ES] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E x s Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
E CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
De 30 de maio de 2022
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos
Poda pias "apetino,
Direitos da Criança e do Adolescente
ELA DNNETRATICAS
e dá outras providências.
31-05: a E p
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Itapetinga BA — FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 705, de 02 de janeiro de 1997,
passa a ser integralmente regulamentado pela presente legislação, além das regras
previstas no Estatuto da Criança e Adolescente — Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e
pelas Resoluções nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA.
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Itapetinga BA — FMDCA tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados às políticas públicas de atendimento e garantia dos direitos da
criança e do adolescente.
8 1º - As políticas de que trata este artigo referem-se prioritariamente aos programas de
Proteção Especial à Criança e ao Adolescente em situação de risco social e pessoal,
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
$ 2º - Depende de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA a autorização para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapetinga BA —
FMDCA em outras espécies de programas que não os estabelecidos no $ 1º deste artigo. E
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8 3º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Itapetinga BA — FMDCA serão gerenciados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e aplicados segundo o plano de
aplicação por este elaborado.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Itapetinga BA — FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, sob o controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
$ 1º - Fica vedada a aplicação de recursos deste Fundo para pagamento de atividades
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA não contidas
no plano de aplicação.
$ 2º - Para o gerenciamento do Fundo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CMDCA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
observarão a abertura de conta corrente em estabelecimento oficial de crédito.
83º - A conta corrente a que se refere o parágrafo anterior deste artigo somente poderá
ser movimentada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, cumprindo as disposições do plano de aplicação.
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º - A receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Itapetinga BA — FMDCA, será constituída:
L Pelas transferências de recursos provenientes de incentivos fiscais decorrentes do
que dispõe o parágrafo único do art. 261 da Lei Federal nº 8.069/90;
Il. Pela dotação específica consignada anualmente no Orçamento do Município para
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social voltada à criança e ao
adolescente;
Il. Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da É
Criança e do Adolescente; (1)
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Por produto de convênios firmados;
Pelas doações, auxílios, contribuições e legados feitos diretamente a este Fundo;
Por valores transferidos pela União ao Município, provenientes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
Mil. Por rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos, rendimentos e juros
provenientes de aplicações financeiras;
Mill. Por outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
corrente, na forma do & 2º do art. 3º.
8 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade em função do cumprimento de programação.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA:
Ê Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no art.
4º,
IH. Direitos que porventura vier a constituir; e
Il. Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas
e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único - Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA.
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 6º - Constitui passivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para implementação do Plano de Aplicação.
Art. 7º - A despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA será constituída de:
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|. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;
Il. Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas:
Ill. Construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos ligados à política de atendimento à criança e ao adolescente;
V. Atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações mencionadas no art. 1º.
DO ORÇAMENTO DO FUNDO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
& 1º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 40 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio
Fundo, observados os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente,
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
É imprescindível a atualização do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente, com vista a adequá-lo às Resoluções 137/2010 e 194/2017 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas posteriores, que dispõem
sobre a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem dúvidas o Fundo Municipal é uma
ferramenta fundamental para angariar recursos destinados ao financiamento de políticas
públicas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
Com a aprovação deste Projeto, o Município poderá destinar valores
específicos ao custeio de ações referentes a uma política municipal voltada à defesa da
criança e do adolescente. Neste mesmo sentido, o Fundo terá autonomia administrativa
e financeira, sendo gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Outro fator importante é que o Fundo, após a sua regularização junto à
Receita Federal, poderá obter recursos de pessoas físicas e jurídicas que declaram
imposto de renda a cada ano, assim como em outros fontes, a exemplo dos oriundos do
próprio orçamento municipal, de convênios firmados com entidades públicas e privadas
e doações.
Assim, contando com a habitual atenção dos Nobres Edis no trato dos
assuntos jurídicos, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipa Itapetinga-BA, 30 de maio de 2022.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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