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Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA ADITIVA Nº 001/2022
De 02 de fevereiro de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
PROPONHO à Mesa Diretora desta Casa, após ouvido o plenário e de
acordo com os trâmites legais e regimentais, EMENDA ADITIVA referente ao
Projeto de Lei do Executivo n° 001/22 que “Dispõe sobre autorização do
Poder Executivo Municipal para efetuar um rateio de forma de abono dos
recursos do FUNDEB 70% do ano de 2021 e dá outras providências”.
• EMENDA ADITIVA N° 001/22 – Acrescentam-se os incisos I e II ao art. 2º,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Poderão receber o rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -
2021 previsto no art. 1° desta lei os profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, desde que em efetivo exercício, nos termos dos incisos II e
III do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na forma
seguinte:
I - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica (redação do inciso II, art. 26 da Lei n° 14.113/20);
II - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no inciso II deste
parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o
remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos
temporários previstos em lei com ônus para o empregador que
não impliquem rompimento da relação jurídica existente
(redação do inciso III, art. 26 da Lei n° 14.113/20);
Valquirio Santos Lima
Presidente
Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Antônio Ferraz Silva Neto
1º Secretário
Antônio Carlos Gomes – Tuca
2º Secretário
Anderson Alves Cruz
Vice-presidente
Eliomar Alves Barreira – Tarugão
Vereador
Pr. Evandro Souza Silva
Vereador
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador
Helder Flávio Pinto Ladeia
Vereador
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador
João de Deus da Silva Filho
Vereador
Luciano Santos Almeida
Vereador
Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Valdeir Chagas do Nascimento
Vereador
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa acrescentar trechos no referido Projeto de
lei para que haja maior clareza no que se refere aos beneficiários do referido
fundo.
Os Autores
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