CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 027/2022
Ao Projeto de Lei nº 007/2022
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissãos de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso no
município de Itapetinga e dá outras providências.”, após análise da matéria, no que concerne a
sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo com seus integrantes
da, os vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos Almeida, Hildérico de Souza Ferraz
Nogueira, com a presença da Procuradoria e da Assessoria Jurídica, após discussão e análise
técnica do Projeto de Lei que trata do importante instrumento legal, se manifestam
regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
mérito constantes da matéria.
O projeto de Lei cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal, sendo o
primeiro órgão de representação dos idosos e de interlocução junto à comunidade e aos poderes
públicos na busca de soluções compartilhadas. O segundo é ferramenta fundamental para angariar
recursos para as políticas públicas destinadas à terceira idade. O Conselho Municipal deve estar
em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis
aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a cidadania e a valorização deste
segmento social tão representativo. O Conselho Municipal também deve estar aberto à
participação das diversas tendências políticas, ideológicas e sociais, sempre na busca da promoção
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do amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas
aos Poderes Municipais, principais responsáveis pela execução das ações.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos
vereadores, visando modificar ou aprimorar o presente projeto. Por essa razão o projeto em
comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e
conveniência.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra
entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não
se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e
legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos,
opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem alterações
o referido projeto.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJ Relator CCJ
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJