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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 034/2022
Ao Projeto de Lei nº 005/2022
Autoria da Vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº005/2022, de autoria da vereadora Emanuelle
Brandão Dias Carvalho, que “Institui no Município o Prêmio Mulher Notável de Itapetinga
e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional onde se lê Art. 4º e
Art. 5º, Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação o texto redacional não se divorcia da
técnica legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa
de Leis.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 005/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Evandro Souza Silva
Presidente
Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro
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