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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa“Proíbe empresas de vigilância e Guarda Noturno de utilizarem sirenes, alarmes ou similares no horário das 22:00hs às 06:00hs, no município de Itapetinga-Bahia e dá outras providências.”
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2022-06-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1° turno.
2022-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2022-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer da Comissão.
2022-06-08 AGUARDANDO A SER ENCAMINHADA AS COMISSÕES — Aguardando ser encaminhada às comissões.
2022-06-08 MATERIA LIDA EM PLENÁRIO — Matéria lida em plenário.
2022-05-25 AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO — Aguardando leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 008/22
25 de maio de 2022
“Proíbe empresas de vigilância e Guarda 
Noturno de utilizarem sirenes, alarmes ou 
similares no horário das 22:00hs as 06:00hs, 
no município de Itapetinga-Bahia e da outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 
faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1°. Fica proibida empresas de vigilância noturna privada, assim 
como Guarda Noturno de utilizarem sirenes, alarmes ou similares no horário das 
22:00hs as 06:00hs com a intenção de anunciar sua passagem pelas ruas.
 Art. 2º. As sirenes poderão ser substituídas de forma sugestiva por 
Sinalizador Giratório tipo Giroflex Amarelo, ou algo similar que não provoca sons.
 Art. 3º. O Município de Itapetinga deverá normatizar o serviço de 
forma que as empresas de vigilância e Guarda Noturna possam exercer sua função 
sem prejuízo do sono e da saúde do cidadão.
 Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Devido a falta de regulamentação e normatização do serviço por parte do 
município, as empresas de vigilâncias noturna em Itapetinga-Bahia, na intenção de 
anunciar aos colaboradores espontâneos sua passagem pelas ruas, vem utilizando￾se do uso de sirenes e alarmes altamente barulhentos para o horário das 22:00 às 
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
06:00, perturbando o sono sagrado, o sossego e a paz pública, prejudicando a 
saúde dos cidadãos que precisam dormir bem para trabalharem no dia seguinte.
Assim, é necessário proibir esta prática, visando o bem estar social, 
salvaguardando a saúde de crianças, idosos e trabalhadores, devendo o município 
normatizar a profissão de forma adequada aos interessantes da sociedade. 
Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta 
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
O Autor

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