norma nº 1/1990

quinta-feira, 8 de maio de 2014 | Ano II - Edição nº 00262 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 004
Prefeitura Municipal de Itagibá
Lei
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Prefeitura Municipal de Itagibá LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO
1990
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SUMÁRI O 
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
Artigo 1-, 3'-
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
Artigo 4-
CAPITULO III - DOS BENS MUNICIPAIS 
Artigo 5-
Artiyo 6" 
Artigo 7-, 8-, 9-
CAPITULO IV - DAS COMPETÊNCIAS 
Artigo 10 
Artigo n 
Artigo 15 
Artigo 12 
CAPITULO VI - DA ADMINISTRAÇÃ O PUBLICA 
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS 
Artigo 13 
Artig.0 14 
SECAO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Artigo 15 
Artigo 16 e 17 
Artigo 18, 19, 20, 21 o 22 
Artigo 23 
TÍTULO II - NO PODER LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 24 
CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMAR A MUNICIPAL 
Artigo 25 
Artigo 26 
Artigo 27 
CAPITULO III - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMAR A 
Artigo 28 
Artig o 2 9 
Artigo 30, 31 e 31 
CAPITULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 33 
SEÇÃO II - DA EMENDA Ã LEI ORGÂNICA 
Artigo 34 
SEÇÃO III - DAS LEIS 
Artigo 35 
Artig o 36, 37. 3 8 ft 39 
CAPITULO V - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA. 
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL 
Artigo 40 e 41 
Artigo M 
Artigo 43 
CAPITULO VI - DOS VEREADORES 
Artigo 44 
Artigo 45 
Artigo 46 
Artigo 47 
Artigo 48 
TÍTUL O III - DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Artig o 4 9 ô GO 
Artigo 51. 52. 53, 54, 55 ç 56 
Artigo 57 
CAPITULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
DO PREFEITO 
5 
5 
6 
6 e 7 
7 
7 e 8 
8 e 9 
10 
9 
9, 10 e 11 
.. . 11 
11 e 12 
. . 12 
13 
14 
. . 14 
14 e 15 
15 e 16 
. . 16 
16 e 17 
17 e 18 
. . 18 
18 e 19 
. . 19 
19 
20 
. . 21 
21 e 22 
. . 22 
2 2 
22 e 23 
. . 23 
23 e 24 
. . 24 
24 
. . 25 
25 e 26 
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Prefeitura Municipal de Itagibá
Ariigo 58 2G 
Artigo 59 27 
CAPITULO III - DA TRANSIÇAO ADMINISTRATIVA 
Artigo 60. 61 e 62 27 
CAPITULO IV - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Artigo 63 B 64 . . . 28 
CARTULO V - DA GUARD A MUNICIPAL 
Artigo 65 28 
TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 66 28 e 29 
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Artigo 67 29 e 30 
SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS 
Anig o 68 30 o 31 
SEÇÃO IV - DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS 
Artigo 69 31 
Artigo 70 e 71 32 
CAPITULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS 
Artigo 72 32 ú 33 
Artigo 73 33 e 34 
Artigo 74 34 
Artigo 75 c 76 35 
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA 
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
DA ATIVIDADE ECONÒNiCA 
Artigo 77 35 e 36 
Artigo 78, 79 e 80 3G 
CAPITULO II - DA POLÍTICA URBAN A 
Artigo 81 36 e 37 
Artigo 82, 83, 84 e 85 37 
TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL 
CAPfTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ArWoo 86 e 87 . . 38 
CAPITULO - DA SAÚD E 
Artigo 88 38 
Artigo 89 , 38 e 39 
Artiaq 90 39 
CAPITULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Artigo 91 39 
CAP(TUL0 \\í - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E LAZER 
Artigo 92 e 93 39 
Anig o 94, 95, 96, 97, 93, 99 e 100 40 
CAPITULO V - DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 101 40 e 41 
Artigo 102 41 
CAPITULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO 
Artigo 103 41 e 42 
Artigo 104 42 
CAPÍTULO Vil - DO TRANSPORTE URBANO 
Artigo 105. 106 e 107 42 
CAPITULO Vll l - DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO 
Artigo 108 e 109 42 
Anig o 110 43 
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 12, 29, 3?, 49, 5? e 43 
Artigo 7"? 45 é 44 
Artigo 44 
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i TITUL O I 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTUL O I 
Art. - O Município de Itagibá, em uniá findissoldvel ao Estado tia Bahia e a 
República Federativa do BrasiJ, constituído, dentro do Es:ado Demo￾crático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área 
territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção 
de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autono￾mia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos va ores sociais 
do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político exercendo 
o seu poder por decisão dos munfcipes, pelos seus reiiresentantes 
eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Cnstituição 
Estadual e da Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A ação Municipal desenvolve se em todo 
o seu território, sem privilégios ou distinções entre distrii os, bairros, 
grupos sociais ou pessoas, contribuindo para reduzir as de sigualdades 
regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, s?m precon￾ceitos de qualquer espécie ou quaisquer outras formas de (discrimina￾ção. 
Art. 2- - São poderes do Município, independentes e harmônicos 
Legislativo e o Executivo. 
Art. 3? - O Município, objetivando integrar a organização, planej 
execução de funções públicas de interesse regional comuni 
decisão da Câmara, associar-se aos demais municípios limiíi 
Estado, para formar a região. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá, mediante kutorização 
de Lei Municipal, celebrar convênios, consórcios, contrati>s com ou￾tros municípios, com instituições públicas ou privadas, o i entidades 
representativas da comunidade para planejamento e execução de 
projetos, leis, serviços e decisões. 
entre si, o 
amento e a 
, pode, por 
trofes e ao 
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CAPÍTUL O I I 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
Art. 4" - O Município de Itagibá, unidade territorial do Estado da Bahia, pes￾soa jurídica de direito público interno, com autonomia política, admi￾nistrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgâ￾nica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da 
Constituição Estadual, 
§ I? - São símbolos do Município de Itagibá, a Bandeira, o Brasão c 
o Hino Municipal. 
§ 2- - O Município tem svia sede na cidade de Itagibá. 
§ 3- - O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições ur￾banas sâo classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma 
da lei Estadual. 
§ 4- - A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão 
por Lei Municipal, observada a legislação Estadual. 
Ç? 5" - Qualquer alteração territoriaJ só pode ser feita, na forma da 
Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a 
unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente 
de consulta prévia às populações interessadas, mediai te ple￾biscito. 
CAPÍTUL O II I 
DOS BENS MUNICIPAIS 
Art. 5- - São bens Municipais: 
1 - bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil; 
II - direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município; 
III - águas fluentes, emergentes e em depósito localizadas exclusiva￾mente em seu território; 
IV - retida proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de 
serviços; 
Art. - A alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer tí￾tulo, subordinam-se à existência de interesse público devidamente 
justificado e serão sempre precedidos de avaliação, autorização legis￾lativa e de processo licitatório, conforme as seguintes normas: 
1 - Quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e concor￾rência. dispensada esta nos seguintes casos: 
a) - doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os en￾cargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) - permuta; 
II - quando móveis, dependerá de licitação prévia, dispensada esta nos 
seguintes casos: 
a) - d oação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse 
social; 
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b) - permuta; 
c) - ações, que serão vendidas em Bolsa. 
Art. 7- - O Município, preferentemente à venda ou doação de seusibens imó￾veis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia au* 
torízação legislativa e concorrência. 
Art. 8- - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dei>enderâ de 
prévia avaliação e de autorização legislativa. 
Art. 9- - O u$o de bens municipais por terceiros poderá ser feitb mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse 
pdblico o exigir, 
§ I- - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum 
só poderá ser outorgada para fmalidades escolaies, de assis￾tência social, de saúde, turística ou de atendimentojàs calami￾dades públicas. 
§ 2- - Na concessão administativa de bens púbhcos de uso especial e 
dominiais, à concessionária de serviço público, enlidades as￾sistênciais, será dispensada a licitação. 
