Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 010/22
31 de maio de 2022
“Proíbe no município de Itapetinga a utilização de
cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos
fios ou linhas utilizados para manusear os
brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Proíbe a utilização de linha de cerol e fim da comercialização de
produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios
ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios” no
município de Itapetinga.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de
vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra
substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo
cortante.
Art. 2º. Aplica-se aos infratores, no que couber, o disposto na legislação
brasileira.
I - em caso, de menores de idade que seja acionado o Conselho Tutelar do
município para encaminhamento do infrator as autoridades competentes.
II – em caso de adulto, seja conduzido às autoridades competentes com
aplicação de multas a ser definhada pelo Poder Executivo.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de
transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são
motociclistas e ciclistas. O arterial é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda,
causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam
tal meio como diversão. Sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira
pode trazer. Tampouco se pessoas venham a ser surpreendidas abruptamente com os
fios ou linhas quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja,
antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que
posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de
ferro, cujo poder de corte da linha é pior e Infelizmente, em casos de acidentes com o
produto as lesões são maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou
do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima.
Trata-se enfim, de verdadeira substância perfuro-cortante (arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm mobilizado muita
gente. Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e o governo do Distrito
Federal, na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes brinquedos.
Porém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol
pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no
céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Se alguns são perquiridos sobre a possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte
de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante buscar o remédio jurídico na
legislação penal brasileira aplicável ao caso.
Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários
de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem
informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões,
mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se
tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de
acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer um que se depare
com uma linha impregnada de cerol. Frise-se que nem todas as vítimas do brinquedo
podem mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte das
listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto.
Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta Casa de
Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.
O Autor