PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
De 31 de maio de 2022
Dispõe sobre a criação o Pelotão
Ambiental da Guarda Municipal
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada o Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga/BA, que
estabelecerá as bases normativas para a política municipal do meio ambiente, para a
administração da qualidade ambiental, proteção, fiscalização, controle e desenvolvimento
do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Município.
Art. 2º - O Pelotão Ambiental tem como finalidade coordenar, orientar e executar as ações
de prevenção, combate e extinção de incêndios florestais e/ou em vegetação na base
territorial de Itapetinga/BA e ações ostensivas de patrulhas, além de infiltração em área de
floresta, com objetivo de coibir a prática de ilícitos ambientais, tais como: caça predatória,
desmatamentos, extração de fauna e flora regional, de acordo o Código Florestal — Lei
Federal nº 4.771/65 e o Código Ambiental do Município de Itapetinga — Lei Municipal nº
1.181/2012.
Art. 3º - O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal é órgão operacional diretamente
subordinado à Guarda Municipal de Itapetinga e é destinada a proteção de bens, serviços
e instalações ambientais, nos termos do Código Ambiental do Município.
8 1º - Pela sua natureza e finalidade, o Pelotão Ambiental é uma corporação uniformizada,
organizada com base na hierarquia e disciplina, obedecendo também às normas do
E
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regimento interno e/ou estatuto, e com uso de equipamentos específicos de dotação
orgânica inerente às atividades insertas no art. 2º.
$ 2º - Entenda-se como armamento orgânico para estes fins: faca de combate e ou |
sobrevivência, facão de mato, bastão retrátil e algemas, obedecendo as condições |
estabelecidas no regulamento. |
$ 3º - A utilização de qualquer outro armamento pelos integrantes do Pelotão Ambiental |
observará a legislação em vigor, obedecidos os parâmetros estabelecidos pelos órgãos |
| competentes.
Art. 4º - O Pelotão Ambiental será composto por 12 agentes da Guarda Municipal,
designados pelo Prefeito Municipal, após análise curricular realizada pelas Secretarias
Municipais de Governo e Meio Ambiente.
8 1º - Todos os servidores que estiverem no efetivo Pelotão Ambiental deverão realizar
| atividades formativas referentes à política ambiental e de segurança.
8 2º - As guarnições do Pelotão Ambiental serão compostas por 03 (três) agentes, os quais
atuarão em escala especial de 24/72 horas, podendo, todo seu efetivo, ser convocado a
qualquer momento para o exercício da função.
$ 3º - O Pelotão Ambiental será comandado por um dos integrantes do quadro efetivo da
Guarda Municipal, não podendo incorrer contra ele ação penal condenatória ou processo
administrativo, inclusive ambiental.
8 4º - O comando do Pelotão equivalerá à função de Chefe de Divisão, símbolo CC3, da
Estrutura Administrativa do Município.
Art. 5º - É de responsabilidade do Pelotão Ambiental operar em caráter excepcional dentro
dos limites do Município como Força Tarefa para o emprego de pessoal capacitado a
realização de buscas, resgate e salvamento e/ou incidentes de ordem ambiental, contando
com equipamentos de uso específico para este fim.
Art. 6º - São atribuições dos servidores lotados no Pelotão Ambiental:
Ê Participar do curso de formação ofertado pela Secretaria de Meio Ambiente para
compor o referido quadro; 89
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Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo no município, prevenindo,
proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio
Ambiental do Município;
Zelar pelo cumprimento do Código Municipal de Meio Ambiente e demais
legislações ambientais;
Realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dar
suporte às suas ações, prestando apoio aos agentes da fiscalização ambiental,
sempre que solicitados;
Comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer
atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente, para adoção
das medidas legais;
Proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas
naturais;
Preservar os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a incidência
de agentes poluidores para evitar prejuízo à coletividade e ao Meio Ambiente;
Impedir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação do bioma Mata
Atlântica em qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente;
Dar suporte às ações de fiscalização ambiental empreendidas pela Secretaria de
Meio Ambiente;
Participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas
e grandes sinistros;
Zelar pelo bom nome da Prefeitura Municipal de lItapetinga/BA, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Guarda Ambiental do Município de Itapetinga/BA,
através da o serviço público
Zelar pela convivência exemplar com os companheiros de uniforme, visando
sempre o espírito de camaradagem cultuado na Guarda Municipal de
Itapetinga/BA;
Art. 7º - São atribuições do Comando do Pelotão Ambiental:
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Deferir, com o aval dos Secretários Municipais de Governo e de Meio Ambiente
os planos de trabalhos do Pelotão, bem como orientar para as soluções dos
ilícitos ambientais, de acordo com a legislação ambiental em vigor;
Dar suporte técnico e operacional para a execução das ações do Pelotão,
inerente a parte logística apoiando e deferindo os planejamentos estratégicos e
disciplinares para seu perfeito funcionamento das atividades;
Zelar pelo bom nome da Prefeitura Municipal de Itapetinga, realizando um
trabalho técnico operacional condizente com a postura exemplar a ser deferido
pelos profissionais que compõem esta instituição;
Executar os procedimentos legais inerente à legislação ambiental vigente;
Zelar pela perfeita harmonia entre os integrantes do Pelotão Ambiental,
objetivando a execução dos trabalhos como uma equipe coesa pelas próprias
características das atividades fins;
Realizar atividades que possam desenvolver o aprimoramento profissional do
Pelotão, dentre eles: cursos específicos, de especializações em parceria com
outros órgãos, palestras, orientações, instruções, e fomentar o intercâmbio entre
instituições coirmãs;
Participar do planejamento das ações conjuntas com Órgãos Ambientais, de
Segurança Pública e Poder Judiciário.
Art. 8º - O Prefeito aprovará por Decreto o Regimento Intemo e os regulamentos
necessários ao eficaz desenvolvimento das finalidades e atribuições do Pelotão Ambiental
que se fizerem necessárias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2022,
Prefeito Municipal
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