materia nº 7/2022

 Estado da Bahia
EMENDA MODIFICATIVA N° 007/22
Ao Projeto de Lei do Executivo n° 013/22
“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste 
salarial aos Professores e Coordenadores da 
Rede Pública Municipal e dá outras 
providências”.
Art. 1º - Modifica o artigo 1º ao Projeto de Lei do Executivo n° 013/22, que passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial 
de 20,40% (vinte vírgula quarenta pontos percentuais) em seis 
parcelas de 3,4% (três vírgula quatro pontos percentuais) aos 
profissionais do magistério da educação básica pública que 
desempenham atividades de docência, ou seja: direção ou 
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e 
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades 
escolares da educação básica, em suas diversas etapas e 
modalidades, conforme valores constantes no anexo único".
Art. 2° - Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei do Executivo n° 
013/22 com a seguinte redação:
“Pár. único - Os profissionais a que se refere o CAPUT deste 
artigo devem ter a formação mínima em nível superior, em curso 
de licenciatura, admitida na educação infantil e nas séries iniciais 
de ensino fundamental e/ou formação em nível médio, na 
modalidade Normal”.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador (PDT)
 Estado da Bahia
JUSTIFICATIVA
Através desta emenda pretende-se acrescentar ao rol de beneficiários do 
referido reajuste aqueles profissionais elencados e abarcados pelo Parecer do MEC 
N° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022, 
homologado pela Portaria n° 67 de 4 de fevereiro de 2022.
O Parecer, em seu item 27, assegura que ”mantida a parametrização já 
existente, apresentamos a metodologia de cálculo para a atualização do valor do piso 
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, para o 
ano de 2022, e por profissionais do magistério entende-se por aqueles que 
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou 
seja: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e 
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação 
básica, em suas diversas etapas e modalidades. Esses profissionais devem ter a 
formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura, admitida na educação 
infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na 
modalidade Normal”.
O Parecer foi homologado pela Portaria n° 67 em 4 de fevereiro de 2022 e 
está vigente, devendo a lei municipal estar em conformidade com o que estabelece a
lei federal.
O Autor.