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y Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
De 03 de junho de 2021
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo e
Tucidalva Oliveira Lim: do Fundo Municipal de Turismo no
DIRETORA ADMINISTRATIVA 3 ;
03-06 . 2002 . Município de Itapetinga e dá outras
providências.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado, consultivo,
deliberativo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a
Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e
julgamento de matéria de sua competência, e que terá as seguintes atribuições:
Il. | Proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
Il Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações
culturais e outras que constituem atração para o turismo;
Il. Propaganda turística interna e externa em assuntos ligados ao prestígio do
Município;
IV. Estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
V. Medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada,
transporte, comunicações e estada no Município;
Vi. Realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por
sua importância e proporção, tenham influência na movimentação de turistas;
VIl. Promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, com vistas
a atrair correntes turísticas; o
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CNPJ 13.751.102/0001-90
X.
XI.
Promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município,
inclusive originárias de outras localidades;
Quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos
pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do turismo;
Elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Parágrafo único — As deliberações de competência do Conselho Municipal de
Turismo serão tomadas por maioria simples dos presentes na sessão.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Turismo será composto por 13 (treze) Conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
MI.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
08 (oito) representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum
próprio, sendo:
a) 01 (um) representante da classe artística (artes cênicas, músicas e
outros);
b) 01 (um) representante dos artesãos;
c) 01 (um) representante das entidades ou empreendimentos turísticos
(agências, transportes);
d
e
—
01 (um) representante de grupos esportivos/recreativos e tradicionais;
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
f) 01 (um) representante da rede hoteleira do município;
g
—
—
01 (um) representante das entidades promotoras de eventos do
Município;
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h) 01 (um) representante do setor de alimentos (restaurantes, lanchonetes,
bares, outros).
Art. 3º — Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados, na condição
de titular e suplente, pelos seus respectivos dirigentes.
Art. 4º — Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos,
bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim
pelo Prefeito Municipal com 30 dias de antecedência, observando-se a representação
dos diversos segmentos, de acordo com o inciso V do art. 2º, sob a fiscalização do
Ministério Público Estadual.
$ 1º — As organizações não governamentais eleitas para indicação de seus
representantes terão prazo de 10 dias para indicação do titular e suplente.
8 2º — Silente a organização não governamental eleita para a indicação será
substituída por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 5º — Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados serão
designados por ato do Prefeito Municipal; cabendo-lhe também, por ato próprio,
destituí-los sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do
Plenário do Conselho.
Art. 6º — A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Turismo, não
remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário,
justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse
do Conselho.
Art. 7º — O Mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou
a reeleição.
$ 1º — O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a
qualquer tempo, por nova indicação do representado.
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$ 2º — Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus
respectivos suplentes.
Art. 8º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Turismo perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
|. Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
WI. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º — Perderá o mandato o Conselheiro que:
|. | Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
|ll.— Apresentar renúncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte
à de sua recepção na secretaria do conselho;
IV. Apresentar ato incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único — Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 10 — Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Turismo serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 — O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura:
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|. | Assembleia Geral;
ll. Diretoria;
ll. Comissões;
8 1º — À Assembleia Geral, Órgão soberano do Conselho Municipal de Turismo,
compete deliberar e exercer o controle da política municipal do turismo.
8 2º — A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro,
que serão escolhidos por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para
cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete
representar o Conselho e dar cumprimento às decisões plenárias.
& 3º — No que tange à Presidência e Vice-Presidência, deve haver alternância entre
as entidades governamentais e não-governamentais.
8 4º — Às Comissões, criadas pelo Conselho Municipal de Turismo, atendendo às
peculiaridades locais e às áreas de interfaces da política do turismo, compete realizar
estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
8 5º — A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os
atos inerentes a seu exercício ou por Conselheiros designados por aquele para tal fim.
& 6º — O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo substituirá o Presidente
em suas ausências e impedimentos.
$ 7º — Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Secretário e o Tesoureiro.
8 8º — Cada membro do Conselho Municipal de Turismo terá direito a um único voto
na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade, sempre que houver empate.
Art. 13 — À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, órgão ao qual
se vincula o Conselho Municipal de Turismo, compete coordenar e executar a política
do turismo, elaborando diagnósticos e o planos de atuação, em parceria com o
[4
Conselho.
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Art. 14 = Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15 — As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Turismo constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
e do Orçamento Municipal, por meio de: Projeto/Atividade — Manutenção e
Desenvolvimento das Ações do CMI.