CAPÍTUL O I V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 10 - Compete ao Município: 
I - administrar seu patrimônio; 
II - legislar sobre assuntos de interesse local; 
III - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; 
IV - instituir e arrecadar 08 tributos de sua competência; 
V - aplicar suas rendas, prestando coontas e publicando balancetes, nos 
prazos fixados em lei; 
VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; 
VII - organizar o quadro e estabelecer o regime dos seus servidi res; 
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de cor cessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial; 
IX - manter, com cooperação técnica e financeira da União e <lo Estado, 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundameni al; 
X - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União < i do Esta￾do, serviços de atendimento à saúde da população; 
XI - promover, no que couber, adequado ordenamento territ mal, me￾diante planejamento e controle de uso, parcelamento e oc ipação do 
solo urbano; 
XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, obser￾vadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; 
XIII - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o 
objetivo de orientar o pleno desenvolvimento das funçóss sociais 
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das áreas urbanas do municfpio c giirantir o bem estar de seus habi￾tantes; 
XIV - elaborar e executar, com a purticipavão das associações representa￾tivas da comunidade, o plano diretor como instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana; 
XV - dispor, mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento dc 
solo urbano não cdificado e subulili/.ado ou não utilizado, podendo 
promover o parcelamento u cdinca<íào compulsórios, tributação 
progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição Federal, 
caso o seu proprietário não promova seu adequado aproveitamento; 
XVI - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens. ser￾viços e instalações, conforme dispuser a lei; 
XVII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pú￾blicas; 
XVIII - legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades da 
administração pública municipal, direta c indiretamente, inclusive as 
fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respei￾tadas as normas gerais da legislação federal; 
XIX - participar da gestão regional na forma que dispuser a lei estadual; 
i XX - ordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário 
i locaj; 
\ XXI - dispor sobre serviço funerário e cemitério; 
' XXII - disciplinar localização, instalação e funcionamento de máquinas, 
] motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços 
j prestados ao público; 
j XXIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios 
\ ou outros meios dc propaganda e publicidade nos locais sujeitos ao 
j poder de polícia municipa]; 
I Art. !l - É da competência do Município em comum com a União e o Estado: 
\ I - zelar pela guarda da Constituição Federal, Estadual e das leis destas 
1 esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o pa￾j trimônio público; 
1 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
i pessoas portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos; 
] IV - imp>edir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, 
I c dc outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
! V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas; 
Vil - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII - fomentar a produção agropecuária, e organizar o abastecimento 
alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e melhorias das 
condições habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizaçâo, pro￾8 
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movendo a integração social cio setores desfavorecidos; 
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de dire 
quisa c exploração de recursos hídricos e minerais em se 
XII - estabelecer e implantar a política de educação para a S' 
trânsito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cooperação do município 
e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimer 
estar na sua área territorial, será feita de acordo com 
plememar Federal. 
itos de pes￾u território; 
^gurança do 
(tom a Uniáo 
to e do bem 
a Lei Com￾m 
Art. 12 
II 
III 
IV 
V 
É vedado ao Município: 
- Hstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-lbs, embara￾çar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representan￾tes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na íorma da lei, 
a colaboração de interesses público; 
- recusar fé aos documentos públicos; 
- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre sí 
• permitir ou fa/er uso de bens de seu patrimônio como rjieio de pro￾paganda político-pariidária; 
outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remiikâo de dívi￾das sem interesse público justilicado, sob pena de nulidade do ato. 
m 
m 
CAPÍTUL O V 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
SEÇÃ O I 
DOS PRINCÍPIOS H PROCEDIMENTOS. 
Art. 13 - A administração pública municipal de ambos os Poderei 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
e, aos seguintes: 
I - garantia da participação dos cidadãos e dc suas orgarji 
presentativas na formulação, controle e avaliação de po 
nos e decisões administrativas, através de Conselhos, 
audiências públicas, além dos mecanismos previstos na 
Federal e Estadual e nos que a lei determinar; 
II - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis 
ros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
III - a investidura em cargo ou emprego público depende d< 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títii 
vadas as nomeações para cargo em comissão declarado 
vre nomeação e exoneração; 
IV - o prazo de validade do concurso público será de dois 
gável uma vez, por igual período; 
V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
aquele aprovado em concurso público de provas ou de 
tulos será convocado com prioridade sobre novos concu 
obedecerá 
publicidade 
zações re￾líticas, pla￾olegiados, 
Constituição 
alos brasilei￾aprovação 
los, ressal￾tam lei de li￾anos, prorro￾convocação, 
l>rovas e tf￾rsados para 
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assumir cargo ou emprego na carreira; 
VI - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira 
técnica profissional, nos casos e condições previstos em lei; 
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua ad￾missão; 
VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pu￾blico; 
IX - a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remunera￾ção dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os 
valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; 
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distin￾ção de índice, entre servidores públicos civis e militares, far-se-á 
sempre na mesma data; 
XI - os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo não poderão ser su￾periores aos pagos pelo Poder Executivo; 
XII - ' vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito 
de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado 
o disposto no inciso anterior e no art. 15 § 1 ^ desta Lei; 
XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público niunicipal 
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
XIV - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e 
a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o 
princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de ren￾da, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta 
e cinco anos; 
XV - évedadai a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos privativos de médico. 
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fun￾dações mantidas pelo Poder Público Municipal; 
XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das 
atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acu￾mulada, com gratificação de lei; 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais 
setores administrativos, na forma da lei; 
XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, so￾ciedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsi￾diárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação delas em empresas privadas; 
XXI - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, 
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as obras, serviços, compras e alienações serão contratdiios mediante 
processí» de licitação pública que assegure igualdade de condições 
a todos os concorrentes, com cláusulas que estabcleçan obrigações 
de pagamento, maniidas as condições efetivas da propista, nos ter￾mos da lei, a qual somente permitirá as exigências d< qualificação 
tdcnica o econômica indispensáveis à garantia do cun 
obrigações. 
j 1- - A publicidade dos atos. programas, obras, servi 
nhas dos órgãos públicos municipais deverá ter 
cativo, informativo o\i cie orientação social, dela 
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constar nomes, símbolos ou imagens que carac terizem pro￾moção pessoal de autoridade ou servidores públi ;os. 
^ 2- - A não observância do disposto nos incisos III e deste arti￾go implicará a nulidade do ato e a punição da ai toridade res￾ponsável. nos termos da lei. 
5 3- - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
municipais serão disciplinadas em lei. 
ií 4- - Os atos dc improbidade administrativa importarão cm sus￾pensão dos direitos políticos, perda da função pública, indis￾ponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação 
penal cabível. 
§ 5- - O Município e os prestadores de serviços pdblicbs municipais 
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, 
causarem a tcrcciros, assegurado o direito de regresso contra 
o responsável nos casos de dolo ou culpa, 
Art. 14 - Todos têm direito a receber dos õrgãos pdblicos municipais, informa￾ções de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que 
serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsa￾bilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescin:íível à segu￾rança da sociedade ou das instituições públicas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São assegurados a todos, i(idcpendente￾mente do pagamento de taxas: 
1 - o direito de petição aos Póderes Públicos Municipais para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; 
II - a obtenção de certidões e cópias de atos referentes a© inciso ante￾rior. 
SEÇÃ O I I 
no s SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL» 
Art. 15 
# 
O regime jurídico único dos servidoresd a administraçí 
reta, das autarquias e das fundações públicas é 0 estatu 
qualquer outra vinculação de trabalho. 
§ 1- - A lei assegurará, aos servidores da administraçã 
nomia e vencimentos para cargos de atribuições 
semelhadas do mesmo Poder ou entre servido 
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantage 
individual e as relativas à natureza ou ao local de 
primento das 
ços e campa￾caráter edu￾não podendo 
o pública di￾ário. vedada, 
o direta, iso￾iguais ou as￾res do Poder 
ns de caráter 
trabalho. 
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Prefeitura Municipal de Itagibá I -
II -
III -
IV 
V -
VI -
VII _ 
VIII -
IX -
X _ 
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI 
XVII -
XVIII _ 
XIX -
XX -
§ 2- - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes: 
coletivo; 
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no 
valor da aposentadoria; 
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
salário família para seus dependentes; 
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e qua￾renta horas semanais; 
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, cm 
cinqüenta por cento à do normal; 
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a 
mais que o salário normal; 
licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias; 
licença à paternidade, nos termos da lei; 
proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; 
redução dos riscos inerentes ao trabalho; 
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei; 
proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de 
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 
Ucença para tratamento de interesse particular, sem remuneração; 
direito dc greve, cujo exercício se dará nos termos e limites defini￾dos em Lei Complementar Federal; 
Art. 16 - O Servidor Público Municipal será aposentado nos termos da Cons￾tituição Federal e da Constituição Estadual. 
Art. 17 - Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições; 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará 
afastado de seu cargq emprego ou função; 
II - investido no mandato de Píefeito, será afastado do cargo, emprego 
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horário, perceberá as; vantagens de seu cargo, emprego ou função, 
sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo com￾patibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do man￾dato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoçáo por merecimento; 
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse. 
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Prefeitura Municipal de Itagibá
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Art. 18 São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os serVidores no￾meados em virtude de concurso público. 
§ 15 -
§ 2? -
O servidor pdblico municipal estável só perderá 
virtude de sentença judicial transitada em julg£ 
diante processo administrativo em que lhe seja 
ampla defesa. 
Invalidada por sentença judiciãl â demissão do ser 
CO municipal, será ele reintegrado e o eventual 
vaga reconduzido ao cargo ou posto em disponibil^ 
3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade 
estável ficará em disposinibilidade remunerada, 
quado aproveitamento em outro cargo. 
o cargo em 
do ou me￾assegurada 
r-idor pdbJi-
^cupante da 
dade. 
o servidor 
été seu ade￾Art. 19 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor 3Úblico mu￾nicipal na forma da lei federal, observado o seguinte: 
1 - haverá uma só associação sindical para os servidores da administra￾ção direta, das autarquias e das fundações, todas do rej^me estatu￾tário; 
II - é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais libe￾rais, profissionais da área de sadde, à associação sincHc^ de sua ca￾tegoria; 
IIÍ - os servidores da administração indireta, das empresas {fdblicas e de 
economia mista, todos celetistas, poderão associar-se sindicato 
próprio; 
IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe i defesa dos 
direitos e interesses cd)etivos ou individuais da categoria, inclusive 
em questões judiciais ou administrativas; 
V - a assembléia geral fixará a cm tribuição que será descontada em fo￾lha, para custeio de sistema confederativo da representação sindical 
respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 
VI - nenhum servidor será obrigado a füiar-se ou manter-|se filiado ao 
sindicato; 
VII - é obrigatória a participação do sindicato nas negociaçjões coletivas 
de trabalho; 
VIU - o servidor aposentado tem direito â votação e sindica 
na; 
Art. 20 - O direito de greve assegurado aos servidores públicos n; 
se aplica aos que exercem funções em serviços de ativ 
ciais, assim definidas em lei. 
