materia nº 21/2022

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº 021/2022
de 08 de junho de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeiro, nos termos do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, 
que transforme uma Sessão Ordinária em uma Sessão Especial para Debater sobre 
os Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador (PDT)
JUSTIFICATIVA
Desde a instituição da Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os 
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial 
em saúde mental, considerando o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assim 
como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os municípios se 
mobilizam para a mudança do modelo assistencial previsto, procurando implantar serviços 
e organizar ações a partir das normativas propostas pelo Ministério da Saúde, advindas 
desta Lei. 
A atenção à saúde em rede com diferentes pontos de atenção evidencia um 
conjunto de desafios constantes, dentre eles: a necessidade de efetiva articulação com 
todos os serviços de saúde em diferentes níveis de complexidade para o cuidado integral, 
qualificado e resolutivo, possibilitando o acesso e a promoção de direitos das pessoas, 
além da convivência em seu território. Outro desafio é a execução da atenção psicossocial 
que é basicamente o cuidado centrado nas pessoas e não na doença, com o objetivo de 
contribuir no processo saúde-doença, melhorando a qualidade de vida do usuário e seus 
familiares, e, restituir aspectos emocionais e sociais perdidos ao longo do processo de 
adoecimento. 
Nesse contexto é necessário fortalecer a Atenção Primária em Saúde para que 
seja capaz de ofertar o cuidado em saúde mental, tanto no sentido da prevenção de 
sofrimento mental como na evitação da cronificação dos transtornos mentais, o que ocorre 
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
quando a atenção inicial a esses usuários não é disponibilizada. Importante destacar que 
na área de saúde mental, muito mais do que ampliar os pontos de atenção tentando 
preencher os vazios assistenciais em todos os níveis de atenção, há necessidade de 
sensibilização da comunidade, qualificação dos profissionais, reorganização os processos 
de trabalho e expansão da lógica e metodologia do cuidado pela atenção psicossocial a 
toda rede de atenção à saúde.
Certo de ser compreendido, tendo em vista a relevância da matéria, solicito a 
aprovação deste REQUERIMENTO pelos ilustres pares. 
O Autor