICO - Cabe ao Vereador recursos da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça cujo parecer
será submetido ao Plenário.
Art. 125 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem’ para fazer reclamações quanto á
aplicação deste Regimento.
Art. 126 - Discussão é a fase dos trabalhos destinadas aos debates em Plenário.
Art. 127 - As deliberações da Câmara Municipal passarão por duas discussões, excetuando-se as moções, as indicações e os
requerimentos que sofrerão uma única discussão.
Art. 128 - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de
apresentação.
Art. 129 - Na primeira discussão poderão debater-se artigos do Projetos separadamente, ouvido o Plenário.
§ 1® - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substiutlvo, emendas e subemendas.
§ 2* - Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar
do projeto, mas sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão
para o envio à Comissão competente.
§ 3® - Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4® - Aã emendas e subemendas serão aceitas discutidas e se aprovada o Projeto com as emendas, será
Comissão de Justça e Redação para ser de novo redigido, conforme aprovado.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
, Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
19-Ano IX-N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
__ _______ _______________Estado da Bahia_______________ _______
§ 5® - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
Art 130 - A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário poderá o Projeto ser discutido englobadamente.
Art. 131 - Na Seçjbnda discussão debater-se-á o Projeto globalmente.
§ 1® - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas. não podendo ser apresentadas
substitutivos;
§ 2® - Se houver emendas aprovas, os Projetos com ad emendas será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para
redigi-lo na devida forma.
§ 3® - Não é permitida a realização de segunda discussão de Projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 132 - A urgência dispensa as exigências, salvo a de número legal e a de parecer para que determinada proposição seja
apreciada.
PARAGRAFO ÚNICO - A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será
submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa pela Mesa em proposição de sua autoria
por Comissão em assunto de sua especialidade ou um terço dos Vereadores.
Art. 133-0 adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser
proposto durante a discussão da mesma.
PARAGRAFO ÚNICO - A apresentação deste requerimento não poderá Interromper o orador que estiver com a palavra,
somente deverá ser proposto pela ordem, não podendo ser aceito se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
Art. 134 - O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com
encaminhamento de votação desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
PARAGRAFO ÚNICO - O prazo máximo de vista será dois dias.
Art. 135-0 encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos
regimentais ou requerimento aprovado pelo Plenário.
seçAo iii
DAS VOTAÇOES
Art. 136 - As deliberações, excetuados os casos previsto em lei, serão tomadas por maioria simples de votos presente, pelos
meses, a maioria absoluta dos membros da Câmara
PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por maioria simples, estando presente à sessão metade dos membros da Câmara e mais a
fração para completar o número inteiro seguinte.
Art. 137 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta
Resolução.
I. A aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código de Urbanismo e Obras;
c) Código Tributário do Município;
d) Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores.
II. O recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vice-Preteito no caso da infração político - administrativo.
PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por maioria absoluta nos termos desta Resolução, metade da totalidade da Câmara mais a
fração para completar o número Inteiro seguinte.
Art. 138 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara além dos casos previstos nesta Resolução, as
deliberações sobre; _ I'
I. Leis concernentes a: / \\
a) Aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano, inclusive as normas relativas ao zoneament® é dontroie do/
loteamentes; \ ! ' /
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
20 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
b) Concessão de serviços públicos;
c) Alienação de bens móveis;
d) Aquisição de bens móveis por doação com encargos;
e) Alteração na denominação de vias e logradouros públicos;
f) Cbncessão de moratória e remissão de divida.
II. Rejeição do veto.
III. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. Concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria.
V. Aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, bem como alteração de nome.
PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por dois terços favoráveis duas partes e mais as frações para completar o número Inteiro
seguinte.
Art. 139 - São três os processos de votação:
I. Simbólico;
II. Nominal;
III. Secreto.
Art. 140 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que
desaprovam a proposição.
§ 1o - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos em
contrário;
§ 2® - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente;
§ 3® - O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por disposição legal ou
requerimento aprovado pelo Plenário;
§ 4® - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.
Art. 141 - A votação nominal será feita com a chamada dos presentes pelo 2S Secretário, devendo os Vereadores responderem
SIM ou NÃO conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.
