PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNDI 49 r4 Anotnnna an
VLINPU TOS TULVUVT-IU
Lucidálva Oliveira Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVA
02:06 22,
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito especial ao
Orçamento Anual de 2022, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, V da Constituição Federal, e o
art. 43, 81º, Il da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Anual vigente e
aprovado pela Lei Municipal nº 1525/2021, crédito especial no valor de até R$ 770.395,72
(setecentos e setenta mil, e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos),
com a finalidade de atender, na Secretaria iviunicipai de Finanças, gastos com a fonte de
recursos “44 — Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-sal”, não contemplado
no Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0304.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 1253 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0014 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.010 — GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Grupo de Despesa: 31 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Cumprimentando-o cordialmente Vv. Exºs, representantes desta Casa Legislativa,
submeto à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual vigente do Município
no vaior de até R$ 770.395,72 (setecentos e seienia mil, e trezenios e noventa e cinco reais
e setenta e dois centavos), com a finalidade de incluir, na Secretaria de Municipal de
Finanças, atividade “2.010 — Gestão das Ações da Secretaria de Finanças”, a fonte 44 —
Cessão Onerosa — Volumes Excedentes do Pré- sal.
A Lei 14.337, de 11 de maio de 2022, que dispõe de parte dos valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o 8 2º do art. 1º da Lei nº
12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A — Petrobrás.
Peio direito de expioração, as empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve
ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos
na Lei nº 13.885/2019.
O crédito especial se justifica em razão da necessidade de incluir a fonte de recurso
“44 — Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-sal”, que não foi previsto na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2022.
Estes são os motivos que fundamentam a presente proposição, que consideramos
relevantes para a Administração Municipal e, sobretudo, de importância indiscutível no
EA
atendimento das necessidades.
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