Art. 16 — O Conselho Municipal de Turismo terá 30 dias para elaborar e colocar em
discussão e aprovação, pela Assembleia Geral, o Regimento Interno que regulará o
seu funcionamento.
$ 1º - O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, será
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
8 2º — Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá de deliberação
e aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros.
TÍTULO
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 — Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, que tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao apoio e suporte
financeiro das ações municipais nas áreas de responsabilidade, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
8 1º — As ações de que tratam o caput deste artigo têm por objetivo:
| Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
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; = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
H. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente.
S 2º — Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa e aos
estudos da situação do turismo no Município, desde que aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo.
$ 3º — Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo e aprovado na Lei Orçamentária
Anual, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 18 — A gestão e operacionalização do Fundo Municipal de Turismo ficará sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
vinculando-se ao plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Seção |
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 19 — São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, em relação ao Fundo:
Il. | Elaborar o plano de ação municipal para o turismo e do plano de aplicação dos
recursos;
IH. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
WI. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;
IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações;
Mil. Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
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Mill. Fiscalizar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em
recursos do Fundo; e
IX. Dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho
Municipal de Turismo relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da
prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo.
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Art. 20 — São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, em relação ao Fundo:
|. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicação referido no art. 19, |, desta Lei;
Il. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo proposta para o plano de
aplicação dos recursos,
|ll. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo, para aprovação, balanço anual
e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas;
IV. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes
às despesas do Fundo;
V. Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho
Municipal de Turismo;
VI. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;
Vil. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
vil. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo a análise e avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo;
IX. Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; e
X. Encaminhar ao Conselho Municipal de Turismo relatório mensal de
acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos. f
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CAPÍTULO Ill
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 21 — O Fundo Municipal de Turismo será constituído, além de outras que venham
a ser instituídas, por:
MI.
VII.
VIII.
IX.
Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos
de cunho turístico e de negócios;
Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas promovidas por
ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo;
Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o município;
Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observada a
legislação pertinente e destinada a este fim específico;
Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
Outras rendas eventuais.
81º — Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão transferidos, depositados
ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo Municipal de Turismo, em instituição
bancária oficial.
8 2º - A movimentação e liberação dos recursos do referido Fundo dependerão de
prévia e expressa autorização do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 22 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo a disponibilidade
monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 21.
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Parágrafo único — Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos,
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 — A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e
patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 24 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo apresentará ao Conselho
Municipal de Turismo, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos
do Fundo.
Art. 26 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos,
poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 27 — A despesa do Fundo constituir-se-á de:
Financiamento total ou parcial dos programas aprovados pelo Conselho
Municipal do Turismo, constantes do plano de aplicação; e o
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Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado
081º do art. 17 desta Lei.
Parágrafo único — Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção
do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 28 — A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nos recursos do fundo determinadas nesta Lei, a qual será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse
fim.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29 — O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho
Municipal de Turismo, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia.
Art. 30 — As entidades de direito público ou privado que receberem recursos
transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou
transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos
recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de
novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 31 — A prestação de contas de que trata o art. 30 será feita em estrita observância
à legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do
Município.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 — Para administração dos recursos financeiros do Fundo será composta uma
junta administrativa, a ser integrada por 02 (dois) membros da Secretaria Municipal
db
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal
de Turismo, sendo que o primeiro se constitui órgão de representação do turismo, e
de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções
compartilhadas, visando a implementação da política municipal de turismo, atendendo
a realidade e necessidades locais, embasadas nos princípios constitucionais e legais
em vigor; enquanto que o segundo é ferramenta fundamental para angariar recursos
para as políticas públicas destinadas ao setor turístico, visando, ainda, a inserção
formal do Município de Itapetinga no cenário estatual e nacional.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 180, que “A União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”. Assim, a política nacional de turismo exige a
criação do Conselho Municipal como sendo critério obrigatório para propor projetos
de infraestrutura turística, de eventos e de desenvolvimento turístico junto ao
Ministério do Turismo.
Desta forma, a matéria é de extrema importância para o Município de
Itapetinga, vez que fortalece o setor, alcançando os mais diversos segmentos, como
religioso, gastronômico, germânico, rural, comercial, esportivo, dentre outros.
Nesta mesma esteira, o Fundo Municipal complementa as políticas públicas
voltadas para o turismo, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo, tornando-
se de grande importância quando se pensa em recursos para o setor. E com a
aprovação deste Projeto de Lei, o Município de Itapetinga poderá ter valores
E
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