Estado da Bahia
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2022
De 13 de julho de 2022
“Institui o PROCON Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Itapetinga-BA, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que o Poder Legislativo resolve, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA tem por
objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e
a promoção da educação para o consumo, de acordo com a legislação atinente às relações
de consumo.
Art. 2º. O Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA integra o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a que se refere o Art. 105 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º. Compete ao Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA:
I - dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e
garantias;
II - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões
apresentadas por consumidores e entidades representativas de pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III - informar, orientar, conscientizar e motivar o consumidor, através de atividades
educativas e por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
IV - fiscalizar e controlar o mercado de consumo no interesse da preservação da vida, da
saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor;
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V - elaborar, manter atualizado e divulgado, no âmbito de sua competência, o cadastro de
reclamações atendidas e não atendidas;
VI - notificar os fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada
por consumidor, de acordo com o artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
VII - nos casos não resolvidos administrativamente, orientar o consumidor a recorrer ao
Poder Judiciário;
VIII - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas
processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
IX - incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de defesa do
consumidor no âmbito do Município;
X - desenvolver programas educativos de informação e orientação à criança, ao
adolescente e aos consumidores em geral;
Parágrafo único. Quando houver elementos de indícios de violação aos direitos e
interesses coletivos de natureza consumerista, consoante o disposto no artigo 81 da Lei
Federal nº 8.078, de 1990, o responsável pelo Procon Legislativo da Câmara Municipal de
Itapetinga-BA dará conhecimento dos fatos à Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa
ao Consumidor da comarca em que ocorrerem os fatos.
Art. 4º. Fica o Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA
subordinado administrativamente à Mesa Diretora, à qual cabe supervisionar os serviços de
proteção, defesa e orientação ao consumidor.
Art. 5º. A direção do Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA
será exercida por um Diretor, com formação de nível superior em bacharelado em Direito.
Art. 6º. Compete ao Diretor do Procon Legislativo da Câmara Municipal de
Itapetinga-BA:
I - exercer a direção, a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão das atividades
do Procon Legislativo da Câmara Municipal de proteção dos direitos do consumidor;
II - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 1990 e seu regulamento, o Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e legislação complementar, bem como expedir
instruções normativas, disciplinando e mantendo em perfeito funcionamento os serviços do
Decreto Federal nº 2.181, de 1997;
III - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;
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IV - opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos
administrativos e demais expedientes;
V - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo
Procon Legislativo da Câmara Municipal;
VI - encaminhar para conhecimento dos órgãos competentes as ocorrências de infrações
às normas de defesa do consumidor;
VII - deliberar sobre questões de ordem administrativa interna.
Art. 7º. Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, o consumidor deverá
apresentar sua reclamação pessoalmente ao Procon Legislativo da Câmara Municipal de
Itapetinga-BA;
Art. 8º. A reclamação do consumidor será redigida e autuada pelo Procon
Legislativo da Câmara Municipal de Itapetinga-BA;
Art. 9º. A reclamação referida no artigo 9º será confeccionada em 3 (três) vias,
que serão assinadas pelo consumidor e pelo atendente do Procon Legislativo da Câmara
Municipal, e tramitará da seguinte forma:
I - uma via para ser autuada nos autos da investigação preliminar;
II - uma para o consumidor;
III - outra para ser encaminhada ao reclamado.
Art. 10. A notificação ao reclamado deverá ser confeccionada em 3 (três) vias,
que serão assinadas pelo coordenador da unidade do Procon Legislativo da Câmara
Municipal, sendo:
I - uma via para ser autuada nos autos da investigação preliminar;
II - uma para ser encaminhada ao reclamado; e
III - a outra para ser encaminhada ao consumidor.
Art. 11. No mandado de notificação, deverá conter:
I - a resposta ao reclamado da abertura do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
efetivo cumprimento da notificação, para que ele ofereça a solução ou defesa pretendida
pelo consumidor;
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II - a convocação das partes para audiência de conciliação, que será realizada num prazo
de até 20 (vinte) dias.
