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INDICAÇÃO Nº. /22
De 28 de junho de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo Municipal, às Secretárias competentes: que seja implantado o Sistema Municipal de Gestão Integrada, Coleta, Remoção, Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de Itapetinga-BA.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
LUCIANO SANTOS ALMEIDA
VEREADOR MDB
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores,
Através desta INDICAÇÃO solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja implantado no município o Sistema Municipal de Gestão Integrada, Coleta, Remoção, Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de Itapetinga-BA.
Inicialmente, destaca-se que com base no Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para a universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Ademais, consoante as alterações na área de resíduos sólidos, o município deve apresentar com base na Lei nº 14.026 de 15 Julho de 2020, proposição de instrumentos que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Nesse sentido, o descumprimento do prazo poderá configurar em renúncia de receita.
O Sistema Municipal de Gestão Integrada, Coleta, Remoção, Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. No ano de 2010, o Governo Federal criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, plano instituído de metas, dentre as quais o fim dos lixões previsto para 2014, prazo que fora adiado com a sanção do Marco Legal do Saneamento Básico.
Sendo esta indicação o meio de melhoria e desenvolvimento ambiental e econômico do município, solicita-se ao Poder Executivo e aos Nobres Edis a aprovação da presente INDICAÇÃO.
O Autor
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