Art. 142 - Será obrigatoriamente aberto e nominal o voto nos seguintes casos: (alterado pela Resolução n®. 002, de 20 de junho
de 2012)
Art-442 - Será obrigatoriamente- ©eereto o vete nos eoguintes eaees? (redação anterior revogada dada pela Resolução nc. 002,
de 20 de junho de 2012)
I. Deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa.
II. Pronunciamento sobre nomeação de funcionários que dependam de aprovação da Câmara.
Art. 143 - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente e havendo empate
nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte reputando-se rejeitada a proposição se persistir o
empate.
Art. 144 - As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de coro.
Art. 145 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substituídas oriundas das comissões
PARÁGRAFO ÚNICO - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível
requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo
Plenário.
SEÇÃO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 146 - Terminada a fase de votação, será o projeto como as emendas aprovadas, enviandt
Redação para elaborar a redação final de acordo com o deliberado dentro do prazo de três dias.
Art. 147 - Assinalada incoerência ou contradição na redação poderá ser apresentada na sessão
Vereadores no mínimo, emenda modificativa que não altere a substancias das aprovadas, cabendo
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
21 - Ano IX -N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
PARAGRAFO ÚNICO - A emenda será o votado na mesma sessão e. se aprovada, será imediatamente retificada a redação
final da mesma.
Art. 148 - Terminada a fase de votação a redação final será feita na mesma sessão pela Comissão com a maioria dos seus
membPos, devendo o Presidente designar outros Vereadores para Comissão quando ausentes do Plenário os titulares ou
quando estiverem esgotados os prazos previstas neste Regimento e na legislação competente para tramitação dos Projetos da
Câmara.
SEÇÃO V
DA SANÇÃO DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art 149 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, este imediatamente, será enviado ao .Refeito,
§1® - Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito será registrado em Livro próprio e arquivado na Secretária da
Câmara.
§2® - Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatório
sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara sob pena de responsabilidade,.
Art. 150 - Se o prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo parcialmente
ou totalmente ou totalmente dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§1® - Recebido o veto pela Câmara o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a
audiência de outras Comissões.
52a - As Comissões tem prazo conjunto e improrrogável de dez (10) dias para manifestação.
§3® - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado no §2® deste artigo, a Mesa incluirá a
proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata independentemente de parecer.
An. 151 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por panes, se requerida e aprovada
pelo Plenário.
Art. 152 - A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara,
considerando-se acolhido o veto que não for apreciado neste prazo.
TÍTULO IV
DO CONTROLE FINANCEIRO
CAPÍTULO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 153 - recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentaria dentro do prazo legal, o Presidente deixará á disposição dos
Vereadores ne Secretária da Câmara pelo período de vinte dias findo qual o enviará à Comissão de Finanças e Orçamento e
Contas, que terá dez dias para exarar parecer.
Art. 154 - Na primeira discussão serão apresentadas as emendas pelo Vereadores presentes á sessão.
§1® - Os autores das emendas podem falar dez minutos sobre cada uma para justiflca-la.
§2® - A Comissão tem o prazo de dez dias para exarar seu parecer sobre as emendas.
§3® - Oferecido o parecer entrará o Projeto para a Ordem do Dia da Sessão imediata seguinte.
Art.155 - Na segunda discussão serão votados primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.
§1° - poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão cinco minutos sobre o Projeto e cinco minutos sobre cada emenda.
§2® - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator
prazo de cinco
20
Art. 156 - Aprovado o Projeto com as emendas, voltará a Comissão de Finanças Orçamento e Contas que Jér
dias para coloca-lo na devida forma.
Art. 157 -A Ordem do Dia das sessões em que se discute o orçamento dará prioridade a esta matéria.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
22 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
_______________________Estado da Bahia
PARÁGRAFO ÚNICO - Tanto em primeira como em segunda discussão o Presidente prorrogará as sessões até discussão e
votação da matéria.
Art.158'- Não serão objetos de deliberação emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de que decorra:
* » I. Aumento da despesa global ou de cada órgão, Projeto ou programa ou as que visem modificar o seu montante
natureza e objetivo.
