PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022
11 de maio de 2022
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de
débitos tributários e não tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos
municipais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar,
vencidos até 31 de dezembro de 2021.
$ 1º. O prazo de validade desse benefício será regulamentado por meio de Decreto
do Poder Executivo.
8 2º. O parcelamento dos débitos será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, e dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento
junto ao Departamento Tributário Municipal.
8 3º. Os débitos serão consolidados pela Secretaria Municipal de Finanças na data
do requerimento, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário.
Art. 2º - No parcelamento incidirá a atualização monetária, os juros e as multas legais, nos
termos desta lei, e, sendo o caso, as despesas processuais em razão do procedimento
judicial de cobrança da Divida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
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8 1º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar, aos devedores,
correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da
publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas nesta lei
S 2º. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente
quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem,
observado o disposto no 8 4º do artigo 3º desta lei.
S 3º O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
S$ 4º O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos do Código de Processo Civil e
do Código Civil com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código Tributário Nacional e no Código
Tributário Municipal.
8 5º. O parcelamento não configura a novação prevista no Código Civil.
Art. 3º - O deferimento do parcelamento ficará condicionado à desistência, pelo devedor,
de eventuais ações judiciais que mova contra os débitos nele incluídos, ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos que
farão parte do processo de parcelamento.
& 1º, Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará o pedido de suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo
Civil.
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8 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
a Procuradoria Jurídica do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção, com fundamento no Código de Processo Civil.
8 3º. No caso do $ 1º deste artigo, não liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, o Município requererá o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente
do débito parcelado.
8 4º. Não será deferido o requerimento de parcelamento, ou será este cancelado,
quando, em um mesmo processo judicial de execução fiscal, constar débitos ou exercícios
não parcelados pelo devedor.
8 5º. A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de eventuais custas
remanescente fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilidade do devedor.
Art. 4º - O devedor poderá abater do débito consolidado o valor dos depósitos judiciais por
ele efetivados em garantia do juízo, referentes ao mesmo débito, permanecendo no
parcelamento eventual saldo remanescente.
$ 1º. O devedor que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo comprovará
documentalmente, no requerimento de parcelamento, o valor atualizado dos depósitos
judiciais existentes.
$ 2º. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
| - eventual saldo a favor do Município permanecerá no parcelamento, para pagamento na
forma escolhida;
Il - eventual saldo a favor do devedor será restituído na conformidade do Código Tributário
Municipal - CTM.
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$ 3º. O devedor deverá, no requerimento de parcelamento, autorizar a Procuradoria
Jurídica do Município a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
8 4º. O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento
seja, por qualquer motivo, cancelado.
Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder
ao pagamento do débito da seguinte forma:
| - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando será concedida isenção
total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
ll — em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
80% (oitenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
IV - em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 75%
(setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
V - em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 70%
(setenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do
débito consolidado;
VI - em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
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VII - em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
VIII - em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
IX - em onze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
X - em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado.
8 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 2º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da correção
monetária calculada pela IPCA/IBGE entre a data de vencimento e a data do efetivo
pagamento, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o valor da parcela e multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da
parcela.
Art. 6º - Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;
Ill - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica devedora; AO
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IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
parcelamento;
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo devedor,
de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito consolidado ou de
seu saldo remanescente, conforme o caso, calculado na forma da legislação tributária em
vigor.
Art. 7º - No caso de indeferimento do requerimento ou cancelamento do parcelamento por
qualquer motivo, dar-se-á sequência aos procedimentos administrativos ou judiciais com
vistas à recuperação do saldo remanescente, conforme determina o Código Tributário
Municipal.
Art. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta
lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º - A expedição da certidão negativa ou positiva com efeito negativa prevista no
Código Tributário Nacional e Municipal somente ocorrerá após o deferimento do
parcelamento e realizado o pagamento integral ou da primeira parcela, respectivamente.
Parágrafo Único: O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário e/ou
não tributário em parcelas, deverá quitar a primeira no ato do parcelamento.
