CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Estado da Bahia
Gabinete do vereador Anderson Alves Cruz - UB
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeiro a mesa diretora desta casa após ouvir o plenário, que seja realizada
uma Audiência Pública, com data a ser definida, para discutirmos sobre a importância
dos CACs, colecionador atirador, suas dificuldades e sobre o Decreto Presidencial
10.629/21.
Anderson Alves Cruz
Vereador – UB
JUSTIFICATIVA
A presente audiência pública visa homenagear e dialogar com uma atividade que
cada vez mais cresce não só no município de Itapetinga, mas em todo Brasil. Os CAC's,
assim chamados, em sua maioria são praticantes de tiro desportivo, onde disputam
campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, são unidos, disciplinados e
buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a questão relacionada
as armas de fogo. Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
O SIGMA é o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das
armas registradas no Exército Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: Autorização
de Compra, Emissão de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emissão de guia de trânsito no
Exército (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (certificado de
registro). São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro,
precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda comprovada, ser
maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior 25 anos de idade, haja vista
vedação da Lei 1O.826/2OO3 - Estatuto do desarmamento).
Por fim, quanto a escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante data
de 23 de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um Referendo,
decidiu pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo que o artigo 35 foi
excluído do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dizia o seguinte: art. 35 - É
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proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo
para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". Um dado curioso foi que nenhum Estado
teve maioria em favor da proibição – no Rio Grande do Sul, por exemplo, 87% dos eleitores
votaram contra a proibição. Em Minas Gerais, a opção “não” também foi maioria - 6.155.748
(61,28%) de eleitores, contra 3.889.398 (38,72%) de eleitores que votaram a favor da
restrição. Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como
a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos
CAC’s, submeto o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
O Autor