II. Alteração da quota solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada neste caso, a inexatidão da proposta.
III. Concessão de dotação para Inicio de obra cujo Projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
IV. Concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que nâo esteja anteriormente criado.
V. Concessão da dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para auxílios e subvenções.
VI. Diminuição da receita ou alteração de criação de cargos e funções.
Art.159 - Se até o dia trinta de novembro a Câmara não devoiver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito para sanção, será
promulgada como Lei o Projeto originário do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Prefeito usar de direito de veto, total ou parcial a discussão e a votação do veto seguirão nas
normas prescritas no Capitulo XI. Seção V. do Titulo IV deste Regimento.
CAPITULO II
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Art. 160 - O Controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal do Contas dos
Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária a apreciação e julgamento das
contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa.
Art. 161 - Recebido o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios a Mesa da Câmara manda afixa-lo na Portaria
independente da leitura em Plenário, distribuindo cópias aos Vereadores e a Comissão de Finanças Orçamento e Contas.
§1® - A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas no prazo improrrogável de doze dias apreciará o parecer do Tribunal de
Contas dos Municípios através de Projetos e Decreto Legislativo.
§2® - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado no parágrafo anterior, o Projeto de Decreto Legislativo será
encaminhado à pauta da Ordem do Dia com o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
§3® - Para emitir parecer a Comissão poderá vistoriar as Obras e serviços, examinar processo, documentos e papéis nas
repartições da Prefeitura, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, se necessários.
Art. 162 - O Projeto de Decreto legislativo que dispõe sobre as contas será submetidos a uma única discussão, após a qual se
procederá imediatamente a votação.
Art. 163 - Rejeitadas as Contas serão Imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES EM GERAIS
DOS RECURSOS
An. 164 - Qs recursos.contra os atos do Presidente serão interpostos.dentro do prazo Improrrogável de dez dias contados da
dáta da ocorrência por slmplês petição a ele dirigida.
§ 1® - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2® - Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma
única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.
CAPITULO II
DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO
Art. 165 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito, bem como aos seus auxiliares diretos quaisquer informa íões sobre assuntos
referentes á administração municipal mediante oficio enviado pelo Presidente.
Art. 166 - A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou Comissão, devendo serl&cutida e aprovéda
pelo Plenário. / ,
§1® - O requerente deverá indicar explicitamente o motivo da convocação. / I | 1 /
-----21
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7GO2OEBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagibaba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2014
23 - Ano IX - N° 95
Itagibá
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Itagibá
Estado da Bahia
§2® - Aprovado a convocação o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar o dia e a hora para o comparecimento
dagdo-lhe ciência sobre a qual versará a interpelação.
Art.167 - O Prefeito poderá espontaneamente comparecer á Câmara para prestar esclarecimento, após entendimento com o
Presidente que designará dia e hora para recepção.
Art. 168 - Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar á direita do Presidente e fará Iniclalmente uma exposição sobre as
questões que lhe foram propostas apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitado por qualquer Vereador na
forma regimental.
§1® - Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito nem levantar questões estranhas ao assunto da
convocação.
§2® - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações sujeitos durante a
sessão às normas deste regimento.
CAPÍTULOS lll
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 169 - Qualquer alteração neste Regimento só será admitida através de_.Projeto de Resolução que depois de lido em Plenário
sêra encaminhado a Comissão cleJustiça para se manifestar.
§ 19 - A Comissão de Justiça tem o prazo de dez dias para exarar parecer.
§2® - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.
Art.170 - Ao final de cada ano Legislativo á Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como
dos procedentes adotados publicando-se em separata.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.171 - Os casos omissões neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão
procedente regimental, observado, inclusive o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Art.172 - Salvo disposição em contrário todos os prazos fixados neste regimento contam-se por dias corridos, excluídos o do
inicio e incluindo o do vencimento mas se o término recair em dia considerado não útil o vencimento prorrogado para o primeiro
dia útil que se seguir.
PARÁGRAFO ÚNICO - A secretária da Câmara se Incumbirá de proceder a disposição deste Regimento a todos os Vereadores
e Suplentes, autoridades e lideranças políticas locais, órgãos estaduais e Federais com sede no Município e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 173 - Este regimento entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 09 de Agosto de 1990.
22
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /YX4EAX3+7G020EBTCC6SG
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itagiba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL