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Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2022
De 02 de fevereiro de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
PROPONHO à Mesa Diretora desta Casa, após ouvido o plenário e de
acordo com os trâmites legais e regimentais, EMENDA SUPRESSIVA referente ao
Projeto de Lei do Executivo n° 001/22 que “Dispõe sobre autorização do
Poder Executivo Municipal para efetuar um rateio de forma de abono dos
recursos do FUNDEB 70% do ano de 2021 e dá outras providências”.
• EMENDA SUPRESSIVA N° 002/22 – Suprime o termo “docente” da
redação do inciso I, do art. 2º.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir trechos no referido Projeto de Lei.
A Autora
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