Art. 10 - O parcelamento, uma vez cancelado, bem como a existência de débitos tributários
e não tributários inadimplidos, ensejará a inscrição do contribuinte em órgãos de proteção
ao crédito, bem como o protesto do referido título ou dos débitos citados neste artigo.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a requerimento do contribuinte
interessado, a baixa definitiva dos lançamentos tributários alcançados pela prescrição
prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos a essa Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado
o Projeto de Lei no qual institui o programa de Recuperação Fiscal no Município de
Itapetinga-Bahia, autorizando o parcelamento de débitos tributários e não tributários
inscritos na dívida ativa ou não, procedendo a dispensa de multas e juros de débitos fiscais
municipais, decorrentes de fato gerador até 31 de dezembro de 2021.
O REFIS MUNICIPAL não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do
imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, como também incluem
entre aquelas mais difíceis de recuperação pelo Município.
Por sinal, a medida pretendida pelo presente Projeto não seria isolada: a
União e outros entes federativos têm providenciado benefícios dentro do espírito de
fomentar a adimplência dos tributos em cada esfera.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Não se pode
desconsiderar também, que a retração na economia do país vem afetando sobremaneira
as finanças dos contribuintes, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos
municipais.
Cabe ainda salientar que não obstante a retração da economia, é
transparente o momento crítico financeiro devido a transmissão comunitária do coronavirus
(COVID-19) que minimiza consideravelmente o capital financeiro da população.
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Dessa forma, a presente Mensagem do Projeto de Lei reflete a
sensibilidades do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa
economia.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
O projeto de Lei estabelece isenção nos valores de juros e anistia de multas
de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa relacionado
com os tributos municipais.
Entende-se que a dívida ativa tributária do município é alta, e embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança pelos
mecanismos jurídicos e notificações, indica que esta redução é tímida ao longo dos anos,
se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita por prescrição
ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venha melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir o montante da Dívida Ativa inscrita e atingirmos os valores
orçados.
Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão reflexo
negativo na arrecadação dos valores dos juros e multa da dívida ativa, montante este que
pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes que poderão saldar seus
compromissos para com a Fazenda Municipal. Em contrapartida teremos aumento
considerável nos valores arrecadados que compõem o valor principal da dívida.
Exemplificando o exposto, demostramos abaixo um quadro significativo
dos valores atualizados da Dívida Ativa Tributária e não tributária acumulada de 2016 até
2020, no qual pode ser observado não haver prejuízo ao erário público, pois deve ser
considerado que o somatório do valor original e correção monetária ser supremo aos
valores agregados da multa e juros.
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| EXERCICIO VALOR CORREÇÃO | JUROS | MULTA | [TOTAL
| ORIGINAL |
e [306.566 11 [7 191257 IL | 72912328] 20954995 | 252649641)
2 1.498.064,84 171.581,22 970.681,88 | 333.928,73 | 2.974.256,67 |
| 2019 1.740.729,03 124.277,71 571.200,53 | 372.980,55 | 2.809.187,82
2020 2.149.671,71 80.528,94 447.293,46 | 446.022,00 | 3.123.516,11
2021 2.456.647,16 | 272.898,45 191.247,71 | 540.774,40 | 3.461.567,72]
TOTAL 9.151.678,85 | 840.543,43 | 2.909.546,82 1.993.255,63 | 14.895.024,73
Cabe salientar também que, a dedução dos valores de multa e juros expostos na
tabela acima, poderão ser bem menor, considerando a proposta de parcelamento, conforme
determina o referido Projeto de Lei, minimizando consideravelmente o impacto nas receitas
municipais, conforme o art. 5º do referido PIS
“Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder ao
pagamento do débito da seguinte forma:
| - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando será concedida isenção total dos
juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
|| - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do
débito consolidado;
HIl — em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 80%
(oite do débito
consolidado;
IV - em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
al, das multas integrantes do débito
nta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
isenção de 75% (setenta
e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentu
consolidado;
V- em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 70% (setenta
por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
VI - em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do
débito consolidado;
VIl - em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 60%
(sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito
consolidado;
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