CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 029/2022
Ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que “Dispõe sobre a criação do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de
Itapetinga e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
As funções essenciais do Estado, a legislação, a administração e a jurisdição,
são exercidas no Brasil de forma tripartida através dos três poderes, o Executivo, o Legislativo
e o Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si.
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos regimentais.
Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica legislativa, portanto,
merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Entretanto, no intuito de aperfeiçoar o projeto oriundo do executivo, emendas
modificativas foram propostas ao texto original pelo vereador João de Deus da Silva Filho, que
foram analisadas por esta Comissão de Justiça e Redação, na forma a seguir:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2022 ao Projeto de Lei 010/22 do Poder Executivo:
Art. 1º - Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei 010/22, passando a ter a seguinte redação e
acresce Parágrafo 4º, com a seguinte redação.
Art 3º "O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal, é órgão operacional,
independente, destinado a proteção de bens, serviços e instalações
ambientais, nos termos do Código Ambiental do Município e outras
legislações ambientais vigentes, suas ações se darão de forma integrada
entre os membros do efetivo da Guarda Civil Municipal que compõem o
Pelotão Ambiental, Secretaria de Governo e Secretaria de Meio Ambiente."
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Parágrafo 4º - O uniforme a ser utilizado pelos integrantes do Pelotão
Ambiental será o padrão azul marinho adotado pela Guarda Civil Municipal,
e/ou o padrão camuflado, a critério do Secretário Municipal de Governo.
Art. 2º - Altera o art. 4º e cria o parágrafo único com a seguinte redação:
Art 4º - O Pelotão Ambiental, será composto por 12 agentes da Guarda
Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, após análise curricular
realizada pelas Secretarias Municipais de Governo e Meio Ambiente,
daqueles que prioritariamente, possuem formação na área ambiental.
Parágrafo único - critérios de seleção dos integrantes do Pelotão, que
deverão ser publicados por meio de Portaria, pela Secretaria de Governo.
Art 3º - Altera a redação do Inciso I do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação
e suprime o Inciso IX .
I - Participar do curso de formação ofertado pela Secretaria de Meio
Ambiente ou outra instituição pública ou privada, para o efetivo exercício
da função.
IX – suprimido
Art. 4º - Cria artigo 7º com a seguinte redação e altera a numeração dos demais artigos.
Art 7º - Além de exercer suas atribuições normativas, compete ao servidor
efetivo da Guarda Civil Municipal que compor o Pelotão Ambiental:
I - interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre todas as
ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente, principalmente
sob a ótica técnica, operacional e de fiscalização;
II - efetuar patrulhamento preventivo em todas as regiões do Município,
prioritariamente as passíveis de ocorrerem práticas lesivas ao meio
ambiente;
III - exigir da pessoa física ou jurídica prova de regularidade de acordo com
a legislação pertinente para a prática de atos que, em tese, agridam o meio
ambiente;
IV - proceder à lavratura de notificações, embargos, autos de infração e
registro de ocorrências ao constatar quaisquer das irregularidades
delineadas nesta lei, comunicando-se às autoridades competentes.
V - participar, obrigatoriamente, de treinamento e formação na área
ambiental;
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VI - comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o cronograma de
atividades do Pelotão Ambiental;
VIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a realização de cursos de formação continuada dos membros efetivos do
Pelotão Ambiental e da Guarda Municipal;
IX - atuação em nível local das ações de defesa do meio ambiente, e em
específico:
a) quanto às questões de prevenção e combate às queimadas;
b) quanto ao combate e à inibição de qualquer tipo de poluição, inclusive a
sonora;
c) quanto à prevenção, à manutenção e à fiscalização da fauna e da flora;
d) quanto à fiscalização e à proteção das áreas de interesse e de proteção
ambiental;
e) quanto à fiscalização do descarte irregular de todos os tipos de resíduos
gerados pelos munícipes e empresas;
f) quanto à fiscalização e ao apoio aos demais agentes municipais no que
tange ao uso, à ocupação do solo e à defesa civil;
g) quanto às ações de apoio aos programas e projetos na área de saúde e
educação ambiental;
h) quanto ao patrulhamento das áreas urbanas e rurais, em proteção das
áreas verdes, do solo e das águas;
i) quanto ao apoio em todos os aspectos aos demais órgãos ambientais,
quando houver viabilidade, mediante anuência da Secretaria de Meio
Ambiente ou do Gabinete do Prefeito;
j) quanto às autuações por infração administrativa ambiental e
representação aos órgãos públicos competentes nos casos de crime
ambiental;
k) quanto ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, cabíveis
ao município;
l) quanto a outras atribuições supervenientes ou omissas nesta lei, de
caráter ambiental, inclusive em casos de urgência e extrema necessidade,
ainda que no exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;
m) quanto à prevenção por meio da educação ambiental;
n) quanto aos maus tratos de animais domésticos e silvestres.
Após análise das Emendas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação acatou
parcialmente às mesmas, já que o Pelotão Ambiental, conforme a Lei nº 13.022 de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), o mesmo não há que se falar em “pelotão
operacional independente”, já que deve estar inserida no quadro da Guarda Municipal já
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existente, num subcomando. Dentre as emendas propostas o texto do Projeto em comento
passar a constar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA:
Art. 1º - Acresce ao artigo 3º do Projeto de Lei 010/22, o Parágrafo 4º, com a seguinte
redação.
Parágrafo 4º - O uniforme a ser utilizado pelos integrantes do Pelotão
Ambiental será o padrão azul marinho adotado pela Guarda Civil Municipal,
e/ou o padrão camuflado, a critério do Secretário Municipal de Governo.
As demais emendas trariam prejuízo ao que se busca com a formação do Pelotão Ambiental,
este sendo proposto no texto original com o intuito de salvaguardar e garantir a proteção dos
bens, serviços e instalações ambientais, sendo assim não teria sentido existir um pelotão
ambiental ao se suprimir o inciso IX do Art. 4º que dispõe:
Art. 4º (...)
IX – Dar suporte às ações, de fiscalização ambiental empreendidas pela
Secretaria de Meio Ambiente.”
Constatamos, ainda, que o Projeto de Lei Complementar em análise preenche
todos os requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara
Municipal discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, portanto foi acatada
parcialmente a emenda aditiva e não as modificativas, mantendo a originalidade do texto e
inserindo a emenda aditiva acima descrita, visto que atende perfeitamente todas as exigências
contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R.,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei do
Executivo nº 10/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua aprovação
pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
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Comissão de Justiça e Redação
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Evandro Souza Silva
Presidente
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Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Nogueira Filho
Relator Membro