Art. 21 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento c 
des inadiáveis da comunidade. 
o da catego￾unicipais não 
idades essen￾as necessida￾Art. 22 - É assegurada a participação dos servidores públicos 
eleição, nos colegiados da administração pública em 
resses profissionais ou previdenciários sejam objeto 
d eliberação. 
municipais, por 
C[ue seus inte￾e discussão e 
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quinta-feira, 8 de maio de 2014 | Ano II - Edição nº 00262 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 017
Prefeitura Municipal de Itagibá
Art. 23 - Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir contro￾vérsias entre o Município e seus servidores públicos, garantida a pa￾ridade na sua composição. 
TITUL O II 
NO PODER LEGISLATIVO 
CAPÍTUL O I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
An. 24 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, 
que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos 
pelo sistema proporcional em todo território municipal. 
§ 1- - O mandato dos Vereadores é de auatro anos. 
§ 2- - A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término 
do mandato, cm pleito direto e simultâneo aos demais municí￾pios. 
§ 3- - O número de Vereadores é de onze. 
§ 4- - O número de Vereadores, em cada Legislatura, será alterado 
de acordo com o disposto na Constituição Federal e Estadual 
até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição. 
CAPÍTUL O I I 
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 25 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Píefeito, dispor sobre 
todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre; 
I - sistema tributário municipal, arrecadação e disp€ndio de suas ren￾das; 
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, opera￾ções de créditos e dívida pública; 
III - organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alte￾ração do seu efetivo; 
IV - plano e programas municipais de desenvolvimento, inclusive plano 
diretor urbano; 
V - bens c domínio do Município; 
VI - transferência temporária da sede de Governo Municipal; 
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas municipais e respectivos planos de carreira e vencimentos; 
VIII - organização das funções fiscaJizadoras da Câmara municipal; 
IX - normatização da cooperação das associações representativas no pla￾14 
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quinta-feira, 8 de maio de 2014 | Ano II - Edição nº 00262 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 018
Prefeitura Municipal de Itagibá
m 
m 
^ X -
^ 
XI -
XII -
- w XIII -
XIV -
- w 
XV -
Jfe: •. XVI -
w XVII -
Art. 26 -
I 
II 
III • 
• 
# IV -
• 
# V • 
• VI • 
VII 
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ÊÊá 
VIII • 
w 
m 
IX • 
X 
m 
XI 
x n 
XIII 
^ 
m 
m 
m 
nejamento municipal e de outras formas de participação 
gestão municipal; 
normatização da iniciativa popular, de projetos de lei c 
específico do Município, da cidade, dos distritos, vilas 
através da manifestação de, pelo menos, cinco por centc 
rado; 
• normatização do veto popular para suspender execução 
contrarie os interesses da população; 
criação, organização e supressão de distritos; 
' criação, estruturação e competência das Secretarias M 
órgãos da administração ptiblica; 
criação, transformação, extinção e estruturação de empi 
cas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaçc|e 
municipais; 
organização dos serviços pdblicos; 
denominação de próprios, vilas e logradouros pdblicos; 
perímetro urbano da sede municipal e vilas. 
É da competência exclusiva da Câmara Municipal; 
- eleger sua Mesa e destituí-la, na forma regimental; 
- elaborar e votar seu regimento interno; 
- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funçõ<!. 
ços e fixação da respectiva remuneração, observados os 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
• resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou ; 
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim 
cipal; 
• autorizar o Pfefeito e o Vice Prefeito a se ausentarem do 
quando a ausência exceder a quinze dias; 
• sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorl^ 
der regulamentador; 
- mudar, temporariamente, sua sede; 
• fixar a remuneração dos Vereadores, do Pfefeito e do Vi 
em cada legislatura, para a subseqüente, observados os li 
contos legais, não podendo ultrapassar de 4% (quatro 
receita arrecadada no niês imediatamente anterior, tende 
o mínimo de 6%(seis por cento) sobre os subsídios dos 
Estaduais; 
- julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e 
relatórios sobre a execução dos planos de governo; 
- proceder a tomada de contas do Prefeito quando não api 
Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; 
- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Ex 
cluídos os da administração indireta; 
- zelar pela preservação de sua competência legislativa 
atribuição normativa do Poder Executivo; 
- apreciar os atos de concessão ou permissão e os de re 
concessão ou permissão de serviços de transportes coleti￾e interesse 
ou bairros, 
do eleito￾delei que 
unicipais e 
esas pdbli￾s pdblicas 
p<. 
popular na 
, cnaçao, 
s de servi￾sarámetros 
cordos que 
lônio muni￾Municfpio, 
item o po￾i » Prefeito, 
itiites e des￾T cento) da 
como base 
Deputados 
apreciar os 
esentadas à 
cutivo, in￾sm face da 
ovação de 
/os; 
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quinta-feira, 8 de maio de 2014 | Ano II - Edição nº 00262 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 019
Prefeitura Municipal de Itagibá
XIV - I apresentar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, 
a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os 
Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração 
pública dc que tomar conhecimento; 
XV - aprovar, previamente, a alienação ou concessão dc imóveis munici￾pais; 
XVI - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a es￾colha de titulares de cargos e membros de Conselhos que a lei de￾terminar; 
XVII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o 
afastamento do exercício do cargo; 
XVIII - apreciar votos; 
XIX - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e diretores de enti￾dades públicas para prestar informações sobre matéria de sua com￾petência; 
XX - julgar o Prefeito. Vicc-Prefcito e os Vereadores, nos casos previstos 
em lei. 
XXI - decidir sobre participação em organismo deliberativo regional, c 
ntidades intermunicipais; 
XXII - apresentar emendas à Constituição do Estado, nos termos da Cons￾tituição Estadual; 
XXIIl - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando-lhe as condi￾ções e respectivas aplicações; 
Art. 27 - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de 
suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para no prazo 
de oito dias, prestar pessoalmente, informações sobre assunto pre￾viamente determinado, importando crime contra a adm Distração pú￾blica a ausência sem justificação adequada ou a prestação de infor￾mações falsas. 
§ 1" - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Mu￾nicipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e 
mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para 
expor assunto de relevância de sua Secretaria. 
§ 2- - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos es￾critos de informações aos Secretários Municipais, importando 
crime contra a administração pública a recusa ou não atendi￾mento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de in￾formações falsas. 
CAPÍTUL O II I 
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
Art. 28 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legisla￾tiva anual, de 1- de março a 30 de junho e de de agosto a'15 de de￾zembro devendo realizar uma reunião semanal. 
§ 1® " As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para 
o primeiro dia útil subseqüente quando recaixem em sábados, 
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Prefeitura Municipal de Itagibá
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domingos ou feriados. 
§ 2- - A sessão legislativa não será interrompida sem| a aprovação 
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 3- - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legiílativa a l^de 
Janeiro do ano subseqüente às eleições, para a xisse de seus 
membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesae 
das Comissões. 
§ 4- - A convocação extraordinária da Câmara Muni<ipa] far-se-á 
pelo seu presidente, pelo Prefeito, a requerimento da maioria 
dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse ptiblico 
relevante. 
§ 5- - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara iomente deli￾berará sobre a matéria para a qual for convocads 
§ 6- - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, 
presentes a maioria absoluta de seus membros, s alvo disposi￾ções em contrário desta lei. 
§ 7- - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos mem￾bros da Câmara a aprovação e as alterações ias seguintes 
matérias: 
a) - regimento interno da Câmara; 
b) - código tributário do Município; 
c) - código de obras ou edificações; 
d) - estatuto dos servidores públicos municipais; 
e) - criação de cargos e aumento de vencimentos; 
f) - recebimento de denúncia contra Prefeito, Vice-Pi-efeito e Ve￾readores; 
g) - apresentação de proposta de emenda à Constituição do Estado; 
h) - fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereado￾res; 
i) - rejeição de veio do Prefeito; 
§ 82 - Dependerão de voto favorável de dois terços do^ membros da 
Câmara: 
a) - a aprovação e alteração do Plano Diretor Urbanol e da Política 
de desenvolvimento urbano; 
b) - concessão de serviços e direitos; 
c) - alienação e aquisição de bens imóveis; 
d) - destituições de componentes da Mesa; 
e) - decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas sobre 
as contas do Prefeito; 
f) - emenda à Lei Orgânica; 
Art. 29 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um P 'esidente, um 
Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, «íleitos para o 
mandato de dois anos, vedada a recondução para o me:imo cargo na 
eleição imediatamente subseqüente. 
