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Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA ADITIVA Nº 003/2022
De 02 de fevereiro de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
PROPONHO à Mesa Diretora desta Casa, após ouvido o plenário e de
acordo com os trâmites legais e regimentais, EMENDA ADITIVA referente ao
Projeto de Lei do Executivo n° 001/22 que “Dispõe sobre autorização do
Poder Executivo Municipal para efetuar um rateio de forma de abono dos
recursos do FUNDEB 70% do ano de 2021 e dá outras providências”.
• EMENDA ADITIVA N° 003/22 – Altera a redação do CAPUT do art. 2º, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Poderão receber o rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -
2021 previsto no art. 1° desta lei os profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, desde que em efetivo exercício, na folha do FUNDEB 70%,
nos termos dos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, quais sejam:
Valquirio Santos Lima
Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto
1º Secretário
Antônio Carlos Gomes – Tuca
2º Secretário
Anderson Alves Cruz
Vice-presidente
Eliomar Alves Barreira – Tarugão
Vereador
Estado da Bahia
Av . Hildelbrando Nogueira, s/n, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Pr. Evandro Souza Silva
Vereador
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador
Helder Flávio Pinto Ladeia
Vereador
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador
João de Deus da Silva Filho
Vereador
Luciano Santos Almeida
Vereador
Valdeir Chagas do Nascimento
Vereador
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa alterar trechos no referido Projeto de Lei.
Os Autores
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