Estado da Bahia
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 31/2022
Ao Projeto de Lei nº 04/2022
Autoria do Prefeito |Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Finanças, Orçamento e Contas - CFOC e Constituição, Justiça e
Redação – C.C.J, reunidas para apreciar o Projeto de Lei 004/2022, que: “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. LDO 2023.”
Instrumento de Planejamento Constitucional regido pelo princípio da anualidade, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
RESOLVEM EM CONJUNTO:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito constantes da matéria
tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão
de Finanças, Orçamento e Contas e Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
apresentam o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
DA ANÁLISE DOS CARACTERES FORMAIS, LEGAIS E DE MÉRITO DO PROJETO
As comissões reuniram-se no E. Plenário desta Casa de Leis, sob a presidência do
do vereador João de Deus da Silva Filho, vereador Antônio Carlos Gomes, como relator
e Helder Flávio Pinto Ladeia, como membro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Contas, para análise do Projeto em tela, assim como a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação o vereador Evandro Souza Silva, na qualidade de presidente, com a relatoria
do vereador Luciano Almeida, do vereador Hildérico Nogueira, como membro, com a
presença dos Assessores Jurídicos Bel. Cristiano Freitas e Bel. Leandro Bento, após ampla
discussão e análise técnica do Projeto de Lei que trata do importante instrumento de
planejamento constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que orientará a
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elaboração do orçamento para o ano subsequente (2023), se manifestam
regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e
de mérito constantes da matéria tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta
Câmara Municipal.
Verificou-se, que no prazo regimental que não foram apresentadas emendas pelos
vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o que impõe às Comissões a sua análise
com base no texto original proposto pelo Poder Executivo.
Desta forma, deve o projeto em comento ser aprovado em razão da sua
oportunidade e conveniência, visto que dispõe sobre o instrumento norteador das ações
do Poder Executivo Municipal que gerará a LOA – Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2023, atendendo aos ditames da CF/88 e aos regramentos da Lei
de Responsabilidae Fiscal, integrando o sistema de planejamento municipal, tendo
estabelecido valores corretos, além de ter sido elaborado por critérios puramente
técnicos, como mandam as normas de direito financeiro que tratam da presente matéria.
Cabe salientar, que o referido projeto em apreciação se enquadra entre as
competências legislativas do Municipio, pois se trata de matéria de interesse local, e não
se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica
Municipal.
Isto posto, as Comissões conjuntamente manifestam-se pela conveniência,
constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos
motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia
Casa aprove o referido projeto na íntegra, uma vez que nenhuma emenda legislativa foi
apresentada no prazo legal.
É o Parecer.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de junho de 2022.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.
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João de Deus da Silva Filho
Presidente
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Antônio Carlos Gomes Helder Flávio Pinto Ladeia
Relator Membro
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Comissão de Justiça e Redação
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Evandro Souza Silva
Presidente
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Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Nogueira Filho
Relator Membro