Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DA NOVA (UB)
Av:Presidente Kennedy , S/N Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
De 23 de Maio de 2022
Institui o Programa Cavalo de Lata,
visando a redução gradativa de números
de veículos com tração animal e a sua
substituição por veículos de tração
mecânica ou elétrica no âmbito municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itapetinga, o programa
denominado “CAVALO DE LATA”, que tem por objetivo a redução do número de
veículos de tração animal em circulação nas vias urbanas e a substituição destes, de
forma, gradativa, por veículos de tração elétrica ou mecânica, mediante ações
públicas a serem propostas pelo poder executivo.
Art. 2º - Para atingir os objetivos propostos por esta lei, o município deve
adotar as seguintes medidas.
I – Efetuar o cadastramento social dos condutores de veículos de tração
animal, após a publicação desta lei;
II – Realizar, através de políticas pública, programas de educação social a
fim de preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no
recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se
as políticas públicas de educação ambiental;
III – providenciar a substituição gradativa dos veículos de tração animal
das pessoas cadastradas que trabalhem como catadores e/ou recicladores, pelos
veículos de tração elétrica ou mecânica, sob termo de compromissos a serem
assumidos pelos mesmos;
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Art. 3º- O poder público poderá constituir parcerias com empresas
públicas ou privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos a fim de
atender esse programa, podendo os mesmos serem movidos por força elétrica, ou
mecânica, com o uso de pedais, através de propulsão humana ou não.
Art. 4°- Terão prioridade de atendimento neste programa, as famílias
cadastradas em outros programas sociais da prefeitura.
Parágrafo único: Para fazer jus ao benefício deste programa, o
responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários
mínimos, apresentando, no ato do cadastramento, documentos que comprovem
essa condição.
Art. 5°- No prazo de até 10 (dez) anos após a publicação desta lei, o
município deverá adotar medidas para que todos os condutores de veículos de
tração animal estejam devidamente cadastrados e tenham recebido o novo veículo.
Art. 6º- Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve
regulamentar esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o objetivo de minorar o sofrimento e situações
de maus tratos que alguns animais vêm sofrendo ao longo do tempo. É inadmissível
que ainda nos dias de hoje se use um animal, quase que na maioria das vezes sem
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as mínimas condições para puxar uma carroça. Assim, a minuta do projeto além de
ter uma preocupação com a questão envolvendo os maus tratos aos animais,
também pensa na questão social, visando que as famílias que dependem deste tipo
de trabalho possam ser reencaminhadas para uma nova forma de proverem suas
rendas, contribuindo com o crescimento da cidade.
Inevitavelmente, ainda existe a questão de que o número excessivo de
carroças traz um risco grande ao trânsito, onde o animal, muitas vezes, se
descontrola podendo causar acidentes graves, sendo assim imprescindível que,
futuramente, este tipo de problema seja erradicado, com ações voltadas ao bem
social, através das políticas públicas que visam o bem estar do cidadão.
É por isso que, a exemplo de outras cidades que adotaram esse tipo de
projeto, apresentamos a presente proposta a fim de impulsionar o Poder Executivo a
instituir políticas e programas a fim de se substituir, de forma gradativa, estes
veículos de tração animal por veículos de tração elétrica ou mecânica, podendo ser
com propulsão a pedal, ou outra forma a ser encontrada através de estudo dos
órgãos competentes.
Ademais, contaremos com a compreensão e atendimento dos nobres
Edis, aproveitando o ensejo para externar nossos votos de estima e apreço.
O Autor