§ 12 - As atribuições dos membros da Mesa e a formal de substitui￾ção, as eleições para a sua composição e os cascs de destitui￾ção são definidos no Regimento Interno. 
§ 2- - O Presidente representa o Poder Legislativo. 
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quinta-feira, 8 de maio de 2014 | Ano II - Edição nº 00262 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 021
Prefeitura Municipal de Itagibá § 3- - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e 
licenças, haverá um Vice-Presidente. 
Art. 30 - A Câmara Municipal terí comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento 
Interno ou no ato de que resultar sua criação. 
§ 19 - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar na forma do Regi￾mento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso 
de um décimo dos membros da Câmara; 
II - realizar audiências p\1blicas com entidades da comunidade; 
III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Ad￾ministração indireta para prestar informações sobre assuntos ine￾rentes às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual￾quer pessoa ou entidade contra atos ou omissões das autoridades 
públicas municipais; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento 
e sobre eles emitir parecer. 
§ 2- - As comissões parlamentares dc inqíiérito, que tcrãopoderes 
de investigação própria das autoridades judiciais, além de ou￾tros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores que compõcm a 
Câmara, para apuração de fato determinado c por prazo cer￾to, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público para que promova a responsabilidade civil 
Ou criminal dos infratores. 
Art. 31 - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada a repre￾sentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da Câmara. 
Art. 32 - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente 
da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitu￾tos que responderão pelo expediente do Poder Lcgisltivo durante o 
recesso seguinte. 
CAPfxUL O I V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SEÇÃ O I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas al-ei Orgânica; 
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II - leis com pie rncn tares; 
III - leis ordinárias; 
IV - decretos legislaiivos; 
V - resolujjõcs, 
PAKAGRAFO IJNICÜ - A eiaboraíjão, redação, alteiíação e con￾solidação cias leis dar-se-á na conformidade da lei comp ementar fe￾deral. desta l-ei Orgânica c do Regimento Interno. 
SEÇÃ O I I 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art, 34 -Est a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de gm 
terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito e dos cida￾dãos, através de projeto de iniciativa popular, subscrito x»r, no mí￾nimo, dez por cento de eleitores do Município; 
S I- - A proposta será discutida ç votada em dois turros com in￾terstício mínimo de de? dias, considerando-se sprovada se 
obtiver cm cada um. dois terços dos votos dos nembros da 
Câmara. 
S 2- - A Emenda i Lei Orgânica do Município será promulgada pela 
Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordi;m. 
3- - A matéria constante de proposta de emenda rejeiiada ou ha￾vida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na 
mesmcí sessã olcgislativa. 
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SEÇÃ O II I 
DAS LEIS 
Art. 35 - A iniciativa das leis com pie mcn tares e ordinárias cabe Ia qualquer 
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos f»^ f(l)rma e nos 
casos previstos nesta l^ i Oigânica. 
S I- - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que; 
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; 
II - disponham sobre: 
a) - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administra￾ção direta e autárquica e de sua remuneração; 
b) - servidores públicos do Município, seu regime jurídic^i, o provi￾mento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
c) - criação, estruturação e competência das Secretarias N^unicipais e 
órgãos da administração municipal; 
§ 2- - A iniciativa popular pode ser exercida pela apre»entação à 
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito poi, no míni￾mo, cinco por cento do eleitorado do Município, cistribuido, 
pelo menos, por dois distritos, com nâo menos di 01% dos 
eleitores de cada um deles. 
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Art. 36 - Não será admitido emenda que contenha aumento da despesa previs￾ta: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o dis￾posto no art. 72; 
II - nos projetos sobre a organização dos serviços da Câmara dc inicia￾tiva privativa da Mesa. 
Art. 37 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de 
sua iniciativa. 
§ 12 _ Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, 
sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, so￾brestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para 
que se ultime a votação, excetuados os casos do art 38, § 4- e 
do artigo 73, que são preferenciais na ordem numerada. 
§ 22 - O prazo pi^visto no parágrafo anterior não corre nos perío￾dos de recesso nem se aplica aos projetos de codificação. 
Art. 38 - O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 12 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, in￾constitucional ou contrário ao interesse público, votá-lo-á 
totalmente Ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis 
contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do 
veto, 
§ 2- - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 32 - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito im￾portará sanção. 
§ 4- - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a 
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto 
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto; 
§ 5- - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito 
para promulgação. 
§ 62 - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4-, o 
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, SO' 
brestadas as demais proposições, até sua votação final, ressaj￾vadas as matérias referidas no art. 37, § 1-. 
§ 72 - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas 
pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3- e 5-, o Presidente da Câ￾mara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, ca￾berá ao Vice-Presidente, fazÊ-lo obrigatoriamente. 
Art. 39 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá cons￾tituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
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Prefeitura Municipal de Itagibá
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CAPÍTUL O V 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIR4 , 
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL 
Art. 40 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa￾trimonial do Município e das entidades da administraç Io indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaç ío das sub￾venções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmarf Municipal, 
mediante controle externo pelo sistema de controle intejiio de cada 
Poder. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Prestará contas qualquer pes^ a física ou 
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie oi administre 
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda 
ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 41 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido ccm o auxílio 
do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio so￾bre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara poderão prestar 
anualmente, e de inspeções e auditorias em órgãos e entidades públi￾cas. 
§ 
rin 
1- - As contas deverão ser apresentadas até sessenta Idias do en￾cerramento do exercício financeiro. 
§ 2- - Se até esse prazo náo tiverem sido apresentadas 
Comissão Permanente de Fiscalização o fará em t: 
§ 32 - Apresentadas as contas, o Presidente da Câm 
edital as porá, pelo prazo de sessenta dias, à di^ 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, 
derá questionar-lhe a legitimidade, na foima da lei 
- Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contai 
tões levantadas serão enviadas ao Tribunal de 
emissão do parecer prévio. 
§ 5- - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanen 
lização sobre ele e sobre as contas dará seu parecc: 
ze dias, 
§ 6Q- Os Vereadores poderão ter acesso a relatórios ca 
nanceiros perió^cos, documentos referentes a 
investimentos realizados pela Prefeitura desde que 
por escrito, obrigando-se o Prefeito ao cumprimi 
posto neste artigo e no prazo máximo de 48 horas 
de responsabilidade. 
§ 72 - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, deixará de prevalecer o parecer préviíi do Tribu￾nal de Contas. 
§ 42 
Art. 42 - A Comissão Permanente do Poder Legislativo, diante de 
despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investi, 
programados ou de subsídios não aprovados, ou toman^ 
mento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar da 
;is contas, a 
tadias. 
•a, através 
posição de 
o qual po￾e as ques￾ontas para 
ie de Fisca￾r em quin￾ntábeis, fi￾cjespesas ou 
requeridas 
10 do dis￾s, sob pena 
.eti 
indícios de 
tnentos não 
conheci￾autoridade 
ido 
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responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimenlos 
necessários. 
S 1- - Não prestadOí- os esclarecimentos, ou não considerados estes 
suficientes, a Comissão Permanente solicitará ao Tribunal de 
Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria cm cará￾ter de urgência. 
í 2- - intendendo o I ribunal de Contas irregular a despesa ou o ato 
ilegal, a Comissão Permanente, sc julgar que 0 gasto possa 
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, 
proporá à Câmara Municipal a sua sustação. 
Art.43 - Os Podercs Executivo, Legislativo manterão, de forma integrada, sis￾tema de controle interno com a finalidade de: 
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Municí￾pio; 
II - comprovar a legalidade c avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos ór￾gãos e entidades da administração municipal, bem como da aplica￾ção de recursos públicos n^unicipais por entidades de direito priva￾do; 
III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias bem 
como dos direitos e baveres do município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1- - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conheci￾mento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão 
ciência, à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara 
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 2- - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é 
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades 
ou ilegalidades perante a Comissão Permanente da Câmara 
Municipal. 
CAPÍTUL O V I 
DOS VEREADORES 
Art. 44 - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos 
no exercício do rnandato e na circunscrição do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Os Vereadores serão submetidos a julga￾mento, f)erante o tnbunal de Alçada nos termos da Constituição do 
Hstado. 
Art. 45 - Os Vereadoes não f>odem: 
I - desde a expedição do diploma; 
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito públi￾co, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
privada, concessionária de serviço público municipal, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
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Art. 
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego reniunerado, in￾clusive os que sejam demissíveis, "ad nutum", lias entidades 
constantes da alínea anterior; 
I - desde a posse; 
a) - ser proprietários, controladores ou diretores de emrtresa que go￾ze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de di￾reito público municipal ou nela exerça função remunerada; 
b) - ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, "ad nutum", nas 
entidades referids no inciso I, a; 
c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer Üas entidades 
a que se refere o inciso I, a); 
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
46 - Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o t^ecoro parla￾mentar; 
111 - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte 
das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou mi^ão por esta 
autorizada; 
iV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitjucionais pre￾vistos; 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada sm julgado. 
§ 1- - É incompatível com o decoro parlamentar, alím dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das írerrogatiyas 
asseguradas aos Vereadores ou a percepção de yantagens in￾devidas. 
