CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.imekbite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 017/2022
Ao Projeto de Lei nº 024/2021
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com
Governo, Órgãos e entidades diversas integrantes da Administração Pública
Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, e dá outras providências”, após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou à seguinte
conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e
votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno dessa Casa Parlamentar,
cabe a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação o pronunciamento de
todas as matérias em tramitação, salvo se expressamente disposto no sentido contrário. No
caso em exame, refere-se à autorização para que o município possa celebrar convênios com
instituições públicas, privadas, autarquias, dentre outros, conforme estabelece a Lei
Orgânica no art. 3º, 8 1º:
“Ant. 3º =...
$ 1º - O Município poderá, mediante autorização de lei Municipal, celebrar
convênios, contratos com instituições públicas, privadas ou entidades
representativas da comunidade, bem como associações de moradores,
autarquias estaduais ou federais e órgão congêneres sem fim lucrativo, para
planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões ” (grifo)
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Ainda na referida Lei é possível verificar a preservação da “autonomia funcional
dessa renomada Casa Legislativa, não cabendo eventual interpretação de mudança na Lei
Orgânica, para ultrapassar possível óbice estabelecido no art. 27, V, posto que este versa,
exclusivamente sobre “compromissos onerosos...” que envolvam o “... patrimônio municipar.
Ainda em comento, essa Comissão destaca que seria equívoco suscitar
hipoteticamente a competência de decisão acerca do objeto do tema proposto, sendo
evidente e claro a competência exclusiva do Legislativo em opinar sobre situações que
envolvam garantias patrimoniais a serem fornecidas pelo Executivo, o que não é o caso do
Projeto de Lei, visto que inexiste no texto proposto a menção a fornecimento de garantias
reais para qualquer contrapartida.
De fato, verifica-se no art. 3º do PL nº 24/2021 que *... as despesas decorrentes dos
convênios firmados sob o amparo da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam
previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que
estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do
convênio...” (grifo)
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, na sua integralidade, não
havendo emendas, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta
Política de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 024/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2022.
ULE Sou Silva Ea Santos Almeida
Presidente CCJR , Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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