materia nº 11/2022

Estado da Bahia
PROJETO DE LEI Nº 011/22
07 de junho de 2022
E Câmara Municipal de Itapetinga
“Concede Reajuste salarial e reajusta o
auxilio alimentação dos servidores efetivos do poder
legislativo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Câmara de Vereadores de Itapetinga a conceder reajuste salarial aos
servidores efetivos nos seguintes percentuais:
1 - 42,0% (quarenta e dois por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Vigilantes;
Serviços Gerais; Recepcionista; Motorista; Office-Boy e Jardineiro;
II - 20,0% (vinte por cento) - aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Legislativo,
Procurador Jurídico Assessora de Comunicação, Auxiliar de Tesouraria e Auxiliar
Administrativo;
III - 12,50 % (doze vírgula cinco por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Tesoureira e
Diretora Administrativa;
Paragrafo único: Os percentuais previstos incidirão sobre o salário base dos servidores.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17, que passa a ter a seguinte redação:
Art, 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
pagos mensalmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapetinga -BA,
com dobras do valor nos meses de junho, dezembro e no mês da semana santa de cada
ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da Câmara
Municipal do Itapetinga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do caput do art. 1º ao dia 1º de junho de 2022 e os efeitos do
caput art.2º ao diaffº de maio de 2022.
Mesa Diretora, em 07 de junho de 2022. | ] E
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Santos Lima An lyes Cruz
Presidente Vice-Presidente
Férraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1 etári 2º secretário
CNPJ: 14.786.842/0001-25