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Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
PROJETO DE LEI 035 /2019
12 de julho de 2019
Altera a lei Nº 1.117/2012 acrescentando a
obrigatoriedade do controle de jornada por ponto
eletrônico dos assessores e demais servidores
nomeados ou contratados e da outras
providências.
Art.1º- Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 8º da lei Nº 1.117/2012
com a seguinte redação:
Art. 8º [...]
XXV – Controlar por ponto eletrônico a jornada de trabalho de todos os
servidores efetivos, contratados e comissionados, inclusive assessores legislativos.
XXVI – A realização de serviços externos de assessoramento não exime o
assessor do controle de jornada estabelecido no inciso anterior, salvo em caso de
atividade realizada fora da sede do município, devidamente comprovada através
de comunicação escrita à secretaria.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário.
Itapetinga, 12 de Julho de 2019
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL
Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
JUSTIFICATIVA
Diante das denúncias que cercam a câmara de vereadores, que arranham a
imagem desta casa legislativa, proponho o seguinte projeto de lei que visa dar
transparência e legalidade nos termos da lei, para todos os funcionários que aqui
trabalham e recebem seu salário.
A proposta visa coibir os funcionários que se ausentam por longo tempo na
jurisdição da Câmara de vereadores e atende o anseio da população por mais
transparência no uso do erário público.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL
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