materia nº 16/2022

Estado da Bahia
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR ANDERSON ALVES CRUZ
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
20 de junho de 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
• Art. 1º - Altera o § 1° do artigo 2° Lei 1.080/2009, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - § 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e 
ocorrerá todos os anos, por iniciativa de um vereador, com data 
acordada pela Mesa Diretora da Câmara observando a rotina dos 
trabalhos da Câmara Municipal de Itapetinga.
• Art. 2º - Suprimir o parágrafo § 3° do artigo 2° e os parágrafos § 1° e 2° do 
artigo 5° da Lei 1.080/2009.
• Art. 3º - Altera o § 3° do artigo 4°da Lei 1.080/2009, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 4° § 3° - A legislatura terá a duração no máximo 1 (uma) sessão 
por semestre, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida 
da posse dos vereadores e findando-se com a última sessão 
estabelecida nesta Lei.
“Altera a Lei Municipal Nº 1.080/2009 que dispõe sobre 
a criação do Parlamento Jovem Municipal, e dá outras 
providências.”
Estado da Bahia
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR ANDERSON ALVES CRUZ
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
• Art. 5º - Altera o artigo 5° da Lei 1.080/2009, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 5° - A Mesa Diretora da Câmara, o autor da proposição 
mediante ato, normalizará a consecução do Parlamento Jovem 
Municipal, especialmente quanto:
 
Anderson Alves Cruz
Vereador - UB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atualizar e desburocratizar a Lei Municipal 
1.080/2009, que tem por objetivo aumentar a compreensão e o conhecimento do papel 
do Poder Legislativo e suas funções, aproximando a população de seus representantes 
e conscientizando as novas gerações da importância do setor político no 
desenvolvimento da cidade. Participam do projeto adolescentes de 5ª à 9ª série do 
Ensino Fundamental e de 1ª à 3ª série do Ensino Médio. 
Em cada grupo, os estudantes que atuarem no papel de Vereadores serão 
escolhidos pelos seus colegas. Os demais alunos participam investigando a realidade, 
levando aos Vereadores escolhidos os problemas da comunidade, ajudando na 
elaboração das Proposituras e assistindo na plateia a sessão simulada. A orientação 
pedagógica do projeto é de responsabilidade da Câmara Municipal, com a participação 
dos Coordenadores e professores das escolas na adesão ao projeto.
Ademais, submeto o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis.
 
 O Autor