texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 028/2022
Ao Projeto de Lei nº 009/2022
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissãos de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e
adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo com seus integrantes
da, os vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos Almeida, Hildérico de Souza Ferraz
Nogueira, com a presença da Procuradoria e da Assessoria Jurídica, após discussão e análise
técnica do Projeto de Lei que trata do importante instrumento legal, se manifestam
regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
mérito constantes da matéria.
O projeto de Lei em comento visa atualizar o Fundo de Defesa da Criança e do
Adolescente, com vistas a adequação às resoluções 137/2010 e 194/2017 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e normas posteriores que dispõem sobre a
criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos
vereadores, visando modificar ou aprimorar o presente projeto. Por essa razão o projeto em
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e
conveniência.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra
entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não
se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e
legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos,
opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem alterações
o referido projeto.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJ Relator CCJ
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJ
open original →