texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 036/2022
Ao Projeto de Lei nº 010/2022
Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira Castro
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº010/2022, de autoria do vereador Anderson
Alves Cruz, que ” Proíbe no município de Itapetinga a utilização de cerol ou produto
industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou
linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios e
dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional o texto redacional
não se divorcia da técnica legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação
legal nesta Casa de Leis.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 010/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Evandro Souza Silva
Presidente
Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro
open original →