PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
De 23 de maio de 2022
Dispõe sobre o Conselho Municipal
do Idoso e do Fundo Municipal do
Idoso no Município de Itapetinga e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º— O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 923, de 07 de julho
de 2003, passa a ser integralmente regulamentado pela presente legislação, sendo
órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento governamental, de acordo
com a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que institui a Política Nacional do
Idoso e do Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741 de 01 de janeiro de 2003, com a finalidade
de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação
e julgamento de matéria de sua competência, e que terá as seguintes atribuições:
Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
idosos;
Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando
toda e qualquer disposição discriminatória,
Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos
idosos nos diversos setores da atividade social;
Participar da elaboração do orçamento do Município, no que se refere à política
de atendimento ao idoso;
Colaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o Município;
Ro Ra ane o e
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Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas
relacionados aos idosos;
IX. - Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.
X. Elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único — As deliberações de competência do Conselho Municipal do Idoso
serão tomadas por maioria simples dos presentes na sessão.
Art. 2º — O Conselho Municipal do Idoso será paritário e composto por 10 (dez)
Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
vi. 05 (cinco) representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum
próprio, sendo:
a) 01 (um) idoso indicado por entidades do meio rural;
b) 01 (um) idoso indicado por entidades do meio urbano;
c) 01 (um) representante das entidades prestadoras de serviços (Rotary,
Maçonaria, etc.)
d) 01 (um) representante dos trabalhadores na área do idoso (saúde,
assistência social, educação, turismo, etc.) e;
e) 01 (um) representante de serviços e organizações de Assistência Social
(igrejas, grupos e centros de convivência de idosos, asilo, casa lar, etc).
Art. 3º — Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados, na condição de
titular e suplente, pelos seus respectivos dirigentes.
Art. 4º — Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos,
pienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim
pelo Prefeito Municipal com 30 dias de antecedência, observando-se a representação
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dos diversos segmentos, de acordo com o inciso VI do art. 2º, sob a fiscalização do
Ministério Público Estadual.
$ 1º — As organizações não governamentais eleitas para indicação de seus
representantes terão prazo de 10 dias para indicação do titular e suplente.
8 2º - Silente a organização não governamental eleita para a indicação será substituída
por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 5º — Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados serão designados
por ato do Prefeito Municipal; cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los sempre
que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 6º— A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Idoso, não remunerada, tem
caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas
Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 7º — O Mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou a
reeleição.
8 1º — O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a
qualquer tempo, por nova indicação do representado.
& 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus
respectivos suplentes.
Art. 8º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal do
Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
|. Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
| Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tomem
incompatível a sua representação no Conselho;
lt. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º — Perderá o mandato o Conselheiro que: ão
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|. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa,
Hi. Apresentar renúncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na secretaria do conselho;
IV. Apresentar ato incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único — Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10 — Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário,
e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 12— O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
Il. | Assembleia Geral;
Il Diretoria;
HI. Comissões;
Iv. Secretaria Executiva;
8 1º — À Assembleia Geral, Órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso, compete
deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
82º — A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos por
maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02
(dois) anos e a ela compete representar o Conselho e dar cumprimento às decisões
plenárias.
& 3º - No que tange à Presidência e Vice-Presidência, deve haver alternância entre as
entidades governamentais e não-governamentais.
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8 4º — Às Comissões, criadas pelo Conselho Municipal do Idoso, atendendo às
peculiaridades locais e às áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar
estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
$ 5º — À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos
governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do
Conselho.
& 6º — A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos
inerentes a seu exercício ou por Conselheiros designados por aquele para tal fim.
8 7º — O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o Presidente em
suas ausências e impedimentos.
g 8º — Na hipótese de ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e Vice-
Presidente, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
8 9º — Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade,
sempre que houver empate.
Art. 13 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão ao qual se vincula o
Conselho Municipal do Idoso, compete coordenar e executar a política do idoso,
elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o
Conselho.
Art. 14 — As Organizações de Assistência Social responsáveis pela execução de
programas de atendimento aos idosos devem submetê-los à apreciação do Conselho
Municipal do Idoso.
Parágrafo único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso
deverão inscrever-se no Conselho Municipal do Idoso, devendo seu Contrato Social ou
Estatuto Social ser registrado no Conselho Regional de Serviço Social, conforme
exigências legais.
Art. 15 — Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso. (o
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Art. 16 — As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal do Idoso constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e do
Orçamento Municipal, por meio de: Projeto/Atividade — Manutenção e Desenvolvimento
das Ações do CMI.
Art. 17 — O Conselho Municipal do Idoso terá 30 dias para elaborar e colocar em
discussão e aprovação, pela Assembleia Geral, o Regimento Interno que regulará o seu
funcionamento.