Art. 12. Da audiência de conciliação será lavrado termo, que conterá, em
resumo, o registro dos fatos nela ocorridos.
Parágrafo único. As audiências de conciliação poderão ser realizadas remotamente pela
internet, a critério do diretor responsável, sendo utilizadas ferramentas como meet, google
ou hangout ou quaisquer outros aplicativos que viabilizem a participação efetiva do
reclamante e do reclamado, sem imposição de qualquer ônus ou prejuízo aos interessados.
Art. 13. A critério da Direção do Procon Legislativo da Câmara Municipal, as
comunicações e notificações destinadas ao reclamado e ao reclamante poderão ser
realizadas mediante aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, Signal, Skype,
Instagram e aplicativos congêneres, e também por e-mail, fazendo-se constar, nos autos
do procedimento administrativo, cópia impressa da comunicação realizada, com a devida
confirmação de recebimento e leitura da notificação.
§ 1º. O reclamado e reclamante deverão manter atualizados os dados necessários para
contato direto via WhatsApp, Telegram, Signal, Skype, Instagram e congêneres, e também
por e-mail.
§ 2º. A critério do Diretor, o Procon Legislativo da Câmara Municipal poderá manter um
banco de dados contendo informações de fornecedores, pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, para fins de
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 14. Na hipótese de realização de acordo, o termo de audiência, datado e
assinado pelas partes, pelo representante do Procon Legislativo da Câmara Municipal e por
2 (duas) testemunhas qualificadas, conterá o registro circunstanciado das condições
pactuadas pelas partes.
Parágrafo único. Se as audiências de conciliação ocorrerem remotamente pela internet, o
servidor público responsável enviará cópia do termo de acordo às partes via WhatsApp,
Telegram, Signal, Skype, Instagram e congêneres ou por e-mail e, ato contínuo, as partes
manifestarão sua concordância.
Art. 15. Não havendo acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas
partes e pelo representante do Procon Legislativo da Câmara Municipal e, se for o caso, de
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que houve descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor por parte
do fornecedor.
Art. 16. Em caso de não comparecimento do consumidor, o termo de audiência,
datado e assinado pelo reclamado e pelo representante do Procon Legislativo da Câmara
Municipal, deverá conter o registro dos fatos, ficando a investigação preliminar arquivada.
Art. 17. Com o não comparecimento do reclamado, a investigação preliminar
será arquivada, constando-se no termo de audiência, datado e assinado pelo consumidor e
pelo representante do Procon Legislativo da Câmara Municipal, que a ausência injustificada
daquela parte implica o seu desinteresse de resolver a demanda amigavelmente.
Art. 18. Se ambas as partes não comparecerem, o termo de audiência, datado e
assinado pelo representante do Procon Legislativo da Câmara Municipal, conterá o registro
de não comparecimento das partes, ficando a investigação preliminar arquivada.
Art. 19. Em casos específicos, poderá haver reconvocação de audiência em ata,
com a intimação dos ausentes.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador, ouvindo a Mesa
Diretora.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice-Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1° secretário 2° secretário
JUSTIFICATIVA
O Procon Legislativo, tem como propósito, trabalhar em prol de toda a
comunidade Itapetinguense a fim de que os direitos das pessoas sejam respeitados,
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cumprindo o papel de legislar para o povo ao tentar amenizar os problemas dos que mais
necessitam.
O órgão visa atender a comunidade em suas demandas e aproximá-los das
soluções. Com o propósito de fiscalizar as práticas consumeristas que ocorrem no âmbito
de atendimentos preliminares para evitaram a abertura de mais processos, pois o problema
reclamado pôde ser resolvido com mais facilidade e celeridade, antes mesmo da audiência.
Uma iniciativa em que o consumidor explicará o direito lesado, o órgão entrará em contato
com a empresa reclamada e tentará solucionar o problema.
Diante do exposto, solicito dessa Egrégia Casa Legislativa a aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Os Autores