§ 2- - Nos casos dos incisos, 1, II, e VI deste artig^ 
mandato é decidida pela Câmara Municipal, por 
e maioria absoluta, mediante provocação da Me 
tido político representado na Casa, assegurada ain 
3 perda - - Nos casos previstos nos incisos III, a V, a , 
pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante p 
qualquer de seus membros ou de partido polític 
do na Casa, assegurada ampla defesa. 
Art. 47 - Não perde o rnandato o Vereador: 
I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário 
de Estado; 
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou pai 
remuneração, de assunto de seu interesse partícula 
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte 
são legislativa. 
§ 1- - O suplente deve ser convocado em todos os cas 
licença. 
§ 2- - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se fal 
a perda do 
voto secreto 
ia ou de par￾pla defesa. 
é declarada 
•ovocação de 
3 representa￾ou Ministro 
a tratar, sem 
, desde que, 
dias por ses￾Ds de vaga ou 
^rem m^s de 
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quinze meses para o término do mandato, a Câmara repre￾sentará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para 
preenchê-la. 
§ 3- - Na hipótese do inciso I, poderá optar pela remuneração do 
mandato. 
Art. 48 - A remuneração dos Vereadores será fixada em cada legislatura, para 
a subseqüente, tendo como limite a remuneração fixada no art. 26 
item VIII. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão descontadas, nos termos da lei, as 
faltas às sessões e ausências no momento das votações. 
TÍTUL O llt 
DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTUL O I 
DO PREFEIT O E D O VICE-PREFEIT O 
Art. 49- 0 Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por 
Secretários Municipais. 
ArL 50 - A Eleição do Prefeito e de Vice-Prefeito, para mandato de quatro 
anos. dar-se-á mediante pleito direto e simultêneo realizado em todo 
pafs. até noventa dias antes do término do mandato dos que devem 
ser sucedidos, considerando-se eleito Prefeito o que obtiver maioria 
relativa. 
§ 1® ^ A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado. 
§ 2- - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a 
maioria, dos votos, não computados os em brancos e nulos. 
^ 3- - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira 
votação, far-se-á eleição em até vinte dias após a promulga￾ção do resuludo, concorrendo os dois candidatos mais vota￾dos e considerando-se, eleito aquele que obtiver a maioria dos 
votos válidos. 
§ 4- - Se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desis￾tência ou impedimento lega] do candidato, convocar-se-á, 
dentre os remanescentes, o de maior votação. 
§ 5- - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, o se￾gundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, 
qualificar-se-á o mais idoso. 
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Prefeitura Municipal de Itagibá li I O da Câmara 
x> da eleição, 
a Constitui￾a, observarem 
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Art. 51 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sess 
Municipal, no dia 1- de Janeiro do ano subseqüente 
prestando o compromisso de manter, defender e cumpn 
ção Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânic 
as leis e promoverem o bem geral do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se, decorridos dez dias ífa data fixada 
para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo mctivo de força 
maior aceitos pela Câmara, não tiverem assumido o c^rgo, este será 
declarado vago. 
Art. 52 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suce^ler-lhe-á, em 
caso de vaga, o Vice-Prefeito. 
§ 1- - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições cue lhe forem 
conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre 
que por ele convocado para missões especiais. 
§ 2- - a investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não 
impedirá as funções previstas no parágrafo antekor. 
Art. 53 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeilo ou vacância 
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Pre￾feito o Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 54 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, farse￾venta dias depois de aberta a última vaga. 
§ 1- - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos 
eleição para ambos os cargos será feita trinta 
aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na 
§ 22 - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão com 
do dos antecessores. 
( e mandato, a 
^ s depois de 
forma da lei. 
életar o perío￾Art. 55 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara 
Municipal, ausentar-se do Município por período supt rior a quinze 
dias, sob pena de perda do mandato. 
Art. 56 - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão estalelecidos pela 
Câmara do final da legislatura, para vigorar na seguinte, sendo os do 
Vice correspondentes à metade dos subsídios do Prefe: to, tendo co￾mo referência o mínimo de 1/2% (meio por cento) da fceceita muni￾cipal, arrecadada no mês imediatamente anterior. 
tíd' 
Art. 57 - Investido no mandato, o Prefeito não poderá exercer c; 
ou função na Administração Pública direta ou indiret^, 
bito federal, estadual, municipal ou mandato eletivo 
posse em virtude de concurso público, sendo-lhe facul 
remuneração ou subsídio. 
§ 1- - N poderá patrocinar causas contra o Municíp: 
tidades. 
§ 22 — Não poderá, desde a posse, firmar ou manter ci 
Município, suas entidades ou com pessoas que n: 
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á eleição, no-
^go , emprego 
seja no ãm￾ressalvado a, 
Io optar pela 
;o Ou suas en￾4>ntrato com o 
alizem servi￾25 
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ços ou obras rnunicipais; 
3- - Perderá o mandato o Prcfcilo, que assumir outro cargo ou 
função na administrarão direta ou indireta. 
CAPÍTUL O I I 
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PREFEITO 
Art, 58 - Compete, privativamente, ao Prefeito: 
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos 
tempos da lei; 
li - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção supe￾rior da administração municipal; 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir de￾cretos, regulamentos, portarias para sua fiel execução; 
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração mu￾rücipal, na forma da lei; 
VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara 
Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a 
situação do município e solicitando as providências que julgar ne￾cess^as; 
VIII - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a 
lei assim determinar; 
IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta 
Lei Orgânica; 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cin￾co dias após a abertura da sessão legislativa as contas referentes ao 
exercício anterior; 
XI - prover os cargos públicos municipais na forma da lei; 
Xll - repassar recursos para o funcionamento da Câmara nos termos da 
Constituição Estadual fixados no orçamento, tendo como base o li￾mite mínimo de dois por cento da receita do mês imediatamente an￾terior; 
XIII - havendo compatibilidade entre os poderes Legislativo e Executivo, 
poderão serem feitas as despesas da Câmara Municipal pela Prefei￾tura; 
XIV - encaminhar ao tribunal de Contas até 3i demarço de cada ano a sua 
prestação de contas e a da Mesa da Câmara; 
XV - exercer outras atribuiçõs previstas nesta Lei Orgânica; 
XVI - informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre re￾ceitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre os planos e pro￾gramas em implantação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal poderá delegar as 
atribuições mencionadas nos incisos VI e XI. 
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.0 do man￾ns ou por 
nal de Jus￾uali^er ato 
comum ou 
pecial para 
i\o ser apre￾Art. 59 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercícb 
dato ou em decorrência dele, por infrações penais co 
crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribi^ 
tiça do Estado. 
§ 1- - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de c 
do Prefeito que possa configurar infração penal 
crime de responsabilidade, nomeará comissão ea 
apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deven 
ciados pelo Plenário. 
§ 2- - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determina￾rá, o envio do apurado à Procuradoria Geral da . ustiça para 
as providências; se não, determinará o arquivamento, publi￾cando as conclusões de ambas as decisões. 
§ 3- - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribikal de Jus￾tiça, a Câmara decidirá sobre a designação de [Procurador 
para assistente de acusação. 
§ 4- - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebi￾mento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, 
até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento. 
CAPÍTUL O II I 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 60 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos 
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerdício dos di￾reitos rxilfiicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Compete aos Secretários Municipais, 
além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgâiiica e na lei 
referida no art. 61; 
I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órjjãos e enti￾dades da administração municipal na área de sua competência e re￾ferendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; 
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e (regulamen￾tos; 
III — apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gefctão na Se￾cretaria; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas 
ou delegadas pelo Prefeito; 
Art. 61 - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e 
cias das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes; 
§ 12 - Nenhum órgão da administração pública munici 
indireta, deixará de ter vinculação estrutural e hiei 
Art. 62 - O Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, os diri: 
órgãos e entidades da administração no ato da posse e 
mandato, deverão fazer declaração pública de bens. 
competên￾pal direta ou 
árquica. 
igentes de 
término do 
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Prefeitura Municipal de Itagibá CAPITUL O I V 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art, 63 - A Prwuradoria ücral do Município, 6 a instituição que representa, 
como advocacia geral, o Município, judiciuJ e exiru-judicialmente, 
cabendo-ihe,nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua 
organização e luncionamcnto, as atividades de consultoria e assesso￾ramento jurídico ao Poder lixecutivo. 
S 1- - A í'rocuradoria Geral do Município tem por chefe o Procu￾rador Geral do Município nomeado pelo Prefeito dentre inte￾grantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 
trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal, para o mandato 
de dois anos, permitida a recondução. 
§ 2- - A destituição do Procurador Gerai do Município, pelo Pre￾feito, deverá ser apreciada de autorização da maioria absoluta 
da Câmara Municipal. 
Art. 64- 0 ingresso nu carreira dc Procurador Municipal, far-se-á mediante 
concurso público dc provas e títulos, assegurada a participação de 
sub-scção, da Ordem dos Advogados do brasil em sua realização, in￾clusive na elaboração do programa e quesitos, das provas observadas, 
nas nomeações, a ordem dc classificação. 
