materia nº 26/2022

Estado da Bahia
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INDICAÇÃO Nº. 026/22
De 09 de maio de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo 
com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Competente: indica ao Exmo. Sr Prefeito 
Municipal a necessidade de Projeto de Lei que disponha sobre a disponibilização 
do pagamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito ou débito e 
pix, no município de itapetinga.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores, a presente Indicação Legislativa tem como objetivo a 
disponibilização do pagamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito ou 
débito e PIX, no Município de Itapetingas.
As novas formas de pagamento dos tributos municipais proporcionarão uma 
maior praticidade aos munícipes, contribuindo com a agilidade no atendimento ao público 
e auxiliará na desburocratização dos processos de pagamento. Esta medida vem sendo 
utilizada em várias cidades e pelo governo do Estado da Bahia, adotando, metodologias 
semelhantes, com sucesso entre os cidadãos.
Insta salientar que essas formas de pagamento se tornaram comuns entre os 
brasileiros, apontando a segurança como principal vantagem do cartão de crédito, débito 
ou PIX, uma vez que não é necessário andar sempre com dinheiro. A 
propositura pretende melhorar a prestação dos serviços públicos, facilitando o pagamento 
dos créditos tributários, através da ampliação dos mecanismos para que os contribuintes 
regularizem a sua situação fiscal, o que auxilia também, na diminuição da inadimplência 
junto ao fisco municipal.
Pelo exposto, reitero à ao Poder Executivo Municipal prioridade a essa 
preposição benéfica à comunidade itapetinguense, como também aos Nobres Pares a 
aprovação da presente INDICAÇÃO.
O Autor