$ 1º —- O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, será
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
8 2º — Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá de deliberação e
aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros.
TÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 — Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, que tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de atendimento à pessoa idosa no Município de Itapetinga/BA.
8 1º — As ações de que tratam o caput deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos
sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade, bem como atender todas as diretrizes e objetivos
prescritos no Estatuto do Idoso.
8 2º — Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa e aos
estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de
atendimento ao idoso, no âmbito da proteção social, desde que aprovado pelo Conselho
Municipal do Idoso.
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SER O DUROS TO O ES
8 3º — Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal do Idoso e aprovado na Lei Orçamentária Anual,
constituindo parte integrante do orçamento do Município.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 19 — A gestão e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso ficará sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, vinculando-se ao
plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
Seção |
Do Conselho Municipal do Idoso
Art. 20 — São atribuições do Conselho Municipal do Idoso, em relação ao Fundo:
|. | Elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da
pessoa idosa e do plano de aplicação dos recursos;
Il. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
HI. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;
IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações;
Vil Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
vIll. Fiscalizar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos
do Fundo; e
IX. Dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho
Municipal do Idoso relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da prestação
de contas sintético financeiro anual do Fundo.
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Seção Il
Da Secretaria de Desenvolvimento Social
Art. 21 — São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, em relação ao
Fundo:
Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicação referido no art. 20, |, desta Lei;
Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso proposta para o plano de aplicação
dos recursos;
Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para aprovação, balanço anual e
demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas,
Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes
às despesas do Fundo;
Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho
Municipal do Idoso;
Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo;
Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; e
Encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso relatório mensal de
acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art, 22 — Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso, além de outras que venham
a ser instituídas:
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|. Contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda
devido, conforme legislação federal específica;
Il 'Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de
Itapetinga/BA;
Ill. Recursos oriundos dos governos Estadual e Federal,
IV. - Contribuições de organismos estrangeiros e internacionais,
V. Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente; e
VI. Multas aplicadas nos termos do art. 83 e 84 da Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de
2003, que institui o Estatuto do Idoso.
8 1º — Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão transferidos, depositados
ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo Municipal do Idoso, em instituição
bancária oficial.
82º - A movimentação e liberação dos recursos do referido Fundo dependerão de prévia
e expressa autorização do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 23 — Constituem ativos do Fundo Municipal do Idoso a disponibilidade monetária em
bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 22.
Parágrafo único — Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos,
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 24 — A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial
do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 25 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços,
io
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
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CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apresentará ao Conselho Municipal do
Idoso, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 27 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 28 — A despesa do Fundo constituir-se-á de:
|. Financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial, constantes
do plano de aplicação; e
Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o S
1º do art. 18 desta Lei.
Parágrafo único — Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção
do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 29 — A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nos recursos do fundo determinadas nesta Lei, a qual será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30 — O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho
Municipal do Idoso, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia.
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e ED RR UE O Pan CR SAPO E o
Art. 31 — As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos
do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer
título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins
a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 32 — A prestação de contas de que trata o art. 31 será feita em estrita observância
à legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do
Município.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 — Para administração dos recursos financeiros do Fundo será composta uma
junta administrativa, a ser integrada por 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de
Finanças e dois (02) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nomeados pelo
Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 34 — Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso, o Prefeito Municipal
convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no
campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 35 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 923, de 07 de julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 23 de maio de 2022,
RO AGGE
Prefeito Municipal
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já
Ss
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do
Idoso, sendo que o primeiro se constitui órgão de representação dos idosos, e de
interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções
compartilhadas, visando a implementação da política municipal do idoso, atendendo a
realidade e necessidades locais, embasadas nos princípios constitucionais e legais em
vigor; enquanto que o segundo é ferramenta fundamental para angariar recursos para
as políticas públicas destinadas à terceira idade, frente as novas políticas e
principalmente para atender as diretrizes da Lei nº 13.797, de 03 de janeiro de 2019.
Apesar da participação do idoso constituir expressa determinação legal, o
Conselho também permitirá um reconhecimento de cidadania e valorização deste
segmento social tão representativo dos valores culturais de nosso tempo.
O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual,
Estatuto do Idoso e se adequar às regras e leis aprovadas e regulamentadas. O
Conselho Municipal também deve estar aberto à participação das diversas tendências
políticas, ideológicas e sociais, sempre na busca da promoção do amplo e transparente
debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos Poderes
Municipais, principais responsáveis pela execução das ações.
Desta forma, o papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e
formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa; e deve se aproximar do poder Público
Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida
do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais
organizada e participativa.
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