CAPÍTUL O V 
DA GUARD A MUNICIPAL 
Art. 65 - A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e ins￾talações do Município e terá organização, funcionamento e comando 
na forma da Lei Complementar. 
TÍTUL O IV 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
CAPÍTUL O I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SEÇÃ O I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
An . 66 - O Município poderá instituir os seguintes tributos; 
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% 
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# 
I - impostos; 
II - laxas, em razão do cxercfcio do poder de polícia ou pe a utilização 
efetiva ou potencial, serviços públicos específicos li divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
ij I- - Sempre que possível, os impostos terão caráter pissoal e se￾rão graduados segundo a capacidade econômica do contri￾buinte, facultado à administração tributária, es|)ecialmente 
para conferir a efetividade a esses objetivos, idemificai, res￾peitados os direitos individuais e nos termos da jU, o patri￾mônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contri￾buinte. 
2- - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dí; impostos, 
i? 3- - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as 
disposições da iei federal. 
1 - sobro conUito dc competência; 
II - reuulatncntução üs limitações constitucionais do poder de tributar; 
111 - as nornuus yerais sobre; 
a) - dctmição de tributos c suas espécies, bem como o fatos gerado￾res, bases de cálculos c contribuições de impostos: 
b) - obrigação, lançamento, crddilo, prescrição e decadência tributá￾rios; 
c) - iklcqiiado tratamento tributário ao ato cooperativo p<;las socie￾dades cooperativas. 
í 4- - ü Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus 
servidores, para o custeio, cm benefício destes, de >istema de 
previdência c assistência social. 
SEÇÃ O I I 
DAS MMITAÇÒKS DO PODER P E TRIBUTAR 
An, 07 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuihte, é ve￾dado ao Município: 
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
èm situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercida, indefcndente￾mente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
cobrar tributos; 
a) - em relaçã.o a tato$ geradores ocorridos antes do início <ia vigên￾cia da lei que os houver instituído ou aumentado; 
bj - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que Os instituiu ou aumentou; 
- utilizar tributo com efeito de confisco; 
- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por neios de 
tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela uti￾lização de vias conservadas pelo Município; 
VI - uístituir impostos sobre: 
1 
11 -
III -
IV 
V 
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a) - patrimônio, renda ou serviço da (Jniáo ou do Estado; 
b) - templo de qualquer culto; 
c) ^ patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive 
suas fundações, das entidades judiciíüs, dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrati' 
vos, atendidos os requisitos da lei; 
d) - livros, jornais e periódicos; 
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços dc qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
§ 1- - A vedação do inciso VI, "a", 6 extensiva às autarquias e às 
fundações intitufdas e mantidas pelo Poder Público, no que sc 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às 
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2- - As vedações do inciso Vl alínea "a" e a do parágrafo anterior 
não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relaciona￾dos com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação 
de pagar imposto relativo ao bem imóvel, 
§ 32 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", com￾preendem somente o patrimônio, a renda e os serviços rela￾cionados com as finalidades essenciais das entidades nela 
mencionadas. 
§ 42 - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre merca￾dorias e serviços. 
§ 5- - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária 
ou previdenciária sô poderá ser concedida através de lei mu￾nicipal específica. 
SEÇÃ O II I 
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS 
Ari. 68 - Compete ao Município instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
' imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
III - vendas à varejo de combustível líquido e gasosos, exceto óleo diescl; 
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na compteiência 
do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir 
da incidência em se tratando de Exportações de serviços para o ex￾terior. 
§ 1- - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos 
termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar 
o cumprimento da função social da propriedade. 
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S 2- - O imposto previsto no inciso II: 
a) - não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorpora￾dos ao patrimônio de pessoa jurídica em realizaçio de capital, 
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decofcntes de fu￾são. incorpora<,üü, fusão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, 
nesses casos, a atividade preponderante do adqi.irente for a 
com])ra c vcndii dc.sics bens ou direitos, locação de bens imóveis 
ou arrendamento mercantil; 
b) - compete ao Município cm razão da localiziiíjão do bbm: 
>f 3- - ü imposto previsto no inciso 111, não inclui a incidência do 
imposto estadual sobre a mesma operação, 
S 4- - As alíquotas dos imjxjstos previstos nos ijicisos III e IV não 
poderão ultrapassar o limite fixado cm lei comflementar fe￾deral. 
SEÇÃ O I V 
DAS RBCBITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDA 
Art, 69 - Pertencem ao Município: 
I - C) produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e pro￾vento dc qualquer natureza de incidente, na fonte, sobre rendimen￾tos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas funda￾çrxis que instituir. 
II - cincocnta por cento do produto da arrecadação do Imposto da 
União sobre a propriedade tcrntonal rural relativamente aos imó￾veis nele situados: 
III - cincocnta fxjr cento do produto da arrecadação do Imp 
lado sobre a propriedade dc veículos automotores li 
seu território; 
IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto dí 
do Imposto do Estado sobre operações relativas à 
mercadorias e sobre prestações de serviços de transpo 
dual c intemiunicipaJ c de comunicação, ICMS, na fo 
grafo seguinte; 
V - a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos 
produto de arrecadação dos impostos sobre renda e 
qualquer natureza e sobre os produtos industriabrad 
Fundo dc Participação dos Municípios em transferênci 
proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas 
VI - a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos 
Estado receberá da Unão do proiJuto de arrecadação 
brc produtos industrializados, na forina do parágraf<^ 
artigo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - As parcelas do ICMS a |jue faz jus o 
Município serão calculadas conforme dispuser Lei Es tadual, asse￾gurando-sc que, no mínimo, trcs quartas partes serão la proporção 
do valor adicionado nas operações realizadas no seu terjritórío. 
105 
da 
do 
osto do Es￾K^enciados em 
arrecadação 
Circulação de 
rte interesta￾hna do pará￾por cento do 
proventos de 
através dc 
^ mensais na 
União; 
Jez porque o 
imposto so￾útúco deste 
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Art 70- 0 Município acompanhará o cálculo dãs quotas e a liberação de sua 
participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e 
pelo Estado, na forma da lei complementar federal. 
Art. 71 - O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arre￾cadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os re￾cursos recebidos. 
X CAPÍTUL O I I 
DA S FINANÇAS PÚBLICAS 
Art. 72 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 1- - A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por 
distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de 
duração continuada. 
§ 2- - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de fomento. 
§3^- 0 Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerra￾mento de cada bimestre, relatório resumido da execução or￾çamentária. 
§ 4- - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, re￾gionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elabo￾rados em consonância com o plano plurianual e apreciados 
pela Câmara Municipal, após discussão com entidades repre￾sentativas da comunidade. 
§ 5- - A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive fundações instítuidas e mantidas pelo Poder Público Muni￾cipal; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município di￾reta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com di￾reito a voto; 
III - a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo 
de efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, 
remissões e beneflcios de natureza financeira e tributária. 
§ - Os orçamentos previstos no § 5-, I e II deste artigo compati￾bilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, o 
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de reduzir desigualdades entre distritos, bairros t regiões, se￾guido do critério populacional. 
§ 7- - A lei orçamentária anual não conterá disposilivi? estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição, a autorização para abertura de créditc>s suplemen 
tares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita, nos termos da lei. 
S 8- - Obedecerão às disposições de lei complementar federal espe￾cífica a legislação municipal referente a: 
1 - exercício financeiro; 
11 - vigência, pra/os, elaboração e organização do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias c da lei orçamentária anual; 
III - normas de gestão financeira e patrimonial da adininist^-ação direta e 
indireta, bem como instituição de fundos. 
An. 73 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianuai, às diretrizes orça￾mentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela 
Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os 
dispositivos deste artigo. 
§ 1- - Cabe à Comissã Comissãoo Permanente de Finanças: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos 
neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Pre￾feito; 
II - examinar e emitir parecer sobre planos e program^ municipais, 
distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgâ￾nica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, 
sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Murücipal 
criadas de acordo com o art. 30. 
§ 2® " As emendas só serão apresentadas perente à ('omissão, que 
sobre elas emitirá parecer escrito. 
§ 3- - As emendas à proposta do orçamento anual o j aos projetos 
que o modifiquem somente podem ser aprovadís caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianuai e com a h i de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas cjs provenientes 
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sodre: 
a) - dotações para pessoal e seus encargos; 
b) - serviço da dívida municipal; 
III - sejam relacionadas: 
a) - com a correção de erros ou omissões; 
b) - com os dispositivos do texto da proposta ou do pijojeto de lei. 
§ 4- - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveu com o plano 
plurianuai. I 
§ 5- - O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal 
para propor modificações dos projetos e pro|K>stas a que se 
refere este artigo enquanto não iniciada a vptação, na Co￾missão, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 6- - Não enviados no prazo previsto na lei comple nentar referida 
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Prefeitura Municipal de Itagibá no § 8- do art, 72, a Comissão elaborará, nos trinta dias se￾guintes, os projetos e propostas de que trata este artigo. 
§ 72 - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste arti￾go, no que não contrariar o ^sposto nesta seção, as demais 
normas relativas ao processo Legislativo. 
§ 8- - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas cor￾respondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, me￾diante créditos especiais ou suplementares, com prévia e es￾pecífica autorização legislativa. 
