Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DA NOVA - UB
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
30 de maio de 2022
“Institui o Dia do CAC (Caçador, atirador e
colecionador), no âmbito do município de
Itapetinga Bahia”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itapetinga, o “Dia do
CAC - Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado
anualmente no dia 23 de Outubro.
ART 2. O dia instituído no caput deste artigo passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapetinga Bahia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador UB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no município
de Itapetinga, mas em todo Brasil. Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são
praticantes de tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial,
devidamente vinculados ao Exército Brasileiro.
Estado da Bahia
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Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, são unidos,
disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a
questão relacionada as armas de fogo. Utilizam em suas modalidades, somente armas
legalmente adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército
Brasileiro - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco
de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no
Exército Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: Autorização de Compra,
Emissão de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército
(SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (certificado de
registro).
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do
Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda
comprovada, ser maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior 25
anos de idade, haja vista vedação da Lei 1O.826/2OO3 - Estatuto do desarmamento).
Por fim, quanto a escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante data de 23
de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um Referendo, decidiu
pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo que o artigo 35 foi
excluído do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dizia o seguinte: art. 35
- É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional,
salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".
Um dado curioso foi que nenhum Estado teve maioria em favor da proibição
– no Rio Grande do Sul, por exemplo, 87% dos eleitores votaram contra a proibição.
Em Minas Gerais, a opção “não” também foi maioria - 6.155.748 (61,28%) de eleitores,
contra 3.889.398 (38,72%) de eleitores que votaram a favor da restrição. Dessa forma,
considerando a importância da valorização da categoria, bem como a necessidade de
oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC’s, submeto o
Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
O Autor