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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 013/22
15 de junho de 2022
“Assegura aos servidores comissionados e
aos assessores parlamentares o direito previsto na Lei
Municipal nº 1.337/17 e suas alterações”;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores comissionados e aos assessores parlamentares o
direito previsto na Lei Municipal nº 1.337/17 e suas alterações.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da
Câmara Municipal do Itapetinga.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 2022.
Mesa Diretora, em 15 de junho de 2022.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice-Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1° secretário 2° secretário
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa,
para análise e votação, o Projeto de Lei nº. 013/2022, que “Assegura aos servidores
comissionados e aos assessores parlamentares o direito previsto na Lei Municipal nº 1.337/17
e suas alterações”.
Considerando as reivindicações dos servidores e dentro da
possibilidade orçamentária do Órgão, concedemos aos servidores comissionados e
assessores do Poder Legislativo o direito a percepção do Vale Alimentação, nos mesmos
moldes dos servidores efetivos.
O presente projeto de lei visa conferir o direito ao Vale Alimentação a
todos os servidores indistintamente, sem impactar o índice com pessoal.
Ressalta-se, ainda, que a Câmara Municipal não pode gastar mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores, o descumprimento no referido limite constitucional
configura-se crime de responsabilidade, fato este que inviabilizou a concessão de um
reajuste em percentual maior.
Dessa maneira, concedemos, dentro das possibilidades, a extensão do
referido benefício a todos os servidores do Órgão.
Mesa Diretora
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