Art, 74 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anuai; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela 
Câmara Municipal por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, a 
destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipa￾ção da receita; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autoriza￾ção legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dc 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para ou￾tro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta; 
VII - a concessão ou utilização de créditos limitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria ah￾solu ^ de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou 
cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Municipio; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorb.ação 
legislativa, por maioria absoluta. 
§ 12 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena dc 
crime contra a administração. 
§ 22 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato 
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses da￾quele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício finan￾ceiro subseqüente. 
§ 38 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorren￾tes de calamidade pública, pelo Prefeito. 
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Art. 75 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreen￾didos os créditos suplementares e especiais destinadoi à Cânw a Mu￾nicipal, ser-lhe-ào entregues aié o dia quinze dê cada mês, sob forma 
de duodécimos, sob pena de responsbilidade do chefe do Executivo. 
Art. 76 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Municípid não poderá ex￾ceder ps limites estabelecidos em lei complementar fe<lera|, 
PARAGRAFü ÚNICO. - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estru￾tura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou in iireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públicc Municipal, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente |»ara atender às 
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorren￾tes: 
11 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e us sociedades de economia mista. 
P 
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TITUL O V 
DA ORDEM ECONÔMICA 
CAPÍTUL O I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECO^JÒMICA 
Art. 11-0 Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua compe￾tência constitucional, assegura a todos, dentro dos prncípios da or￾dem econômica fundada na valorização do trabalho h imano e na li￾vre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios; 
1 - autonomia municipal; 
11 - propriedade privada; 
III - função social da propriedade; 
IV - livre concorrência; 
V - defesa do consumidor; 
VI - defesa do meio ambiente, 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
VIII - busca do pleno emprego; 
IX - tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional 
de pequeno porte, e as oAícro-empresas. 
>? 1- - É assegurado a todos o livre exercício de qualciuer atividade 
econômica independentemente de autorização d3s órgãos pú￾blicos municipais, salvo nos casos previsto em h 
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§ 2- - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal 
dará tratamento profissional, na forma da lei, a empresas 
brasileiras de capital nacional, principalmente às de pequeno 
porte. 
§ 3- - A exploração direta da atividade econômica, peJo Município 
só será permitida em casos de relevante interesse coletivo na 
forma da lei complementar qye, dentre outras, especificará as 
seguintes exigências para as empresas pública e sociedades de 
economia mista ou entidade para criar ou manter: 
I - regime jurídico das empresas privadas,^ inclusive quanto às obriga￾ções trabalhistas e tributárias; 
II - proibição de privilégios fiscais liâo extensivos ao setor privado; 
III - subordinação a uma secretaria municipal; 
IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às 
diretrizes orçamentárias; 
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito; 
Art. 78 - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob 
regime de concessão ou pennissão, será regulada em lei complemen￾tar que assegurará: 
I - a exigência de licitação, em todos os casos; 
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou per￾missão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de 
fiscalização e rescisão; 
III - os direitos dos usuários; 
IV - a política tarifária; 
V - a obrigação de manter serviço de boa qualidade; 
VI - mecanismos de fiscalização pela comunidade e usuários. 
Art. 79 - O Mimicípio promoverá e incentivará o turismo como fator de de￾senvolvimento social e econômico. 
Art. 80 - O Município formulará programas de apoio e fomento às empresas 
de pequeno porte, microemprcsas e cooperativas de pequenos pro￾dutores ruraisi industriais, comerciais ou de serviços, incentivando 
seu fortalecimento.atravás da simplificação das exigências legais, do 
tratamento fiscal diferenciado e de outros mecanismos previstos em 
lei. 
C A P t T^U L O 1 1 
D A POLÍTICA URBANA . 
Art. 81 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis estaduais e federais, 
tem por objetivo ordenar o pJeno desenvolvimento das funções da ci￾dade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garan￾tir o bem-estar de seus habitantes. 
§ 12 _ o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o ins￾trumento básico da política de desenvolvimento e de expan￾são urbana. 
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§ 
§ 
§ 42 
22 - A propriedade urbana cumpre a sua função Isocial quando 
atende às exigências fundamentais de ordenação urbana ex￾pressas no Plano Diretor. 
32 - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Munitípio serão pa￾gos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos 
casos do inciso III, do parágrafo seguinte. 
- O proprietário do solo urbano incluído no Plan< > Diretor» ccan 
área não ediíicada, não utilizada, ou subutiliz« da nos termos 
da lei federal, deverá promover seu adequado a proveitamento 
sob pena, sucessivamente, de: 
I - parcelamento ou edificação compulsórios; 
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urba^ia progressivo 
no tempo; 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da ctfvida pública 
municipal de emissão previamente aprovada pelo S( nado Federal, 
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas muais iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e ^ juros legais. 
pane! 
ãress 
irt D 
Art, 82 - O Plano Diretor fixará normas sobre zoneamento, 
teamenios, uso e ocupação do solo, contemplando 
atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e despo: 
reservas de interesse urbanístico, ecológico, turfetico, 
primento do disposto no artigo anterior. 
§ 12 _ Lei complementar estabelecerá as formas de 
pular na sua elaboração, garantindo-se a colai 
tidades profissionais comunitárias e o proces: 
com a comunidade, divulgação, formas de C' 
execução e revisão periódica. 
§ 2- - O Plano deverá considerar a totalidade do te 
pai. 
pira 
piLTti* 
r itório munici￾Art, 83 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas e aj discriminadas 
serão destinadas prioritariamente a assentamentos d^ população de 
baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Fica assegurado o uso c<i: 
priedade urbana ocupada pelo prazo mínimo de cinc( 
pulação de bíüxa renda desde que requerida em juiz^ 
representativa da comunidade, ã qual caberá o título 
concessão de uso. 
Art. 84 - O Município implantará sistema de coleta, transpo ^ 
e/ou disposição hnal de lixo, utilizando processos que 
reciclagem. 
m 
Art. 85 - Será criado um Conselho Municipal de Desenvol 
com representação paritária de Órgãos Ptiblicos, E 
sionais e de moradores, objetivando definir diretrizes 
nos e programas submetidos a Câmara Municipal, 
nhar e avaliar as ações do Poder Público, na forma da 
lamentos, lo￾destinadas às 
, residenciais, 
o fiel cum￾icipaçao po￾ração das en￾de discussão 
ontrole de sua 
iletivo de pro￾anos, por po￾por Entidade 
de domínio e a 
tratamento 
envolvam sua 
.viinento Urbano, 
idades Profis￾e normas, pla￾de acompa￾eL 
DQ C 
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TÍTUL O VI 
DA ORDEM SOCIAL 
CAPÍTUL O I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 86 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo 
o bem-estar e a justiça social. 
Ari. 87- 0 Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de 
contribuição para financiar a seguridade social. 
CAPÍTUL O I I 
DA SAÚD E 
An. 88- 0 Município integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Des￾ceníraJizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua cir~ 
cunscrição territorial, são por eles dirigidos, com as seguintes diretri￾zes: 
i - atendimento integral e universalizado, com prioridade para as ativi￾dades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
II - participação da comunidade na formulação, gestão e controle das 
políticas e ações; 
III - integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental. 
§ I' - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, obedecidos 
os requisitos da lei e as diretrizes da política de saúde; 
§ 2- - As instituições privadas poderão participar, de forma com￾plementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes 
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, ten￾do preferência as entidades filantrópicas t as sem fins lucrati￾vos. 
í? 3- - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos au￾xílios e subvenções às instituições privadas com fms lucrati￾vos. 
An . 89 - Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete, além de ou￾tras atribuições, nos termos da lei: 
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de in￾teresse para a saúde e participar da produção de medicamentos, 
equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 
n - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como 
as de saúde do trabalhador; 
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 
IV - participar da formação da política e da execução das ações de sa￾neamento básico; 
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e 
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tecnológico; 
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o 
teor nuiricional, bem como bebidas e águas para consu 
VII - participar do controle e fiscalização da produção, trans 
e utilização de substâncias e produtos psicoativos, 
li vos; 
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente nele compree 
balho. 
uno 
trole de seu 
humano; 
x)rte, guarda 
os e radioa￾ndido do tra￾Art. 90 - Será constituído um Conselho Municipal de Saúde, órgiio deliberati￾vo, constituído de repreiientantes das entidades profissionais de saú￾de, prestadoras de serviços sindicais, associações comunitárias e 
gestoras do sistema de satíde, na forma da lei. 
CAPÍTUL O 11 1 
DA ASSISTÊNCIA SOCIA L 
Art. 91 - O Município executará na sua circunscrição territorial, c om recursos 
da seguridade social, consoante normas gerais federais, c s programas 
de ação govern^unental na área de assistência social. 
1- - As entidades beneficentes, de assistência social 
Município, poderão integrar os programas refer 
put" deste artigo. 
§ 2- - A comunidade, por meio de suas orgatiizações ijeprescntati￾vas, participará na formulação das políticas e no 
ações. 
sediadas no 
dos no "ca￾controle das 
CAPÍTUL O I V 
DA EDUCAÇÃO. CULTURA, DESPORTO E LAZ ER 
Art. 92 - O Município manterá seu sistema de enáino em colaboií ação com a 
União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e 
pré-escolar. provendo seu território de vagas suficientes para atender 
à demanda. 
