Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOÃO DE DEUS
EMENDA MODIFICATIVA N° 006/22
Ao Projeto de Lei 010/22 do Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do pelotão Ambiental da
Guarda Municipal e dá outras providencias. “
Art. 1º - Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei 010/22, passando a ter a seguinte
redação e acresce Parágrafo 4º, com a seguinte redação.
Art 3º "O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal, é órgão operacional,
independente, destinado a proteção de bens, serviços e
instalações ambientais, nos termos do Código Ambiental do
Município e outras legislações ambientais vigentes, suas ações
se darão de forma integrada entre os membros do efetivo da
Guarda Civil Municipal que compõem o Pelotão Ambiental,
Secretaria de Governo e Secretaria de Meio Ambiente."
Parágrafo 4º - O uniforme a ser utilizado pelos integrantes do Pelotão
Ambiental será o padrão azul marinho adotado pela Guarda Civil
Municipal, e/ou o padrão camuflado, a critério do Secretário
Municipal de Governo.
Art. 2º - Altera o art. 4º e cria o parágrafo único com a seguinte redação:
Art 4º - O Pelotão Ambiental, será composto por 12 agentes da Guarda
Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, após análise curricular
realizada pelas Secretarias Municipais de Governo e Meio Ambiente,
daqueles que prioritariamente, possuem formação na área
ambiental.
Parágrafo único - critérios de seleção dos integrantes do Pelotão, que
deverão ser publicados por meio de Portaria, pela Secretaria de
Governo.
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Art 4º - Altera a redação do Inciso I do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte
redação e suprime o Inciso IX .
I - Participar do curso de formação ofertado pela Secretaria de Meio
Ambiente ou outra instituição pública ou privada, para o efetivo
exercício da função.
IX – suprimido
Art. 5º - Cria artigo 7º com a seguinte redação e altera a numeração dos demais
artigos
Art 7º - Além de exercer suas atribuições normativas, compete ao servidor
efetivo da Guarda Civil Municipal que compor o Pelotão Ambiental:
I - interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre todas as
ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente, principalmente
sob a ótica técnica, operacional e de fiscalização;
II - efetuar patrulhamento preventivo em todas as regiões do Município,
prioritariamente as passíveis de ocorrerem práticas lesivas ao meio
ambiente;
III - exigir da pessoa física ou jurídica prova de regularidade de acordo com
a legislação pertinente para a prática de atos que, em tese, agridam o meio
ambiente;
IV - proceder à lavratura de notificações, embargos, autos de infração e
registro de ocorrências ao constatar quaisquer das irregularidades
delineadas nesta lei, comunicando-se às autoridades competentes.
V - participar, obrigatoriamente, de treinamento e formação na área
ambiental;
VI - comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o cronograma de
atividades do Pelotão Ambiental;
VIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a realização de cursos de formação continuada dos membros
efetivos do Pelotão Ambiental e da Guarda Municipal;
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IX - atuação em nível local das ações de defesa do meio ambiente, e em
específico:
a) quanto às questões de prevenção e combate às queimadas;
b) quanto ao combate e à inibição de qualquer tipo de poluição, inclusive a
sonora;
c) quanto à prevenção, à manutenção e à fiscalização da fauna e da flora;
d) quanto à fiscalização e à proteção das áreas de interesse e de proteção
ambiental;
e) quanto à fiscalização do descarte irregular de todos os tipos de resíduos
gerados pelos munícipes e empresas;
f) quanto à fiscalização e ao apoio aos demais agentes municipais no que
tange ao uso, à ocupação do solo e à defesa civil;
g) quanto às ações de apoio aos programas e projetos na área de saúde e
educação ambiental;
h) quanto ao patrulhamento das áreas urbanas e rurais, em proteção das
áreas verdes, do solo e das águas;
i) quanto ao apoio em todos os aspectos aos demais órgãos ambientais,
quando houver viabilidade, mediante anuência da Secretaria de Meio
Ambiente ou do Gabinete do Prefeito;
j) quanto às autuações por infração administrativa ambiental e
representação aos órgãos públicos competentes nos casos de crime
ambiental;
k) quanto ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, cabíveis ao
município;
l) quanto a outras atribuições supervenientes ou omissas nesta lei, de
caráter ambiental, inclusive em casos de urgência e extrema necessidade,
ainda que no exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;
m) quanto à prevenção por meio da educação ambiental;
n) quanto aos maus tratos de animais domésticos e silvestres.
João de Deus da Silva Filho
Vereador do MDB