Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2022
De 11 de maio de 2022
Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que
“dispõe sobre as sanções administrativas a
estabelecimentos bancários infratores do Direito do
Consumidor, e dá outras providências”.
INDICO a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais, o Projeto de Lei Ordinária n° 006/22 que altera a
Lei Municipal 768/1996 de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, representante
do Partido União Brasil, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma
regimental:
• Altera o artigo 3°, II e III da Lei Municipal n° 768/1996, que passará a ter a
seguinte redação:
Artigo 3°
II- Quando na reincidência, multa de 50.000 (Cinquenta Mil reais)
III- Quando na terceira reincidência, suspensão do alvará de
funcionamento no prazo de 12 meses, multa de 100.000 (Cem Mil
reais).
Anderson Alves Cruz
Vereador (União Brasil)
JUSTIFICATIVA
A prática abusiva contra os consumidores em nosso município é denunciada há
muito tempo, temos a atual Lei Municipal n° 768/1996 que protege o consumidor de
algumas práticas, inclusive a espera de muito tempo em grandes filas. Existem, em
grande parte dos municípios, legislações que especificam quanto tempo, em média, o
cliente pode esperar nos bancos. É comum, em dias normais, o tempo variar entre 10 a 20
minutos de espera, contudo, também existem dias considerados de picos (véspera e o dia
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seguinte do feriado, nos primeiros dias do mês e também no último dia) onde o tempo de
espera aumenta, porém, não ultrapassando mais de 30 minutos.
De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o cliente precisa ser
atendido dentro de um limite razoável. E também, em 2009, o FEBRABAN informou que
os bancos de municípios que não possuem tal legislação para determinar o tempo de
espera necessitam atender seus clientes entre 20 e 30 minutos.
Vale salientar que este vereador proporcionou uma audiência pública nesta
Casa de leis com o Tema Direito do Consumidor. Participaram do evento autoridade civil
organizada: O represente da Câmara de Dirigentes Lojistas, o senhor Carlos Eduardo
Cruz, a advogada e funcionária pública Iandra Rodrigues dos Santos Carneiro, o
Secretário de Desenvolvimento Econômico Felizdênio Xavier, a representante do
Ministério Público, a Promotora de Justiça Drª Maria Imaculada Jued Paloshi, o Secretario
de transporte Daniel Moreira, o vereador Antônio Ferraz Neto, a Pastora Evangélica
Doralice Gonçalves e alguns membros da comunidade.
Após a realização desta audiência pública e ouvindo a comunidade construímos
o presente Projeto de Lei alterando a lei vigente para que possamos dar uma resposta à
nossa comunidade, fazendo valer a lei e assim sanar com esses graves problemas que
nossa cidade vem sofrendo e responsabilizar as agências bancarias desses atendimentos.
O Autor.