§ 
I 
II -
§ 
1- - Os recursos para a manutenção e desenvolvimenl|o do ensino 
compreenderão: 
trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impfostos, com￾preendida a proveniente de tratisferências; 
as transferências específicas da União e do Estado. 
2- - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser diri￾gidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou fi￾lantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas 
des da rede de ensino do Município. 
Art. 93 - Integram o atendimento ao educando os programas suplei^ntares de 
material didático escolar, transporte, alimentação e assistíincia à saú￾de. 
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An, 94 - o Sistema de Ensino do Município será organizado com base nas se￾guintes diretrizes: 
1 - adaptação das diretrizes da legislação federa] e estadual às peculia￾ridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar; 
lí - manutenção àe padrão de qualidade através do controle pelo Con￾selho Municipal de Educação; 
III - gestão democrática, garantmdo a participação de entidades da co￾munidade na concepção, execução, controle e avaliação dos pro￾cessos educacionais; 
IV - garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural; 
Art. 95 - Serão criados o Conselho Municipal de tducação e Colcgiados Es￾colares, cuja composição e competências serão defmidas em Lei, ga￾raniindo-se a representação da comunidade escolar e da sociedade; 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os dirciores e vice-diretores serão esco￾lhidos através de eleição direta, na forma da lei. 
Art. 96 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a di￾fusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente li￾gadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de; 
I - criação, manutenção e abertura de espaços culturais; 
II - intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e estados; 
III - acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus^ arquivos; 
IV - aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura; 
Art. 97 - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor 
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, palcontológico, ecoló￾gico e científico tombados pelo Poder Público Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Os bens tombados pela Uniáo ou pelo 
Estado receberão idêntico tratamento, mediante convênio. 
Ari. 98 - O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifes￾tações culturais, da memória da cidade e realizará concursos, exposi￾ções e publicações para sua divulgação. 
Art. 99 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não for￾mais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promo￾ção desportiva dos clubes locais. 
Art. iOO - O Município incentivará o lazer como forma de promoção à integra￾ção social. 
CAPÍTUL O V 
DO MEIO AMBIENTE 
Art, 101 - Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado bem de 
uso comum do povo e essencial ã sadia qualidade de vida, ímpon￾do-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e 
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III 
IV 
VI 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1- - Para assegurar a efetividade desse direito, ínc imbeao Muni￾cípio: 
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenc iais e prover o 
manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais Io Município e 
seus componentes a serem especiainente protegidoí e a forma da 
permissão para a alteração e supressão, vedada qual ]uer utilização 
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção; | 
- exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parce￾lamento do solo potencialmente causadora de significktiva degrada￾ção do meio ambiente, estudos prévios de impacto arnbiental, a que 
se dará publicidade. 
- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vií a, a qualidade 
de vida e o meio ambiente; 
- promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscien￾tização da comunidade para a preservação do meio arawente; 
- proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, m práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetan^ animais à crueldade; 
VII - garantir o amplo acesso da comunidade às infornaçõej. sobre fontes 
causadoras da poluição e degradação ambieatd; 
§ 2- - As matas e demais áreas de valor paisagístico do território 
municipal ficam sob a proteção do Município e ;;ua utilização 
far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem 
a preservação do nveio ambiente, inclusive quanto ao uso dos 
recursos naturais. 
§ 3- - Aquele que explorar recursos minerais» inclusive extração de 
areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida 
pelo órgão público competente, na forma da lei. 
§ - As condutas e atividades consideradas lesivas ^o meio am￾biente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às 
sanções administrativas e penais, independentemí nte da obri￾gação de reparar os danos causados. 
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de' 
Art. 102 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ci 
çSo e competência serão definidas em lei, garantíndo-se, 
tação do Poder E^iblico, de entidades ambientalistas e 
ciações representativas da comunidade. 
CAPÍTUL O V I 
D O SANEAMENT O BÁSICO 
Art. 103 - Cabe ao Município prover sua população dos serviços 
ja composi* 
a represen￾mais asso* 
básicos de 
abastecimento d'água, coleta e disposição adequada dos esgotos e li￾41 
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xo, drenagem urbanj dc áyuas Jluviais. secundo as cliretri/-05; lixadas 
pelo tslüdo e Uniáo. 
Art. IÜ4 - Os serviços definidos no artiuo anterior são prestados diretamente 
por órgãos municipais ou por conccNsão a empresa públicas ou pri￾vadas, devidamente habilitadas, 
í I • - Serão cobradas laxas ou tarifas pela prestação dos servidos na 
fonna da lei. 
2' -- A lei definirá mecanismos de controlc c dc gestão Oon^íocráii￾ca dc íonna que as cnlidades reproseniaiivas da comunidade 
deliberem, acompanhem e avaliem as poJílicas c as a^ões tios 
órgãos ou empresas responsáveis pelos scrviv^s￾C A P í T U I. O Vi r 
DO TRANSPORTIi UKBANO 
An, 105 - ü sistema de transporte coletivo um scrvii,(t [jiíbJico cs.scncja] a que 
lodo cidadão icm direito. 
Art, 106 - Caberá ao Município o planeiamenio e controle do transp<.iric coleti￾vo e sua execu(;ão poderá ser feita direlamente ou inedianle conces-
•são. 
íi 1- - A permissão ou concessão para explorai^ão do servii^'o nfio 
poderá ser em caráter dc exclusividade, 
í 2- - Os planos dc transporte devem priori/ar o atendimento à jw￾pulação dc baixa renda. 
S 3- - A fixação dc tarifas deverá contemplar a remuneração dos 
custos operacionais e do invesíimenio, comprccn<lendo u 
qualidade do .serviço e o poder aquisitivo da população. 
§ - A lei estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões de 
segurança e manutenção, horános, itinerários c normas dc 
proteção ambiental, aldm das formas de cun)primcnio das 
exigências constantes do Plano Diretor e de participação po￾pular. 
Art. 107 - O Município, em convênio com o Estado, promoverá programas de 
educação para o trânsito. 
CAPÍTULOVII I 
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO 
Art. 108 - A lei disporá sobre a exigência e adaptação üos logradouros, dos r edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de 
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física 
ou sensorial. 
109 - O Município promoverá programas de a.ssistência à criança e ao 
idoso. 
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Ari. 110 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do 
transporte coletivo urbano. 
TITUL O VI I 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. I- - ü Preíeito Municipal e os membros da Câmara Municipiü prestarão 
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Mu￾nicípio no ato e na data de sua promulgação. 
Art. 2- - São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo in￾gresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da 
promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, cin￾co anos continuados de exercício de função pública munic 
§ 1 - - O tempo de serviço dos servidores referidos nest: artigo será 
contado como título quando se submeterem a con ;urso públi￾co, para fins de efetivação, na forma da lei. 
§ 2- - Excetuados os servidores admitidos a outro tíiulo, nâo se 
aplica, o disposto neste artigo aos nomeados par i cargos em 
comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos 
que a lei declare de livre exoneração. 
Art. 3- - Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-à revisão doí direitos dos 
servidores públicos municipais inativos e pensionistas e i atualização 
dos proventos t pensões a eles devidos, a fim de ajustíl-los ao dis￾posto nesta lei. 
pai. 
Art. 4'-' - Até o dia 05 de maio de 1990 erá promulgada a Lei regulamentando a 
t 
compatibilizarão dos servidores públicos municipais ao r 
CO estatutário e à reforma administrativa conseqüente 
nesta Lei. 
Art. 5- - Dentro dc cento e oitenta dias deverá ser instalada a 
Geral do Município, na fonna prevista nesta Lei. 
Art. 6- - Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo 
butário do Município. 
ígime jurídi￾do disposto 
í^rocuradoria 
Código Tri￾Art. 7- - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza 
setorial ora cm vigor, propondo ao Poder Legislativo a; 
bíveis. 
medidas ca￾43 
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?} I" - Considerar-se-ão revojiados, a partir Jo exercício dc 1991, 
os incentivos que não forem confirmados por lei. 
§ 2- - A revogação não prejudicará os direitos que já livcrem sido 
adquiridos, àquela data, eni relação a incentivos concedidos 
sob condição e com pra^o. 
Art. 8- - Após seis meses da promulgação desta Lei, deverão ser regulamenta￾dos os Conselhos Municipais nela criados. 
Itagibá, Bahia, 05 de abril dc 1990. 
HÉLIO VAZ DE QUADROS 
Presidente 
REGINALDO KOCHA PASSOS 
Vice-Presidente 
GERSON ROCHA PASSOS 
1- Secretário 
NOÉLIA CAJAÍbA SOUZA 
2- Secretária 
HOMERO DA MATA SANTOS 
JOÀO MOREIRA NETO 
EDSON ROSA NASCIMENTO 
DAILVA DE CASTRO DOS SANTOS 
LINDOLFO FERREIRA 
ALÍPIO DA ROCHA PASSOS SOBRINHO 
BARTOLOMEU VITENA PASSOS 
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